Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0014607-69.2025.8.16.0018

Recurso Inominado Cível n° 0014607-69.2025.8.16.0018 RecIno
3º Juizado Especial Cível de Maringá
Recorrente(s): FACULDADE EFICAZ MARINGA LTDA
Recorrido(s): ANA LUIZA DOS SANTOS NETO
Relator: Irineu Stein Junior
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO
EMPRESARIAL. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO
DE ENSINO. LEGITIMIDADE DE MICROEMPRESA E
EMPRESA DE PEQUENO PORTE PARA FIGURAR NO
POLO ATIVO EM JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA DE
EXTINÇÃO ANULADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado contra sentença de extinção, sem resolução do
mérito, proferida nos autos de execução de título extrajudicial, diante da ausência de
apresentação de nota fiscal referente ao negócio jurídico celebrado pessoa jurídica
autora, com a recorrente sustentando sua legitimidade para atuar nos Juizados
Especiais na condição de empresa de pequeno porte, em que é dispensada a
documentação exigida pelo juízo de origem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora,
qualificada como empresa de pequeno porte, possui legitimidade para figurar no polo
ativo da demanda perante os Juizados Especiais, diante da ausência de apresentação
da nota fiscal atinente ao negócio jurídico celebrado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Requisitos de admissibilidade presentes, recurso conhecido.
4. Estabelece o artigo 8o, § 10, da Lei 9.099/95 que estão legitimadas a
propor ação perante os Juizados Especiais os microempreendedores individuais,
microempresas e empresas de pequeno porte, na forma da Lei Complementar n. 123,
de 14 de dezembro de 2006.
O artigo 3º da referida Lei Complementar, por sua vez, disciplina que se
consideram microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária,
a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o
empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no
Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.
A Turma Recursal Plena possui entendimento consolidado no Enunciado
n. 9 no sentido de que: “É admissível o acesso da microempresa ou empresa de
pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais desde que comprovada sua
qualificação tributária atualizada.”.
Além disso, deve ser também demonstrada a ausência de subsunção da
empresa postulante aos pressupostos negativos do art. 3º, §4º da Lei Complementar
123/2006, mediante juntada de seus atos constitutivos, certidão explicativa
informando a existência ou não de outras empresas em nome dos sócios
/administrador e certidão simplificada atualizada emitida pela Junta Comercial.
5. No caso dos autos, a pessoa jurídica Recorrente demonstrou se
qualificar como empresa de pequeno porte, conforme contrato social (seq. 1.2),
certidão simplificada da Junta Comercial (seq. 11.2) e declaração emitida pelo
contador (seq. 11.3).
6. A documentação apresentada constitui prova mínima a demonstrar a
situação empresarial da parte autora/recorrente, conferindo-lhe legitimidade para
figurar no polo ativo da presente demanda.
7. O reconhecimento da legitimidade da parte autora/recorrente impõe a
anulação da sentença e prosseguimento do feito.
8. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o
retorno dos autos à origem para processamento e julgamento do feito.
9. Ante o êxito recursal, não há condenação em honorários advocatícios,
nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
10. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e
Instrução Normativa - CSJEs, art. 18), observada a gratuidade processual.
Tese de julgamento: É admissível a propositura de ação nos Juizados
Especiais por microempresa ou empresa de pequeno porte desde que comprovada
sua qualificação tributária atualizada e a ausência dos pressupostos negativos
previstos no art. 3º, §4º, da Lei Complementar 123/2006 mediante apresentação de
documentos constitutivos, certidões atualizadas e declaração que ateste os requisitos
legais.
_________
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 8º, § 10; Lei
Complementar nº 123/2006, arts. 3º e 3º, § 4º; CC/2002, art. 966.
Jurisprudência relevante citada: N/A.
Resumo em linguagem acessível:O tribunal entendeu que a
empresa que entrou com a ação tem o direito de participar do processo porque
mostrou documentos que provam que ela é uma empresa de pequeno porte, como o
contrato social, certidão da Junta Comercial e declaração do contador. Por isso, a
decisão anterior que negou o pedido da empresa foi anulada, e o processo vai voltar
para ser analisado de novo, agora com a empresa podendo continuar na ação.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de
FACULDADE EFICAZ MARINGA LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein
Junior (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin
e Patrícia Di Fuccio Lages De Lima.

25 de agosto de 2026
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)