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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002021-69.2026.8.16.0113

Embargos de Declaração Cível n° 0002021-69.2026.8.16.0113 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Marialva
Embargante(s): ELIZABETE APARECIDA DA SILVA SANTOS
Embargado(s): Município de Marialva/PR e INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO
MUNICIPIO DE MARIALVA - IPAM
Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
ACOLHIMENTO APENAS PARA SANAR CONTRADIÇÃO, NO MAIS,
DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

Relatório dispensado (Enunciado n. 92 do FONAJE).

V O T O
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço dos
embargos de declaração e, no mérito, acolho-os, cujas razões passo a analisar.
2. Sustenta a embargante a ocorrência de contradição e obscuridade, uma vez que o
recorrente foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados sobre o valor da
condenação, quando, em verdade, deveriam ser fixados com base no critério da equidade, haja vista a
ausência de condenação financeira.
3. Em análise aos argumentos da parte embargante, verifica-se que razão lhe assiste, ainda
que parcialmente. Com efeito, inexistindo valor de condenação, impõe-se que honorários advocatícios
sejam arbitrados, em verdade, sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Portanto, o acordão deverá ser retificado para condenar o recorrente vencido ao pagamento
dos honorários advocatícios de sucumbência a serem fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa.
4. Por todo o exposto, ACOLHO, PARCIALMENTE, OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, apenas para sanar erro material, retificando o Acórdão para condenar o recorrente
vencido ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em 20% sobre o valor
atualizado da causa, nos termos o art. 55 da Lei nº 9.099/95, mantendo-se, no mais, o acórdão embargado
por seus próprios fundamentos.
Sem custas ou honorários advocatícios.
É como voto.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ELIZABETE APARECIDA DA SILVA SANTOS,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt, com voto,
e dele participaram os Juízes Daniel Tempski Ferreira Da Costa (relator) e Rafaela Zarpelon.

31 de julho de 2026
DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA
Juiz Relator