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Acórdão 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0000974-61.2026.8.16.0145
Recurso: 0000974-61.2026.8.16.0145 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Tratamento médico-hospitalar
Embargante(s): UNIMED NORTE DO PARANÁ - COOPERATIVA REGIONAL DE
TRABALHO MEDICO
Embargado(s): JEAN FERNANDO DE OLIVEIRA CIA & LTDA - ME
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO.
PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
ERRO MATERIAL QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE
CONDENAÇÃO PRINCIPAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO PARA
INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME:
Trata-se de embargos de declaração interpostos por UNIMED NORTE DO PARANÁ –
COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MÉDICO, em face do acórdão que conheceu e
negou provimento ao recurso inominado interposto por JEAN FERNANDO DE OLIVEIRA CIA
& LTDA – ME, mantendo integralmente a sentença de improcedência dos pedidos de
reembolso de despesas médicas.
A embargante aponta a existência de erro material no julgado, especificamente quanto à base
de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais, uma vez que o acórdão
consignou sua fixação em 20% “sobre o valor da condenação”, embora inexista condenação
principal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A questão em discussão consiste em verificar se há erro material ou contradição no acórdão
quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios recursais, diante da manutenção da
sentença de improcedência, sem condenação principal.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos. No mais, estão presentes os
pressupostos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos.
Assiste razão à embargante.
Conforme se extrai do acórdão embargado, o recurso inominado foi integralmente desprovido,
mantendo-se a sentença de improcedência, não havendo condenação principal, todavia, ao
tratar da sucumbência recursal, constou a fixação dos honorários advocatícios em 20% “sobre
o valor da condenação”.
Ocorre que o artigo 55 da Lei nº 9.099/95 estabelece expressamente que, não havendo
condenação, os honorários devem incidir sobre o valor corrigido da causa, e não sobre valor
inexistente.
Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos para sanar o erro material apontado, a fim de
adequar a base de cálculo dos honorários advocatícios recursais, que deverão incidir “sobre o
valor corrigido da causa”.
Ressalte-se que a correção ora promovida não interfere na suspensão da exigibilidade da
verba sucumbencial, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte
recorrente.
Por todo o acima exposto, vota-se por conhecer e acolher os embargos de declaração,
apenas para sanar o erro material no julgado, nos termos da fundamentação.
Resumo em linguagem acessível: O recurso já havia sido negado e a decisão que rejeitou o
pedido foi mantida. No entanto, houve um pequeno erro na forma de calcular os honorários do
advogado, pois não existiu condenação em dinheiro. Por isso, a Turma apenas corrigiu esse
ponto, esclarecendo que os honorários devem ser calculados sobre o valor da causa, sem
mudar o resultado do processo.
IV. DISPOSITIVO:
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de UNIMED NORTE DO PARANÁ - COOPERATIVA REGIONAL
DE TRABALHO MEDICO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos
de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com voto, e dele participaram os
Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Patrícia Di Fuccio Lages De Lima.
Curitiba, 09 de junho de 2026
Fernanda Bernert Michielin
Juíza Relatora
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