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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002367-44.2026.8.16.0105
Embargos de Declaração Cível n° 0002367-44.2026.8.16.0105 ED
Juizado Especial Cível de Loanda
Embargante(s): SERGIO DO NASCIMENTO
Embargado(s): SOARES & SOARES LTDA
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. APONTAMENTO DE OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA EM
EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO
JULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE DESTA VIA RECURSAL
PARA REVISÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Sergio do Nascimento contra o v.
Acórdão (evento 29.1) proferido por esta Turma Recursal, o qual conheceu
e desproveu o recurso inominado interposto pelo embargante, ao concluir que o
serviço contratado foi efetivamente prestado e não houve o escorreito
adimplemento do reclamado, mantendo-se a sentença.
Em suas razões recursais, o embargante sustenta a presença de omissão no v.
Acórdão, porquanto não informou se os valores comprovados em contestação serão
abatidos do montante apontado pela reclamante como devido. Dessa forma,
pleiteia o acolhimento dos embargos para essa compensação.
2. VOTO
Da análise dos argumentos supracitados, verifica-se que os presentes embargos
devem ser rejeitados, uma vez que não se vislumbra qualquer das hipóteses
previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Com a devida vênia ao embargante, entende-se que o v. Acórdão embargado
apreciou de forma clara, precisa e coerente a controvérsia, restando devidamente
fundamentado.
A rigor, as alegações do embargante retratam mero inconformismo com o
entendimento deste órgão colegiado, procurando alterar o resultado da decisão ao
invés de propriamente corrigir vício de omissão.
Em nenhum momento o embargante veio a apontar objetivamente qualquer vício
sanável pela via estreita dos embargos de declaração. Na realidade, em essência, o
embargante questiona o juízo de valor probatório empreendido pelo órgão
colegiado, em especial o não reconhecimento da quitação e da inexecução parcial
pela reclamante.
O embargante assevera que “o acordão NÃO informou se do valor do orçamento
alegado pelo autor da ação (R$16.985) será abatido os R$12.500,00 comprovados
em contestação, pois os prints utilizados no acórdão não trazem o valor da
cobrança que alega que deve o embargante”, porém, conforme já alinhavado no v.
Acórdão, nada há nos autos a sugerir o descompasso no valor retratado no
orçamento (evento 1.8, página 01) com o preço de mercado à época (R$
16.985,00). Veja-se (evento 29.1, páginas 02/05):

A rigor, o questionamento central do recurso foi o valor orçado pelo serviço e sua
execução total ou não, o que foi devidamente enfrentado no Acórdão.
Além disso, os documentos acostados no evento 25.4 foram reconhecidos em
sentença, em especial os recibos, que somados atingem R$ 7.500,00 (sete mil e
quinhentos reais), quantia que o reclamante admitiu desde o princípio como paga.
A tentativa de acrescer a esse montante o cheque de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
é absurda, a partir do instante em que não identifica o beneficiário, tampouco sua
compensação, impedindo dissociá-lo dos recibos, em especial aquele do mesmo
valor.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SERGIO DO NASCIMENTO, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
10 de julho de 2026

Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator