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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.º 0053553-40.2024.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0053553-40.2024.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): WILLIAN JOSE BOZZ
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Gisele Lara Ribeiro
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA
FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
INDENIZATÓRIA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO DE SOLDADO
PARA CABO. INAPTIDÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA.
REQUERIMENTO DE DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE
DE CONFECÇÃO DE DOCUMENTO SANITÁRIO DE ORIGEM,
ATESTADO DE ORIGEM E INQUÉRITO SANITÁRIO DE ORIGEM.
DOENÇA ALEGADAMENTE DECORRENTE DO SERVIÇO.
RADICULOPATIA E DOR LOMBAR CRÔNICA. NECESSIDADE DE
COMUNICAÇÃO FORMAL À AUTORIDADE COMPETENTE. AUSÊNCIA
DE COMUNICAÇÃO AO SUPERIOR HIERÁRQUICO. INEXISTÊNCIA
DE IMPEDIMENTO COMPROVADO PARA O CUMPRIMENTO DO
DEVER FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA.
CONTROLE JUDICIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SEPARAÇÃO
DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE
PODER. DISPENSA DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA CONDICIONADA
À EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO SANITÁRIO DE ORIGEM
ENCERRADO. ATESTADOS MÉDICOS PARTICULARES
INSUFICIENTES. QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO.
CLASSIFICAÇÃO COMO INAPTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS
NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
I. RELATÓRIO
Dispensado (Enunciado 92 — FONAJE).
II. FUNDAMENTAÇÃO
1. Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se
do recurso.
2. Em resumo, a parte autora alega que é Soldado da Polícia Militar do Paraná e que
exerceu, entre setembro de 2021 e fevereiro de 2023, atividades no Batalhão de Polícia
Ambiental (Grupamento Selva), de elevado desgaste físico, vindo a desenvolver dor lombar
crônica, diagnosticada como radiculopatia. Sustenta que, apesar de ter comunicado a
enfermidade a seu comando, nenhum procedimento de apuração da origem foi instaurado, e
que, mesmo diante de atestado médico recomendando afastamento por 90 dias, permaneceu
escalado para serviço operacional, inclusive sendo deslocado para unidade situada a 106 km de
sua residência. Em razão da ausência de Atestado de Origem, foi alega que teria sido
considerado inapto no Teste de Aptidão Física (TAF) de dezembro de 2023, ficando impedido de
ingressar no quadro de acesso à promoção a Cabo.
A ação foi julgada improcedente, sob o fundamento de que restou incontroverso não ter
o autor comunicado formalmente, ao seu superior hierárquico, a doença advinda do serviço,
circunstância que inviabilizaria, por consequência lógica, a adoção das providências
administrativas subsequentes, notadamente a instauração do Inquérito Sanitário de Origem
(ISO) previsto na Portaria do Comando-Geral n.º 881/2020 (mov. 68.1).
A parte autora recorreu, sustentando, em síntese, que: (i.) a sentença partiu de
premissa fática equivocada, pois haveria prova documental (a “Parte n.º 006”, de 03/03/2023,
registrada no e-Protocolo n.º 22.147.079-0, do mov. 1.8), demonstrando a comunicação
formal da enfermidade ao comando imediato; (ii.) que a prova testemunhal produzida em
audiência confirmaria que a Administração tinha ciência inequívoca de seu quadro clínico,
tendo, ainda assim, o mantido em escala operacional; (iii.) que a ausência de instauração do
ISO impediu a emissão do Atestado de Origem, necessário à dispensa do TAF e à progressão
na carreira; e (iv.) que tais circunstâncias configurariam dano moral indenizável, por violação à
dignidade e à imagem profissional do Recorrente.
3. A responsabilização da Administração Pública pelos danos por ela causados aos
servidores, empregados públicos (caso da parte autora) ou aos administrados em geral, em
casos de ação, rege-se pela disciplina do § 6º do art. 37 da Constituição Federal, segundo o
qual:
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços
públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a
terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou
culpa.
O regime jurídico da responsabilização da Administração Pública, portanto, rege-se pelas
balizas da Teoria do Risco Administrativo, segundo a qual, para a configuração da
responsabilidade, é necessária apenas a comprovação de dano e nexo de causalidade.
Conforme leciona Dirley da Cunha Júnior, “é indiferente indagar-se se o serviço
funcionou, se funcional bem ou mal, de forma rápida ou demorada. Não se exige, portanto, o
questionamento acerca da culpa ou dolo do agente, da licitude ou ilicitude do comportamento,
do bom ou mal funcionamento do serviço. Evidenciado o nexo de causalidade entre o
comportamento estatal e o dano a terceiro, o Estado responde” (CUNHA JÚNIOR, Dirley. Curso
de Direito Administrativo. 23ª Ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2025, p. 428).
Bem sintetiza, neste particular, o eminente e saudoso jurista Hely Lopes Meirelles que “a
teoria do risco administrativo faz surgir a obrigação de indenizar o dano do só ato lesivo e
injusto causado à vítima pela Administração. Não se exige qualquer falta do serviço público,
nem culpa de seus agentes. Basta a lesão, sem o concurso do lesado”. O autor complementa
que “a teoria do risco administrativo, embora dispense a prova da culpa da Administração,
permite que o Poder Público demonstre a culpa da vítima para excluir ou atenuar a
indenização. Isso porque o risco administrativo não significa que a Administração deva
indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular; significa, apenas e tão
somente, que a vítima fica dispensada da prova da culpa da Administração, mas esta poderá
demonstrar a culpa total ou parcial do lesado no evento danoso, caos em que a Fazenda
Pública se eximirá integral ou parcialmente da indenização” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito
Administrativo Brasileiro. 45ª Ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2025, p. 656).
Se, por um lado, no tocante as ações da Administração, a responsabilidade é
objetiva, em se tratando da responsabilização do Poder Público por condutas
omissivas, há de ser analisado caso a caso, em virtude da necessidade de se
identificar se está a se tratar de omissão geral ou omissão específica.
No tocante à responsabilidade do Estado por omissões, precisamente leciona o eminente
jurista Juliano Heinen que:
A responsabilidade civil extracontratual do Estado pode advir de uma conduta ativa ou
de uma conduta omissiva. No primeiro caso, estamos diante de típico agir que gera
um dano ao particular. Na segunda situação, a omissão decorre de um não agir
quando se deveria agir assim o fazer, ou seja, há uma estipulação normativa que
impõe um “dever de agir” por parte do Poder Público, e este assim não se comporta.
No caso específico da conduta omissiva, expectativa de agir:
(a) Tem de derivar de “uma atuação exigível” da Administração Pública; e
(b) Tem de ser “possível” jurídica e logicamente.
[…]
No caso da responsabilidade civil por omissão deve-se atentar para duas modalidades
que ocorrem nesse plano:
(a) Ilícito omissivo próprio: ocorre na medida em que são igualadas as ações
comissivas, para fins de responsabilidade estatal;
(b) Ilícito omissivo impróprio: ocorre quando o indivíduo não tem a obrigação de
atuar de maneira específica e determinada.
Assim, cada espécie de responsabilidade estatal por ato omissivo estará relacionada
com a transgressão do “dever jurídico de diligência”, ou seja, o dever de agir do
Estado deve afetar a objetivação do fundamento da conduta. Neste caso, o agente
tem a obrigação de saber de suas tarefas, o que resulta em um elemento subjetivo
condenável. Mas se houver normas específicas de cuidado, pode o Estado
responder por danos e perdas decorrentes da sua omissão em adimplir tais regras.
Diante desse contexto, devem ser percebidas duas espécies de responsabilidade:
aquela que não atende a um dever geral, ou seja, a uma obrigação que a
Administração Pública possui com todo mundo, e a um dever específico, quando
o ente estatal deixa de cumprir com uma obrigação que possui a um ou a uns
cidadãos determinados.
[…]
Na primeira hipótese (v.g. “omissão geral”), é aplicada a “teoria da falta do serviço
” ou “teoria da culpa do serviço”, ou seja, a responsabilidade civil extracontratual do
Estado é subjetiva, sob pena de caracterização do Estado como “segurador
universal”. Então, nesta situação, não é aplicado o disposto no art. 37, § 6º, da CF
/88. Caso a administração não venha a adimplir um dever em relação a sujeitos
determinados (v.g. omissão específica), estamos diante de um regime de
responsabilidade objetivo, na forma do mencionado dispositivo constitucional.
Vamos sistematizar o tema:
(a) Omissão geral: o Estado deixa de cumprir com um dever que possui para com
todo mundo. Sendo assim, estamos diante de um caso de responsabilidade civil
subjetiva, pela incidência da “teoria da falta do serviço” — se o Estado não agiu,
não pode ser ele o autor do dano. Assim, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado
a impedir o dano, ou seja, se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar ao evento
lesivo. Exemplo: serviço não funcionou (quando tinha que funcionar), funcionou mal ou
atrasado;
(b) Omissão específica: o Estado deixa de cumprir com um dever que possui para
com cidadãos determinados. Ou quando o risco existe “por sua natureza”, como quando
incluídas as atividades as desenvolvidas em edifícios públicos, estatais ou não (por
exemplo, instituição prisional, manicômio, delegacia de polícia e fórum). Sendo assim,
estamos diante de um caso de responsabilidade civil objetiva, pela incidência do art.
37, § 6º, da CF/88.
(HEINEN, Juliano. Curso de Direito Administrativo. 6ª Ed. São Paulo: Editora
JusPodivm, 2025, p. 1.628-1.631 — grifos no original).
Não obstante a isso, importa anotar as ressalvas do eminente jurista Celso Antônio
Bandeira de Mello:
Em síntese: se o Estado, devendo agir, por imposição legal, não agiu ou o fez
deficientemente, comportando-se abaixo dos padrões legais que normalmente deveriam
caracterizá-lo, responde por esta incúria, negligência ou deficiência, que traduzem um
ilícito ensejador do dano não evitado quando, de direito, devia sê-lo. Também não o
socorre eventual incúria em ajustar-se aos padrões devidos.
Reversamente, descabe responsabilizá-lo se, inobstante atuação compatível com as
possibilidades de um serviço normalmente organizado e eficiente, não lhe foi possível
impedir o evento danoso gerado por força (humana ou material) alheia.
(BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 25ª Ed. São
Paulo: Malheiros Editores, 2008, p. 980).
4. Estabelecidas as premissas de direito, de acordo com a doutrina clássica e
contemporânea de Direito Administrativo, examina-se agora os elementos probatórios
constantes nos autos desta demanda.
O argumento central exarado nas razões recursais é o que de a parte recorrente teria
comunicado seu Comando sobre a enfermidade, por meio da “Parte n.º 006”, de 03/03/2023,
de modo que a premissa da sentença (a de que não houve comunicação formal ao superior
hierárquico) estaria equivocada.
O exame do referido documento efetivamente juntado aos autos consiste em
comunicação da parte recorrente ao seu Comandante de Pelotão, informando que, em 28/02
/2023, sentiu fortes dores nas costas com amortecimento nos membros, que recebeu
prescrição médica e atestado de 6 (seis) dias. Apesar disso, o documento limita-se a
comunicar a ocorrência da dor e o afastamento médico correspondente (não contém
qualquer atribuição, expressa ou implícita, da enfermidade ao exercício das funções
no Grupamento Selva, tampouco requerimento de instauração de Inquérito Sanitário
de Origem) (mov. 1.8, “Laudo Médico Oficial”, p. 66):
Essa distinção não é meramente formal, pois o art. 3º da Portaria do Comando-Geral n.º
881/2020 exige, para a deflagração do dever administrativo de apuração, a comunicação
idônea da ocorrência de um acidente ou doença atribuída ao ato laboral:
Art. 3º Ao receber uma parte ou outra comunicação idônea da ocorrência de
um acidente ou doença atribuída ao ato laboral de seu subordinado, o
Comandante, Chefe ou Diretor deverá adotar as seguintes providências:
§ 1º Instaurar um procedimento (Sindicância, Inquérito Policial-Militar ou Inquérito
Técnico) a fim de comprovar a existência de acidente em serviço e apurar se este
resultou ou não de transgressão disciplinar ou crime perpetrado pelo acidentado.
Assim, a simples comunicação de estar acometido por dor, sem atribuição ao serviço,
não preenche esse pressuposto normativo.
Esta conclusão é corroborada pelo “Despacho do Batalhão de Polícia Ambiental Força
Verde” que, ao relatar os antecedentes administrativos do caso, consigna expressamente: “não
foi informada esta 1ª Seção se em algum caso de afastamento médico, o fato teria sido em
decorrência de ato em serviço, razão pela qual esta OPM não realizou algum procedimento
administrativo sobre esse assunto”, e, ainda, que a parte recorrente, durante sua permanência
na unidade, “não solicitou ao Comandante do BP Amb FV, através de Requerimento ou Parte, a
abertura de Inquérito Sanitário para apurar que sua lesão seria decorrente dos serviços
prestados pela prática de policiamento ambiental” (mov. 20.4 — Destaquei):
Assim sendo, mostra-se acertada a sentença que concluiu pela ausência de
comunicação formal acerca da doença laboral (ou causada em decorrência do
serviço), visto que a comunicação formulada pela parte autora não atendeu ao
especificado no já citado art. 3º da Resolução n.º 881/2020.
Ainda, o recurso invoca depoimentos das testemunhas Subtenente Jair de Souza e
Sargento Rogério Álvaro Maciel para demonstrar que superiores tinham ciência informal das
queixas de dor da parte autora.
Pois bem.
O argumento não prospera por duas razões.
Em primeiro lugar, os testemunhos demonstram conhecimento informal e pontual de
queixas de dor, circunstância distinta da exigida pela Portaria n.º 881/2020, a qual pressupõe
ato específico de atribuição da moléstia ao serviço, apto a deflagrar o procedimento sanitário
de origem.
Em segundo, eventual conhecimento de queixas eventuais de que a parte autora
sentia dores lombares não pode se presumir como comunicação idônea ao Comando,
Chefe ou Diretor acerca do acidente ou doença atribuída ao ato laboral, especificada
na primeira parte do art. 3º da Resolução n.º 881/2020.
5. Finalmente, também não comporta o acolhimento de que o autor teria sido
mantido na escala de serviço no período em que esteve de licença saúde.
Isso porque o a recomendação de afastamento era para o período de 22/03/2023 a 19
/06/2023, tendo sido emitido apenas em 11/08/2023 (mov. 1.5 — destaquei).
Apesar de seu nome estar registrado na escala (mov. 1.6, p. 12-15), é de se observar
que a escala foi elaborada antes da data do atestado médico que indicou que a parte
autora estava incapacitada:
E não houve nenhuma comprovação de que, após a data do atestado médico, a
parte autora estava laborando durante o período de afastamento.
Sobre este ponto, destaco a alegação da testemunha da parte autora no sentido de que
não se lembra se a parte estava trabalhando durante aquele período em que havia
recomendação de afastamento (mov. 58.3).
6. Assim sendo, não configurada a omissão ilícita da Administração quanto à
instauração do procedimento sanitário de origem (pressuposto que, como visto,
dependia de comunicação formal que a parte recorrente não produziu), não há como
reconhecer o dever de indenizar por dano moral, cujos fundamentos, no recurso, são
inteiramente consequenciais à tese principal, tampouco reconhecer a dispensa de
Teste de Aptidão Física para fins de promoção de Soldado para Cabo.
III. DISPOSITIVO
O voto é por CONHECER do recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná e a
ele NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos
iniciais, nos termos da fundamentação.
Vencida, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários
advocatícios, estes fixados em 15% calculados sob o valor atualizado da causa, nos termos do
art. 55, da Lei n.º 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do
art. 27, da Lei n.º 12.153/2009.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de WILLIAN JOSE BOZZ, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele
participaram os Juízes Desembargadora Substituta Gisele Lara Ribeiro (relator) e Marcos José
Vieira.
09 de outubro de 2026

Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora