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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042955-90.2025.8.16.0182
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta gisele lara ribeiro
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Oct 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Oct 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO DE COMANDO DA 1ª COMPANHIA, CHEFE DA SEÇÃO DE JUSTIÇA E DISCIPLINA (SJD), CHEFE DA 5ª SEÇÃO (P/5), CHEFE DA 1ª SEÇÃO (P/1), CHEFE DA 3ª SEÇÃO (P/3) E CHEFE DA 4ª SEÇÃO (P/4) DO 07º BATALHÃO DA PMPR. ALEGADO ACÚMULO IRREGULAR DE 06 (SEIS) FUNÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DE FUNÇÕES DE COMANDO NA MESMA UNIDADE. COMANDOS QUE INDICAM UMA ÚNICA FUNÇÃO CONFORME QUADRO ORGANIZACIONAL DO 07º BPM. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INDENIZAÇÃO NO CASO DE CUMULAÇÃO DE FUNÇÕES. MILITARES REMUNERADOS POR REGIME DE SUBSÍDIO. INDENIZAÇÃO EM 25% DO SUBSÍDIO QUE VIOLA A SÚMULA VINCULANTE N.º 37 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO