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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos n.º 0042955-90.2025.8.16.0182 Recurso Inominado Cível n.° 0042955-90.2025.8.16.0182 RecIno Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): JOHNATAN RIBEIRO MENDES Relator: Gisele Lara Ribeiro DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO DE COMANDO DA 1ª COMPANHIA, CHEFE DA SEÇÃO DE JUSTIÇA E DISCIPLINA (SJD), CHEFE DA 5ª SEÇÃO (P/5), CHEFE DA 1ª SEÇÃO (P/1), CHEFE DA 3ª SEÇÃO (P/3) E CHEFE DA 4ª SEÇÃO (P/4) DO 07º BATALHÃO DA PMPR. ALEGADO ACÚMULO IRREGULAR DE 06 (SEIS) FUNÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DE FUNÇÕES DE COMANDO NA MESMA UNIDADE. COMANDOS QUE INDICAM UMA ÚNICA FUNÇÃO CONFORME QUADRO ORGANIZACIONAL DO 07º BPM. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INDENIZAÇÃO NO CASO DE CUMULAÇÃO DE FUNÇÕES. MILITARES REMUNERADOS POR REGIME DE SUBSÍDIO. INDENIZAÇÃO EM 25% DO SUBSÍDIO QUE VIOLA A SÚMULA VINCULANTE N.º 37 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO RELATÓRIO Dispensado conforme Enunciado 92 do FONAJE. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Impõe-se o conhecimento do presente recurso, porquanto observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Segundo narrativa inicia o autor recorrido é policial militar do Estado do Paraná e teria exercido, entre fevereiro/2024 a julho/2024, 06 funções cumulativamente no âmbito do 07º BPM, quais sejam, (i) Comandante da 1ª Cia, (ii) Chefe da Seção de Justiça e Disciplina (SJD), (iii) Chefe da 5ª Seção (P/5) (iv) Chefe da 1ª Seção (P/1), (v) Chefe da 3ª Seção (P/3) e (vi) Chefe da 4ª Seção (P/4). Não obstante, durante todo o período em que atuou irregularmente em mais de uma função, a parte continuou a receber somente o valor de seu soldo, sem a complementação devida. Sendo assim, busca reconhecer o acúmulo de função ao assumir as atividades de Comandante de uma companhia e dois pelotões, com o pagamento de verba compensatória correspondente a 25% de seu subsídio mensal. O juízo de origem julgou procedente o pedido inicial nos seguintes termos: a) reconhecer o acúmulo ilegal de função simultânea da parte autora no período de 19.02.2024 a 19.7.2024 e; b) condenar o Estado do Paraná ao pagamento de indenização no importe de 25% sobre o subsídio recebido no período de 19.02.2024 a 19.7.2024, observada a tabela de subsídio vigente à época, bem como os dias efetivamente trabalhados em acúmulo das funções, nos termos da fundamentação. No presente caso, importa esclarecer a distinção conceitual entre o desvio e o acúmulo de funções, uma vez que as teses apresentadas ao longo do feito tangenciam ambas as figuras sem a devida delimitação. Nesse sentido, o desvio de função é identificado quando o agente público “passa a exercer atribuições diversas daquelas que correspondem ao cargo para o qual ele foi nomeado e empossado” (Disponível em: << https://www.tcesc.tc.br/sites/default/files/Orienta%C3%A7%C3%B5es%20sobre% 20desvio%20de%20fun%C3%A7%C3%A3o%20de%20servidor. pdf>>). Trata-se, pois, do exercício de atividades estranhas à descrição do cargo do servidor. A vedação ao desvio de função do funcionário público tem origem no próprio art. 37 da Constituição Federal, em particular seus incisos I e II, transcritos abaixo: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Note-se que, ao dispor sobre o acesso aos cargos e funções públicas, o constituinte estabeleceu pontualmente a necessidade de que o candidato não apenas preencha “os requisitos estabelecidos em lei” para a posição pretendida, como também possua “aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego”. Ou seja, para cada cargo junto à administração pública, é estabelecido um conjunto de exigências, competências técnicas necessárias à realização das atividades. Ademais, o concurso prestado é direcionado pontualmente a estes requisitos e ao nível de formação mínimo esperado dos candidatos. Portanto, o desvio de função do servidor representa violação pontual ao princípio do concurso público, vez que a parte passa a realizar as funções de cargo para o qual não foi aprovado em certame e no qual não possui nomeação. Sobre o tema, esclarece a doutrina: "(...) a administração pública promove o denominado “desvio de função”, vale dizer, o dirigente da unidade administrativa de lotação do servidor impõe a este o exercício de atribuições de outro cargo, diversas daquelas que correspondem ao cargo para o qual ele foi nomeado e empossado. (...) Nessas circunstâncias, em virtude da exigência constitucional de aprovação em concurso público específico para cada cargo, não pode o servidor, depois da Constituição de 1988, ser “reenquadrado” no cargo cujas atribuições está indevidamente sendo obrigado a exercer. (...) constatado o desvio, deve a administração adotar as providências necessárias à imediata cessação dessa anomalia (e responsabilizar quem a ocasionou) (ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 18ª Ed. São Paulo: Método, 2010. p. 268 e 269)". (Grifo nosso). A análise do desvio de função exige não apenas uma comparação entre as atividades típicas e privativas a cada um dos cargos de interesse, como também a comprovação de que as funções que não eram de sua alçada foram realizadas pelo servidor público. Neste cenário, reconhecido o desvio de função, os ocupantes do cargo cujas atribuições foram efetivamente exercidas fazem jus à percepção de eventuais diferenças remuneratórias devidas, referentes a todo o período no qual realizaram atividades diversas de sua função oficial, conforme Súmula 378 do STJ: " Súmula 378: Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". Diversa é a situação do acúmulo de funções. Isso porque, nesta hipótese, o servidor passa a exercer, de forma habitual e permanente, tarefas que não pertencem ao cargo para o qual foi originalmente contratado ou designado em acréscimo às suas responsabilidades normais. Trata-se, portanto, de uma somatória de atribuições sobre o mesmo profissional, o qual para além de suas atividades, passa a exercer funções típicas de cargo diverso. Feitos os esclarecimentos, o servidor pretende reconhecer a cumulação não entre diferentes cargos, mas sim em relação à assunção simultânea de 06 funções típicas de seu próprio cargo. Trata-se, portanto, de uma somatória de funções que não viola o princípio do concurso público, pois todas as atividades permanecem compreendidas no âmbito das atribuições legalmente previstas para o cargo ocupado. Por este motivo, eventual pretensão indenizatória dependerá, necessariamente, de expressa previsão legal, sob pena de afronta ao princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública. Primeiramente, mister afastar a alegação apresentada em exordial a respeito do acúmulo de 06 funções distintas pelo Reclamante, durante todo o período apontado. Da análise conjunta do Quadro Organizacional e do dossiê funcional, extrai-se que as funções foram exercidas em curtos períodos por necessidade da administração pública, e dentre as funções exercidas, existe vinculação regular ao mesmo servidor para seu exercício. Em resumo, conforme bem pontuado pela certidão de mov. 15.3: Que o 1º Ten. QOEM PM Johnatan Ribeiro Mendes, RG 10.255.523-6, exerceu de maneira cumulativas as funções de Respondente pelo Comando da 1ªCia, Chefe da SJD e Chefe da P5 (a partir de 19 fev. BI nº 033/2024) no período de 07 fev. 24 (BI nº 028/2024) à 19 jul. 24 (BI nº 134/2024). Ainda, de maneira eventual, durante o período de 06 maio 24 à 19 jul. 24 , conforme registros nos BIs nº 085/24, nº 090/24, nº 121/24 e nº 134/24, exerceu de maneira cumulativa, além das três funções citadas acima, as funções de Respondente pela Chefia da P1 (de 06 maio 24 à de 11 maio 24 e de 02 jul. 24 à 19 jul. 24), respondente pela Chefia da P3 (de 06 maio 24 à de 11 maio 24 e de 02 jul. 24 à 19 jul. 24) e Respondente pela Chefia da P4 (de 02 jul. 24 à 19 jul. 24). Que exerceu as funções relacionadas acima, durante o período também relacionada acima, no posto de 1ºTen. QOEM PM. Informo por fim que o Quadro Organizacional do 7º BPM prevê acúmulo regular /automático de algumas funções, dentre elas algumas exercidas pelo militar, tais quais: O Comandante da 1ª Cia acumula a função e Chefe da P1 e Chefe da P4 (Privativa Capitão QOEM PM); O Adjunto P1 acumula a função de Chefe da SJD (Privativa 1º Ten. QOEM PM); O Chefe da P5 Acumula a função de Comandante do PCS (Privativa 1º Ten. QOEM PM); O Chefe da P3 acumula a função de Chefe da P2 (Privativa Capitão QOEM PM); Assim, não se configuram seis funções distintas durante todo o período indicado, mas, quando muito, duas ou três atribuições exercidas cumulativamente, em curtos períodos entre o mês de fevereiro e julho de 2024. E, nada obstante a vedação ao acúmulo de mais de duas atribuições, fato é que inexiste previsão legal que autorize o pagamento da indenização de 25% sobre o subsídio pretendida pelo Autor. Note-se que os militares estaduais do Paraná são remunerados exclusivamente por subsídio, nos termos da Lei Estadual n.º 17.169/2012, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de gratificações, adicionais ou quaisquer outras espécies remuneratórias, salvo as hipóteses expressamente previstas no art. 3º da referida lei: “Art. 1º. O sistema remuneratório dos militares estaduais, membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná, é estabelecido por meio de subsídio, fixado na forma da tabela constante no Anexo I da presente Lei. Parágrafo único. O subsídio é fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou outra espécie remuneratória de carreira, salvo as verbas estabelecidas no art. 3º da presente Lei. (..) Art. 3º. O subsídio não exclui o direito à percepção de: I - Gratificação natalina, na forma do art. 45, § 8º e art. I - terço de férias, na forma do art. 34, inc. X e art. 45, § 8º, da Constituição Estadual de 1989; II - diária, conforme legislação em vigor; III - indenização por morte e acidentes pessoais, nos termos da Lei 14.268/03 e Decreto n.º 3.494/04; IV - verba transitória decorrente do exercício de função privativa policial de chefia, direção, assessoramento e aos integrantes da Casa Militar da Governadoria do Estado, a ser regulamentado por Lei. V - parcela transitória pelo exercício de ensino nas escolas da polícia, a ser regulamentada por decreto; VI - indenização por remoção, na forma da presente Lei; VII - ressarcimento por funeral, na forma da presente Lei; VIII - abono de permanência, na forma da legislação em vigor; IX - diferença de subsídio, na forma da presente Lei. X - Diária Especial por Atividade Extrajornada Voluntária. XI - Função de Gestão Pública, vedada a cumulação com a função privativa policial. XII - a retribuição, fixada em 90% (noventa por cento) da remuneração do cargo em comissão para servidor sem vínculo, pelo exercício das funções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 15 da Lei n.º 1.943, de 23 de junho de 1954. XIII - Gratificação Especial pelo Serviço do Inativo dos Integrantes do Colégio Cívico-Militar – GESICM. XIV - auxílio-alimentação; XV - bônus pecuniário pela apreensão de arma de fogo”. Da leitura do dispositivo supramencionado, é possível concluir que não há previsão para pagamento de parcela indenizatória referente ao acúmulo de funções previsto por policiais militares. Ademais, o art. 11 do mesmo diploma deixa claro que diversas verbas anteriormente existentes foram absorvidas pelo subsídio, sendo vedada a concessão de vantagens com o mesmo título ou fundamento. A única exceção relevante refere-se à verba transitória decorrente do exercício de função privativa policial de chefia, direção ou assessoramento, prevista no art. 3º, inciso V, da Lei n.º 17.169/2012, a ser regulamentada por lei específica, o que não se confunde com a situação dos autos, nem autoriza a concessão de adicional genérico de 25% por acúmulo de funções. No caso dos autos, portanto, a manutenção da sentença representaria aumento da remuneração do servidor público sem amparo legal, situação esta que já foi afastada por esta e. 6ª Turma Recursal em caso análogo, confira-se: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ACÚMULO DE FUNÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. ACOLHIMENTO. ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO CONFIGURADO. FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELO AUTOR QUE SÃO REGULARMENTE CUMULATIVAS, CONFORMEPREVISÃOEXPRESSANOQUADRO ORGANIZACIONAL DA UNIDADE. INFORMAÇÃO DA DIRETORIA DE PESSOAL QUE CORROBORA A REGULARIDADE DO ATO. MILITAR QUE NÃO ASSUMIU INTEGRALMENTE OS ENCARGOS DAS FUNÇÕES ALEGADAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A INDENIZAÇÃO DE 25% EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES SEM AMPARO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 37 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0043167- 48.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 29.10.2025)”. (Grifo nosso). Naquela oportunidade, concluiu o Colegiado pela inexistência de acúmulo indenizável quando as funções são regularmente cumulativas conforme o Quadro Organizacional da unidade, bem como pela impossibilidade de o Poder Judiciário majorar a remuneração de servidor público sem previsão legal, em observância à Súmula Vinculante n.º 37 do STF, transcrita a seguir: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. De maneira pertinente, Hely Lopes Meirelles ensina a respeito dos vencimentos dos servidores: “Os vencimentos – padrão e vantagens – só podem ser fixados ou alterados por lei específica (reserva legal específica), segundo as conveniências e possibilidades da Administração. (...) O aumento de subsídio e de vencimentos – padrão e vantagens – dos servidores públicos depende de lei específica, observada a competência constitucional para a iniciativa privativa em cada caso (CF, art. 37, X). Assim, para os do Executivo a iniciativa é exclusiva de seu Chefe (CF, art . 61, § 1º, II, “a”). É uma restrição fundada na harmonia dos Poderes e no reconhecimento de que só o Executivo está em condições de saber quando e em que limites pode majorar a retribuição de seus servidores.(Direito Administrativo Brasileiro. 32 ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 481/482)”. (Grifo nosso). Com efeito, a concessão de indenização no percentual fixado na sentença, sem base normativa específica, representaria criação de vantagem remuneratória por decisão judicial, em afronta direta ao princípio da separação dos poderes e à legalidade estrita que rege a Administração Pública. Diante desse cenário, e ausente previsão legal para a indenização pretendida no regime de subsídio, impõe-se a reforma da sentença para julgar integralmente improcedentes os pedidos iniciais. DISPOSITIVO Isto posto, voto no sentido de CONHECER do recurso e a ele DAR PROVIMENTO, reformando a sentença de origem para julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação. Diante do êxito recursal, deixo de condenar o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.° 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei n.° 12.153/2009. Custas dispensadas nos moldes do art. 5º da Lei Estadual n.º 18.413/2014. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele participaram os Juízes Desembargadora Substituta Gisele Lara Ribeiro (relator) e Vanessa Villela De Biassio. 23 de outubro de 2026 Gisele Lara Ribeiro Juíza Relatora
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