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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0054157-64.2025.8.16.0182
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Daniel Toaldo
Juiz de Direito Substituto
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Oct 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. DESIGNAÇÃO PARA AS FUNÇÕES DE COMANDANTE DO PELOTÃO DE POLÍCIA MONTADA, COMANDANTE DA 2ª COMPANHIA E OFICIAL CPU DO 1º BPM. ACÚMULO IRREGULAR DE 03 (TRÊS) FUNÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. EXERCÍCIO CUMULATIVO DE DUAS FUNÇÕES DE COMANDO E ATUAÇÃO COMO OFICIAL CPU EM ESCALAS DE SERVIÇO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PREVISTO NO ART. 451, § 2º, DO DECRETO ESTADUAL N.º 7.339/2010 NOS PERÍODOS DE COINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INDENIZAÇÃO PELO ACÚMULO DE FUNÇÕES. MILITAR REMUNERADO POR REGIME DE SUBSÍDIO. INDENIZAÇÃO EM 25% DO SUBSÍDIO QUE VIOLA A SÚMULA VINCULANTE N.º 37 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.