Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0054157-64.2025.8.16.0182 Recurso Inominado Cível n° 0054157-64.2025.8.16.0182 RecIno Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): GUSTAVO SCARDANZAN PINHEIRO Relator: José Daniel Toaldo DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. DESIGNAÇÃO PARA AS FUNÇÕES DE COMANDANTE DO PELOTÃO DE POLÍCIA MONTADA, COMANDANTE DA 2ª COMPANHIA E OFICIAL CPU DO 1º BPM. ACÚMULO IRREGULAR DE 03 (TRÊS) FUNÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. EXERCÍCIO CUMULATIVO DE DUAS FUNÇÕES DE COMANDO E ATUAÇÃO COMO OFICIAL CPU EM ESCALAS DE SERVIÇO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PREVISTO NO ART. 451, § 2º, DO DECRETO ESTADUAL N.º 7.339/2010 NOS PERÍODOS DE COINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INDENIZAÇÃO PELO ACÚMULO DE FUNÇÕES. MILITAR REMUNERADO POR REGIME DE SUBSÍDIO. INDENIZAÇÃO EM 25% DO SUBSÍDIO QUE VIOLA A SÚMULA VINCULANTE N.º 37 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Trata-se de ação indenizatória em face do Estado do Paraná, em que o requerente narra, em síntese, que é militar estadual e que, entre 19/05/2025 e 10/06/2025, foi designado para exercer, de forma simultânea, as funções de Comandante do Pelotão de Polícia Montada, Comandante da 2ª Companhia e Oficial CPU do 1º BPM da PMPR, sem percepção de qualquer contraprestação adicional pelo acúmulo. Afirma que o Decreto Estadual nº 7.339/2010 admite, excepcionalmente, o exercício concomitante de até duas funções, razão pela qual sustenta ter havido acúmulo irregular no período. Diante disso, requereu o reconhecimento do acúmulo de funções e o pagamento de verba indenizatória correspondente a 25% de seu subsídio mensal (mov. 1.1). Sobreveio sentença julgando procedente o pedido inicial, para o fim de reconhecer o acúmulo ilegal de função simultânea pelo autor, bem como condenar o Estado do Paraná ao pagamento de 25% do subsídio recebido no período de 19/05/2025 a 10/06/2025, observada a prescrição quinquenal (mov. 17.1 e 19.1). Inconformado, o Estado do Paraná interpôs recurso inominado. Em suas razões, alegou que: a) inexiste previsão legal para o pagamento de indenização ou adicional pelo alegado acúmulo de funções, sendo incabível a fixação judicial de vantagem remuneratória, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 37 do STF; b) as funções desempenhadas pelo autor são próprias da atividade policial militar e regularmente previstas no Quadro Organizacional da Unidade, não configurando acúmulo ilegal; c) o Decreto Estadual nº 7.339/2010 não cria direito pecuniário em razão da eventual extrapolação do número de funções; d) o regime remuneratório por subsídio, previsto na Lei Estadual nº 17.169/2012, impede o acréscimo de gratificações ou adicionais não previstos em lei; e e) a Lei Estadual nº 22.187/2024 passou a prever expressamente que o exercício de função diversa ou superior não gera direito a diferenças remuneratórias. Ao final, requereu a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 23.1). As contrarrazões foram apresentadas (mov. 27.1) e os autos foram remetidos para área recursal (mov. 28.0). É o relatório. Passo ao voto. Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso, merece conhecimento. Conforme narrado em exordial, o autor, militar estadual, explica que, no período de 19/05/2025 a 10/06/2025, exerceu cumulativamente as funções de Comandante do Pelotão de Polícia Montada e Comandante da 2ª Companhia, além de ter sido escalado para atuar como Oficial CPU do 1º BPM da PMPR. Nada obstante, durante todo o período em que atuou irregularmente em mais de uma função, a parte continuou a receber somente o valor de seu subsídio, sem a complementação devida. Sendo assim, o reclamante busca reconhecer o acúmulo de função ao assumir as atividades de Comandante do Pelotão de Polícia Montada, Comandante da 2ª Companhia e Oficial CPU, com o pagamento de verba compensatória correspondente a 25% de seu subsídio mensal. O Estado do Paraná, por sua vez, sustenta a inexistência de previsão legal para a indenização pretendida, que as funções desempenhadas são próprias da atividade policial militar, que o Decreto Estadual nº 7.339/2010 não cria direito pecuniário em razão da eventual extrapolação do número de funções, além da incidência da Súmula Vinculante n.º 37 do Supremo Tribunal Federal. De início, importa esclarecer a distinção conceitual entre o desvio e o acúmulo de funções, uma vez que as teses apresentadas ao longo do feito tangenciam ambas as figuras sem a devida delimitação. Nesse sentido, o desvio de função é identificado quando o agente público “passa a exercer atribuições diversas daquelas que correspondem ao cargo para o qual ele foi nomeado e empossado”. Trata-se, pois, do exercício de atividades estranhas à descrição do cargo do servidor. A vedação ao desvio de função do funcionário público tem origem no próprio art. 37 da Constituição Federal, em particular seus incisos I e II, transcritos abaixo: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Note-se que, ao dispor sobre o acesso aos cargos e funções públicas, o constituinte estabeleceu pontualmente a necessidade de que o candidato não apenas preencha “os requisitos estabelecidos em lei” para a posição pretendida, como também possua “aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego”. Ou seja, para cada cargo junto à administração pública, é estabelecido um conjunto de exigências, competências técnicas necessárias à realização das atividades. Ademais, o concurso prestado é direcionado pontualmente a estes requisitos e ao nível de formação mínimo esperado dos candidatos. Portanto, o desvio de função do servidor representa violação pontual ao princípio do concurso público, vez que a parte passa a realizar as funções de cargo para o qual não foi aprovado em certame e no qual não possui nomeação. Sobre o tema, esclarece a doutrina: "(...) a administração pública promove o denominado “desvio de função”, vale dizer, o dirigente da unidade administrativa de lotação do servidor impõe a este o exercício de atribuições de outro cargo, diversas daquelas que correspondem ao cargo para o qual ele foi nomeado e empossado. (...) Nessas circunstâncias, em virtude da exigência constitucional de aprovação em concurso público específico para cada cargo, não pode o servidor, depois da Constituição de 1988, ser “reenquadrado” no cargo cujas atribuições está indevidamente sendo obrigado a exercer. (...) constatado o desvio, deve a administração adotar as providências necessárias à imediata cessação dessa anomalia (e responsabilizar quem a ocasionou) (ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 18ª Ed. São Paulo: Método, 2010. p. 268 e 269)". A análise do desvio de função exige não apenas uma comparação entre as atividades típicas e privativas a cada um dos cargos de interesse, como também a comprovação de que as funções que não eram de sua alçada foram realizadas pelo servidor público. Neste cenário, reconhecido o desvio de função, os ocupantes do cargo cujas atribuições foram efetivamente exercidas fazem jus à percepção de eventuais diferenças remuneratórias devidas, referentes a todo o período no qual realizaram atividades diversas de sua função oficial, conforme Súmula 378 do STJ: “Súmula 378: Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”. Diversa é a situação do acúmulo de funções. Isso porque, nesta hipótese, o servidor passa a exercer, de forma habitual e permanente, tarefas em acréscimo às suas responsabilidades normais. Trata-se, portanto, de uma somatória de atribuições sobre o mesmo profissional, o qual, para além de suas atividades, passa a exercer outras funções concomitantemente. No caso dos autos, o servidor pretende reconhecer a cumulação não entre diferentes cargos, mas em relação à assunção simultânea de 03 (três) funções típicas de seu próprio cargo, quais sejam, Comandante do Pelotão de Polícia Montada, Comandante da 2ª Companhia e Oficial CPU do 1º BPM da PMPR. Trata-se, portanto, de uma somatória de funções que não viola o princípio do concurso público, pois todas as atividades permanecem compreendidas no âmbito das atribuições legalmente previstas para o cargo ocupado. Por este motivo, eventual pretensão indenizatória dependerá, necessariamente, de expressa previsão legal, sob pena de afronta ao princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública. Sobre este ponto, verifica-se que os documentos juntados aos autos comprovam a designação do autor para as 03 (três) funções indicadas na inicial. Com efeito, consta do Boletim Interno que o autor passou a atuar em função orgânica da OPM como Comandante do Pelotão de Polícia Montada (mov. 1.5). Ainda, em 19/05/2025, recebeu as funções de responsável pelo Comando da 2ª Companhia do 1º BPM, função que exerceu até 10/06/2025 (movs. 1.4 e 1.8). As escalas de serviço também demonstram que, durante esse período, foi escalado para atuar como Oficial CPU (movs. 1.6 e 1.7). Assim, restou demonstrado que, no período em que exercia simultaneamente as duas funções de comando, o autor também foi escalado para atuar como Oficial CPU, circunstância que, nos respectivos períodos de coincidência, extrapolou o limite estabelecido pelo Regulamento Interno e dos Serviços Gerais da PMPR (Decreto n.º 7.339 /2010), que, ao disciplinar as substituições temporárias, dispõe: “Art. 451. Afastado o militar estadual da função, por quaisquer dos motivos constantes no artigo anterior, sua substituição dá-se conforme o previsto neste regulamento, exercendo a função ou por ela respondendo o militar estadual de maior precedência hierárquica no âmbito do comando, chefia, direção ou equivalente. §1º Não há substituição de oficial ou aspirante-a-oficial por praça de qualquer graduação, nem tampouco desta por aqueles, podendo, entretanto, a praça responder no impedimento momentâneo do oficial ou aspirante-a-oficial. §2º O militar estadual não poderá acumular mais de duas funções.” Embora demonstrada a extrapolação do limite previsto no art. 451, § 2º, fato é que inexiste previsão legal que autorize o pagamento da indenização de 25% sobre o subsídio pretendida pelo Autor. Note-se que os militares estaduais do Paraná são remunerados exclusivamente por subsídio, nos termos da Lei Estadual n.º 17.169/2012, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de gratificações, adicionais ou quaisquer outras espécies remuneratórias, salvo as hipóteses expressamente previstas no art. 3º da referida lei: “Art. 1º. O sistema remuneratório dos militares estaduais, membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná, é estabelecido por meio de subsídio, fixado na forma da tabela constante no Anexo I da presente Lei. Parágrafo único. O subsídio é fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou outra espécie remuneratória de carreira, salvo as verbas estabelecidas no art. 3º da presente Lei. (...) Art. 3º. O subsídio não exclui o direito à percepção de: I - Gratificação natalina, na forma do art. 45, § 8º e art. II - terço de férias, na forma do art. 34, inc. X e art. 45, § 8º, da Constituição Estadual de 1989; III - diária, conforme legislação em vigor; IV - indenização por morte e acidentes pessoais, nos termos da Lei 14.268 /03 e Decreto n.º 3.494/04; V - verba transitória decorrente do exercício de função privativa policial de chefia, direção, assessoramento e aos integrantes da Casa Militar da Governadoria do Estado, a ser regulamentado por Lei. VI - parcela transitória pelo exercício de ensino nas escolas da polícia, a ser regulamentada por decreto; VII - indenização por remoção, na forma da presente Lei; VIII - ressarcimento por funeral, na forma da presente Lei; IX - abono de permanência, na forma da legislação em vigor; X - diferença de subsídio, na forma da presente Lei. XI - Diária Especial por Atividade Extrajornada Voluntária. XII - Função de Gestão Pública, vedada a cumulação com a função privativa policial. XIII - a retribuição, fixada em 90% (noventa por cento) da remuneração do cargo em comissão para servidor sem vínculo, pelo exercício das funções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 15 da Lei n.º 1.943, de 23 de junho de 1954. XIV - Gratificação Especial pelo Serviço do Inativo dos Integrantes do Colégio Cívico-Militar – GESICM. XV - auxílio-alimentação; XVI - bônus pecuniário pela apreensão de arma de fogo”. Da leitura do dispositivo supramencionado, é possível concluir que não há previsão para pagamento de parcela indenizatória referente ao acúmulo de funções por policiais militares. Ademais, o art. 11 do mesmo diploma deixa claro que diversas verbas anteriormente existentes foram absorvidas pelo subsídio, sendo vedada a concessão de vantagens com o mesmo título ou fundamento. A única exceção relevante refere-se à verba transitória decorrente do exercício de função privativa policial de chefia, direção ou assessoramento, prevista no art. 3º, inciso V, da Lei n.º 17.169/2012, a ser regulamentada por lei específica, o que não se confunde com a situação dos autos, nem autoriza a concessão de adicional genérico de 25% por acúmulo de funções. Ainda, com a promulgação da Lei Estadual nº 22.187/2024, o art. 118 da Lei nº 1.943/1954 passou a prever que todas as atribuições não previstas em lei como privativas de determinado posto ou graduação podem ser desempenhadas por qualquer militar, independentemente do posto ou graduação, sem que disso decorra direito ao pagamento de diferenças remuneratórias. No mesmo sentido, os §§ 1º e 2º do art. 57 da Lei nº 16.575/2010 estabelecem que as funções previstas nos Quadros de Organização serão preferencialmente ocupadas conforme os postos e graduações indicados, não gerando direito ao pagamento de diferenças remuneratórias o exercício de função correspondente a posto ou graduação diversa. Embora tais disposições tratem especificamente do exercício de atribuições ou funções correspondentes a posto ou graduação diversa, reforçam a necessidade de previsão legal para a percepção de diferenças remuneratórias, sem estabelecer qualquer indenização pelo acúmulo quantitativo de funções. Também não prospera a alegação de que a natureza indenizatória da verba pretendida autorizaria o pagamento com fundamento no art. 884 do Código Civil e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Embora demonstrada a extrapolação do limite previsto no art. 451, § 2º, do Decreto n.º 7.339/2010, o Autor permaneceu no exercício de funções típicas de seu próprio cargo, percebendo o subsídio correspondente, sem que haja previsão legal de remuneração específica pelo acúmulo. Assim, a vedação ao enriquecimento sem causa não autoriza a criação de parcela indenizatória em percentual não previsto em lei, sobretudo diante do regime remuneratório aplicável aos militares estaduais. No caso dos autos, portanto, a manutenção da sentença representaria aumento da remuneração do servidor público sem amparo legal, hipótese já afastada pela 6ª Turma Recursal em casos análogos. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO DE COMANDO DA 3ª COMPANHIA E COMANDO DO 1º E 2º PELOTÕES. ALEGADO ACÚMULO IRREGULAR DE 03 (TRÊS) FUNÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DE FUNÇÕES DE COMANDO NA MESMA UNIDADE. COMANDO DO 1º E 2º PELOTÕES QUE INDICAM UMA ÚNICA FUNÇÃO CONFORME QUADRO ORGANIZACIONAL DO 27º BPM. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INDENIZAÇÃO NO CASO DE CUMULAÇÃO DE 02 (DUAS) FUNÇÕES. MILITARES REMUNERADOS POR REGIME DE SUBSÍDIO. INDENIZAÇÃO EM 25% DO SUBSÍDIO QUE VIOLA A SÚMULA VINCULANTE N.º 37 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo o direito do Autor a indenização no importe de 25% sobre o valor de seus subsídios pelo acúmulo de 03 (três) funções distintas durante o período entre 07/05/2024 e 11/08/2024 e de 26 a 27/09 /2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em verificar o direito do Autor a indenização por acúmulo das funções de Comandante da 3ª Companhia, Comandante do 1º Pelotão e Comandante do 2º Pelotão no âmbito do 27º BPM.III. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO3. A sentença apresenta fundamentação suficiente e coerente, enfrentando as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, o que atende ao art. 93, IX, da Constituição Federal, não sendo exigido o exame exaustivo de todos os argumentos das partes.4. No mérito, o Quadro Organizacional do 27º BPM vincula as funções de Comandante do 1º e 2º Pelotões a um único servidor, caracterizando, na prática administrativa, uma única função, de modo que não foram demonstradas designações para três funções autônomas.5. O art. 451, §2º, do Decreto n.º 7.339/2010 (RISG/PMPR) admite a acumulação de até duas funções no âmbito da unidade, vedando apenas a acumulação superior a esse limite.6. Os militares estaduais do Paraná são remunerados por subsídio fixado em parcela única, nos termos da Lei Estadual n.º 17.169/2012, sendo vedado o acréscimo de gratificações ou adicionais não expressamente previstos em lei.7. A Lei n.º 17.169/2012 não prevê indenização por acúmulo de funções nos moldes postulados, e a concessão judicial de adicional de 25% implicaria criação de vantagem remuneratória sem amparo legal.8. O Poder Judiciário não pode aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia ou ausência de regulamentação, conforme Súmula Vinculante n.º 37 do STF e entendimento consolidado da 6ª Turma Recursal do TJPR em caso análogo.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: No regime de subsídio, é vedada a concessão judicial de adicional ou indenização não expressamente prevista em lei. _____Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, I, II e X, e 93, IX; Decreto Estadual n.º 7.339/2010 (RISG/PMPR), art. 451, §2º; Lei Estadual n.º 17.169/2012, arts. 1º, parágrafo único, 3º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 378; STF, Súmula Vinculante n.º 37; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI n.º 0043167-48.2024.8.16.0182, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 29.10.2025. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019627- 34.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 10.05.2026) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ACÚMULO DE FUNÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. ACOLHIMENTO. ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO CONFIGURADO. FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELO AUTOR QUE SÃO REGULARMENTE CUMULATIVAS, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NO QUADRO ORGANIZACIONAL DA UNIDADE. INFORMAÇÃO DA DIRETORIA DE PESSOAL QUE CORROBORA A REGULARIDADE DO ATO. MILITAR QUE NÃO ASSUMIU INTEGRALMENTE OS ENCARGOS DAS FUNÇÕES ALEGADAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A INDENIZAÇÃO DE 25% EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES SEM AMPARO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 37 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0043167- 48.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 29.10.2025). Naquela oportunidade, concluiu o Colegiado pela inexistência de previsão legal para indenização decorrente do acúmulo de funções, bem como pela impossibilidade de o Poder Judiciário majorar a remuneração de servidor público sem previsão legal, em observância à Súmula Vinculante n.º 37 do STF, transcrita a seguir: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. De maneira pertinente, Hely Lopes Meirelles ensina a respeito dos vencimentos dos servidores: “Os vencimentos – padrão e vantagens – só podem ser fixados ou alterados por lei específica (reserva legal específica), segundo as conveniências e possibilidades da Administração. (...) O aumento de subsídio e de vencimentos – padrão e vantagens – dos servidores públicos depende de lei específica, observada a competência constitucional para a iniciativa privativa em cada caso (CF, art. 37, X). Assim, para os do Executivo a iniciativa é exclusiva de seu Chefe (CF, art. 61, § 1º, II, “a”). É uma restrição fundada na harmonia dos Poderes e no reconhecimento de que só o Executivo está em condições de saber quando e em que limites pode majorar a retribuição de seus servidores. (Direito Administrativo Brasileiro. 32 ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 481/482)”. Com efeito, a concessão de indenização no percentual fixado na sentença, sem base normativa específica, representaria criação de vantagem remuneratória por decisão judicial, em afronta direta ao princípio da separação dos poderes e à legalidade estrita que rege a Administração Pública. Diante desse cenário, e ausente previsão legal para a indenização pretendida no regime de subsídio, impõe-se a reforma da sentença para julgar integralmente improcedentes os pedidos iniciais. Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso, conforme as razões expostas, para o fim de reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Logrando êxito em seu recurso, não há condenação em verba de sucumbência. Fica dispensado o recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 5º da Lei Estadual nº 18.413/2014. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele participaram os Juízes José Daniel Toaldo (relator) e Vanessa Villela De Biassio. 23 de outubro de 2026 José Daniel Toaldo Juiz (a) relator (a)
|