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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0042942-91.2025.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): ARTUR GRAVENA BODNER
Relator: Marcos José Vieira
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR.
AÇÃO DE COBRANÇA DE “VERBA INDENIZATÓRIA” POR ACÚMULO DE
FUNÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ.
AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO EFETIVO DESEMPENHO DAS
ATRIBUIÇÕES CORRESPONDENTES. ANÁLISE ADMINISTRATIVA ELABORADA
PELO CHEFE DA P1 DO 28º BPM NÃO INFIRMADA PELA PROVA
DOCUMENTAL PRODUZIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ACÚMULO IRREGULAR DE
FUNÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA
PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUE IMPERA NO
TRATO DO REGIME REMUNERATÓRIO (CF, ART. 37, INCISO X).
PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA RESTRITA À CESSAÇÃO DA
IRREGULARIDADE, DE RESTO JÁ IMPLEMENTADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
RELATÓRIO
Artur Gravena Bodner, policial militar, propôs ação de indenização
em face do Estado do Paraná. Alegou que no período de 19/02/2025 a 27/06/2025
exerceu de forma simultânea , as seguintes funções: (i) Subcomandante da 1ª
Companhia, (ii) Comandante do 2º Pelotão da 1ª Companhia, (iii) Comandante do
Pelotão ROTAM e (iv) Comandante da Patrulha Rural do 28º BPM da PMPR,
caracterizando acúmulo de funções. Pediu, assim, a condenação do réu a lhe pagar
“verba indenizatória” no percentual de 25% (ou outro percentual considerado
adequado) do seu subsídio.
O Juízo de origem julgou o pedido procedente.
Daí a interposição do recurso inominado pelo Estado do Paraná,
requerendo o seu provimento para reformar a sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. Bem examinados os autos, tenho que o recurso comporta provimento.
O autor pauta sua alegação na indicação para o exercício das funções
de Comandante do Pelotão ROTAM e de Comandante da Patrulha Rural,
consubstanciada em documentos digitalmente assinados por ele, na qualidade das
respectivas funções. Contudo, tais documentos limitam-se a evidenciar sua
designação formal, não sendo suficientes para comprovar, de forma inequívoca, o
efetivo exercício das atribuições inerentes às referidas funções, tampouco para
afastar as conclusões constantes da análise elaborada pelo Chefe da P1 do 28º
BPM. Conforme se extrai do seguinte trecho:
“Em suma, a análise detalhada da petição inicial, do Quadro
Organizacional (QO) da 1ª Companhia, da Diretriz nº 002/2024-PM
/3 e, principalmente, dos boletins internos anexados, permite
refutar a alegação do militar ARTUR GRAVENA BODNER de ter
acumulado quatro funções distintas no período de 19/02/2025 a 27
/06/2025. Verificou-se que a função de Subcomandante da 1ª
Companhia e Comandante de Pelotão constitui uma única função
integrada, conforme a estrutura organizacional. 4.
Adicionalmente, os registros dos boletins internos indicam de
forma clara que as funções de Comandante do Pelotão ROTAM e de
Oficial de Ligação da Patrulha Rural – esta última sendo uma
atividade de coordenação de modalidade de policiamento e não
uma função de comando autônoma – foram desempenhadas por outros
oficiais, e não pelo militar requerente.” (mov. 13.4, pg 3)”.
Deste modo, resta comprovado que o autor exerceu no período indicado
as seguintes funções: (i) Subcomandante da 1ª Companhia, (ii) Comandante do 2º
Pelotão da 1ª Companhia, não configurando acúmulo irregular de funções.
Ainda que assim não fosse, considero que não cabe ao Poder
Judiciário, sob pena de usurpar a função legislativa, conceder rubricas
remuneratórias, ainda que sob o rótulo de “verba indenizatória”, para compensar
a indevido acúmulo de atribuições funcionais. De fato, tratando-se de cargo
efetivo sujeito ao regime estatutário, as remunerações devidas pelo seu
exercício devem estar previstas na legislação editada pelo ente federado a que
se liga o servidor. Tal entendimento se afina com a norma do art. 37, inciso X,
da Constituição Federal, que contempla o princípio da absoluta reserva de lei –
e “lei específica”, como exige o texto constitucional – no trato do regime
remuneratório do serviço público. Acolher a pretensão formulada na inicial
significaria violar essa exigência.
2. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao
recurso para, reformando a sentença, declarar a improcedência do pedido.
Provido o recurso, incabível a condenação ao pagamento de honorários.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.

21 de agosto de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator