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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0038288-61.2025.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): JANE ALVES DOS REIS
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR.
CONTRATO TEMPORÁRIO (PSS). AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS
SALARIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE RECEBEU REMUNERAÇÃO INFERIOR AO
SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA.
REMUNERAÇÃO PAGA DE FORMA PROPORCIONAL ÀS HORAS TRABALHADAS.
POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 7º, IV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 900 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO. DISTINÇÃO NECESSÁRIA
(DISTINGUISHING). PRECEDENTE QUE SE APLICA APENAS A SERVIDORES
PÚBLICOS EFETIVOS. VÍNCULO PRECÁRIO E TEMPORÁRIO DO PROFESSOR
PSS QUE AUTORIZA O PAGAMENTO PROPORCIONAL. PRECEDENTES DESTA
CORTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO
Jane Alves dos Reis, professora da rede estadual de ensino
contratada em regime temporário (PSS), ajuizou ação de cobrança em face do
Estado do Paraná, visando a condenação do ente público ao pagamento de
diferenças salariais, de modo a complementar sua remuneração ao valor do salário
mínimo nacional, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.
A sentença julgou improcedentes os pedidos.
Daí a interposição do recurso inominado pela parte autora,
requerendo a reforma da sentença. A autora reitera a tese de violação à garantia
constitucional do salário mínimo, defendendo a impossibilidade de pagamento de
vencimentos em valor inferior ao salário mínimo nacional, ainda que em jornada
reduzida.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. De início, entendo que a parte recorrente faz jus à concessão da
gratuidade de justiça. Os documentos acostados ao evento 12 comprovam que a
recorrente aufere rendimentos modestos, os quais são perfeitamente compatíveis
com a concessão do benefício.
2. No mérito, bem analisados os autos, tenho que o recurso não
comporta provimento.
A controvérsia central reside em definir se é lícito à Administração
Pública remunerar professor contratado em regime temporário (PSS), com jornada
de trabalho reduzida, em valor proporcional ao salário mínimo.
A resposta, ao que penso, é afirmativa.
No caso em análise, restou incontroverso que a parte autora,
contratada por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS), exercia carga
horária inferior a 40 horas semanais, e percebia remuneração correspondente ao
número de aulas efetivamente atribuídas.
A alegação recursal de violação ao art. 7º, IV, da Constituição
Federal não merece acolhida, pois o dispositivo constitucional prevê o pagamento
do salário mínimo como referência para a remuneração do trabalhador submetido à
jornada integral, sem, contudo, impedir a fixação de valor proporcional quando a
carga horária desempenhada for inferior.
Dessa forma, a conduta do Estado do Paraná em fixar a remuneração da
servidora temporária de forma proporcional às horas efetivamente trabalhadas,
como previsto no edital de contratação, encontra amparo legal e não representa
ofensa à garantia constitucional do salário mínimo.
É preciso, ademais, diferenciar a situação dos autos do entendimento
firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 900, que veda o
pagamento de remuneração inferior ao salário mínimo a servidor público, ainda
que em jornada reduzida. Tal precedente, como bem pontuado pelo Juízo de origem,
aplica-se exclusivamente aos servidores públicos efetivos, cujo vínculo com a
Administração é estatutário, de natureza permanente e regida por regime jurídico
próprio.
O professor contratado via Processo Seletivo Simplificado (PSS), por
outro lado, possui um vínculo administrativo de natureza precária e temporária.
Essa distinção é crucial, pois o regime jurídico aplicável é diverso e não se
confunde com o do servidor estatutário. A flexibilidade do vínculo temporário
permite ao profissional, por exemplo, manter outras atividades remuneradas, o
que justifica o tratamento proporcional de sua remuneração no serviço público.
Cumpre destacar que a jurisprudência desta Sexta Turma pacificou-se
nesse exato sentido, tendo consolidado o entendimento de que, nos contratos
temporários de professores, é legítimo o pagamento proporcional ao salário
mínimo ou ao piso salarial nacional quando a prestação de serviços ocorre sob
regime de jornada parcial:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO CONTRATADO POR
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). ALEGAÇÃO DE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO
SALÁRIO MÍNIMO E OFENSA AO MÍNIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA. JORNADA REDUZIDA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. SITUAÇÃO QUE NÃO CAUSA
AFRONTA AO ARTIGO 7º, IV DA CF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 900 DO STJ.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.
CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra a
R. Sentença que julgou improcedente o pleito inicial de cobrança de
diferenças salariais em virtude de ter recebido remuneração inferior ao
salário mínimo nacional nos anos de 2020 a 2024. II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em analisar se o Autor, servidor
temporário contratado mediante PSS, no cargo de docente, faz jus à
diferença de valores de sua remuneração em razão de ser inferior ao
salário mínimo nacional, o que a seu ver seria ilegal e violador de
direito fundamental. III. Razões de decidir 3. A contratação temporária
por PSS admite jornada reduzida, justificando o pagamento proporcional ao
salário mínimo ou ao piso salarial nacional do magistério. 4. O art. 7º,
IV, da CF assegura o salário mínimo integral apenas para jornadas
completas, não impedindo remuneração proporcional em regime parcial. 5. A
Lei n.º 11.738/2008, que fixa o piso salarial dos profissionais do
magistério, expressamente permite o cálculo proporcional conforme a carga
horária desempenhada.6. O entendimento firmado pelo STJ no Tema 900, que
veda remuneração inferior ao salário mínimo em jornada reduzida, refere-
se exclusivamente a servidores efetivos, não se aplicando a contratos
administrativos temporários, de natureza precária. IV. Dispositivo e tese
6. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a R. Sentença, por seus
próprios fundamentos. Tese de julgamento: “O servidor temporário
contratado por PSS pode receber remuneração proporcional ao salário
mínimo ou ao piso nacional do magistério quando submetido a jornada
reduzida. A garantia constitucional do salário mínimo integral aplica-se
apenas a trabalhadores em jornada integral, não alcançando contratos
administrativos precários de regime parcial. O Tema 900 do STJ não se
aplica a servidores temporários, restrito aos servidores efetivos regidos
por regime jurídico próprio.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988,
art. 7º, IV; CPC, arts. 98, caput, e 99, § 2º; Lei n.º 11.738/2008, art.
2º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 900 dos Recursos
Repetitivos; TJPR;6ª Turma Recursal, RI n.º 0004446- 27.2024.8.16.0182,
Rel. Juiz Austregésilo Trevisan, j. 22.08.2025.” (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais 0048292-94.2024.8.16.0182 - Curitiba -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE
LARA RIBEIRO - J. 08.12.2025).
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA
EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ. DIFERENÇAS SALARIAIS . SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PROFESSOR CONTRATADO EM
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). ALEGAÇÃO DE QUE RECEBEU VALOR
INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO . AFRONTA AO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR TEMPORÁRIO ADMITIDO POR MEIO DE PSS
PARA TRABALHO EM JORNADA REDUZIDA . SALÁRIO PROPORCIONAL. PRECEDENTE DO
STF (TEMA 900). INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING . SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado
interposto contra sentença de improcedência em ação de cobrança ajuizada
por professor contratado em Processo Seletivo Simplificado (PSS) contra o
Estado do Paraná, alegando recebimento de valor inferior ao salário
mínimo, em desacordo com o artigo 7º, IV, da Constituição Federal. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se é regular o pagamento da remuneração de
professora contratada em Processo Seletivo Simplificado (PSS) pelo Estado
do Paraná, considerando a jornada reduzida e o valor inferior ao salário
mínimo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor foi contratado como professor
temporário por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS) e exerceu
função em jornada reduzida, justificando o pagamento proporcional ao
salário mínimo. 4 . A Lei nº 11.738/2008 permite o pagamento proporcional
ao piso salarial nacional para profissionais do magistério, conforme a
jornada de trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e
desprovido.Tese de julgamento: É possível o pagamento proporcional ao
salário mínimo para servidores públicos temporários contratados por
Processo Seletivo Simplificado que exerçam jornada reduzida, desde que
respeitadas as disposições legais pertinentes à remuneração proporcional
à carga horária trabalhada. (TJ-PR 00326801920248160182 Curitiba,
Relator.: Austregésilo Trevisan, Data de Julgamento: 08/07/2026, 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 08/07/2026).
Portanto, sendo a parte autora contratada em regime temporário para
uma jornada de trabalho reduzida, o pagamento de sua remuneração de forma
proporcional ao salário mínimo não constitui qualquer ilegalidade.
Por consequência, não havendo ato ilícito praticado pelo recorrido,
resta igualmente improcedente o pedido de indenização por danos morais.
Dessa forma, a manutenção da sentença de improcedência é a medida
que se impõe.
3. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
recurso.
Desprovido o recurso, pagará a parte recorrente as custas
processuais e os honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% do valor
atualizado da causa. A exigibilidade dessas verbas, contudo, ficará condicionada
ao disposto no § 3º do art. 98 do CPC, haja vista a gratuidade judicial deferida.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JANE ALVES DOS
REIS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Vanessa Villela De Biassio.

25 de setembro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator