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Processo:
0007029-58.2026.8.16.0038
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gisele Lara Ribeiro
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS INERENTES À PROGRESSÃO DE CARREIRA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NÃO IMPLEMENTAÇÃO INJUSTIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ALEGADA OMISSÃO EM RELAÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO FINANCEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM PARTICULAR O ART. 169. DEFEITO NÃO VERIFICADO. QUESTÃO ABARCADA QUANDO DA APLICAÇÃO DO TEMA 1.075 DO STJ. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.  TESE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS  DE   PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA O FIM DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.