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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos n.º 0007029-58.2026.8.16.0038 Embargos de Declaração Cível n.° 0007029-58.2026.8.16.0038 ED Juizado Especial da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande Embargante(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Embargado(s): BRUNA BARROS SANTOS Relatora: Gisele Lara Ribeiro DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS INERENTES À PROGRESSÃO DE CARREIRA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NÃO IMPLEMENTAÇÃO INJUSTIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ALEGADA OMISSÃO EM RELAÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO FINANCEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM PARTICULAR O ART. 169. DEFEITO NÃO VERIFICADO. QUESTÃO ABARCADA QUANDO DA APLICAÇÃO DO TEMA 1.075 DO STJ. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. TESE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA O FIM DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. XXX INICIO RELATORIO XXX I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/1995 e enunciado 92 do FONAJE. II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Da análise das razões dos embargos, verifico que não assiste razão à parte embargante. A omissão capaz de justificar a oposição dos Embargos de Declaração é aquela que ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto suscitado no recurso que apresente potencial para modificar o seu convencimento, nos termos do que dispõe o parágrafo único, do art. 1.022, e art. 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Evidente, pois, que o órgão julgador não é obrigado a exaurir todos os argumentos levantados no recurso, requerendo-se tão somente a fundamentação das razões de sua convicção nos limites recursais (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Nesse sentido, em que pese a alegação do Embargante quanto à omissão do d. decisum no tocante à violação aos artigos 37 e 169 da CF/88, observa-se que, o Acórdão analisou suficientemente a questão do impacto orçamentário das progressões, entendendo adequada a condenação do ente público ao pagamento dos valores devidos. Conforme bem destacou a decisão impugnada, a presente controvérsia reside no pagamento retroativo de acréscimos salariais decorrentes de progressão funcional da parte autora, e da possibilidade de não implantação dos valores decorrentes dos avanços em razão da superação do limite orçamentário. Como é cediço, "a municipalidade, por meio de Lei Complementar Municipal n.° 142/2017, agiu com o intuito de congelar as progressões e promoções dos servidores do município de Fazenda Rio Grande/PR, revertendo a situação estabelecida, apenas em agosto de 2021, por meio do Decreto Municipal n.° 5.888/21” (mov. 14.1/RI). Nesse sentido, verifica-se que a decisão enfrentou pontualmente o tema da disponibilidade orçamentária, frisando que " a alegação de inviabilidade financeira não impede o pagamento dos valores retroativos referentes aos avanços na carreira, uma vez que a LMC n. ° 48/2012, ao prever esse direito, analisou as diretrizes orçamentárias que permitiriam o recebimento do benefício legal. (mov. 14.1/RI). Ademais, o acórdão destacou também a determinação do Ministério Público do Paraná por meio de Recomendação Administrativa, o qual sugeria - como modo de regularizar as finanças municipais - a extinção de "todos os cargos de provimentos em comissão, devido à incompatibilidade com os preceitos dispostos no artigo, 37, inciso II e V da Constituição Federal, assim como a exoneração de todos os servidores comissionados que não sejam amparados pela norma supracitada.” (mov. 14.1/RI). Destarte, em relação ao art. 169 da CF/88 em específico, o v. acórdão restou assim fundamentado: Por fim, em relação ao art. 169 da CF/88 em específico, resta evidente que a utilização do dispositivo constitucional como impeditivo para o pagamento dos avanços já homologados pela administração é afastada pela incidência do Tema 1.075 do STJ. Isso porque o referido precedente buscava debater, especificamente, a “legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público” (Tema 1.075 - questão submetida a julgamento - STJ). (mov. 14.1/RI). Evidente, pois, que não há no presente caso, qualquer omissão a ser suprida. Assim, caso alguma das partes interessadas não concorde com o resultado do julgamento, deve esta recorrer dos termos em que foi proferida a tutela jurisdicional pelo meio adequado, e não apontando supostos vícios de fundamentação. Forçoso, pois, concluir que o Embargante objetiva somente modificar o conteúdo do julgamento, o que não é possível em sede de aclaratórios, conforme ulteriormente esclarecido. Em casos análogos, já entendeu este e. Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. ACAO DE COBRANÇADE VALORES RETROATIVOS INERENTES A PROGRESSÃODE CARREIRA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. NÃOIMPLEMENTAÇÃOINJUSTIFICADA. SENTENÇADE PROCEDÊNCIAMANTIDA EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ALEGADA OMISSÃO EM RELAÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO FINANCEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM PARTICULAR O ART. 169. DEFEITO NÃO VERIFICADO. QUESTÃO ABARCADO QUANDO DA APLICAÇÃO DO TEMA 1.075 DO STJ. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Fazenda Rio Grande/PR, contra Acórdão que negou provimento ao seu recurso inominado, a fim de preservar a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e determinou o pagamento das diferenças devidas pela implementação tardia dos avanços funcionais da parte autora.2. Parte que alega omissão na decisão impugnada, pois deixou de considerar a previsão do teto de gastos e os arts. 37 e 169 da CF/88. Assim, pugna pela reforma da decisão. No mais, requer sejam acolhidos estes aclaratórios para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em analisar a presença de omissão no Acórdão impugnado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os Embargos de Declaração se prestam unicamente à correção de vícios de fundamentação, nos termos do art. 1.022 do CPC. Assim, ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material, deve ser preservada a decisão combatida.5. O Acórdão analisou suficientemente a questão do impacto orçamentário, destacando que a Lei Complementar Municipal n.º 92/2014 já previa as despesas decorrentes das progressões, afastando a alegação de inviabilidade financeira.6. O julgado também mencionou a Recomendação Administrativa do Ministério Público do Paraná como alternativa para regularização das contas municipais, o que evidencia o enfrentamento da questão sob a ótica do art. 37 da CF/1988.7. Aplica- se ao caso o Tema 1.075 do STJ, segundo o qual é ilegal negar progressão funcional de servidor quando preenchidos os requisitos legais, ainda que superados os limites da LRF. 8. O prequestionamento não exige menção expressa aos dispositivos constitucionais ou legais, bastando que a matéria tenha sido analisada de forma fundamentada. O art. 1.025 do CPC reforça que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados em embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Aclaratórios conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A omissão apta a justificar Embargos de Declaração exige ausência de enfrentamento de questão capaz de alterar o resultado, não bastando a falta de menção expressa a dispositivos constitucionais ou legais. ______Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37 e 169; CPC, arts. 1.022, parágrafo único; 489, §1º, IV; 1.025; LC 101/2000, art. 22, parágrafo único, I; LC Municipal n.º 92/2014; LC Municipal n.º 142/2017; Decreto Municipal n.º 5888/2021. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010711-55.2025.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 30.11.2025). Destaquei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. ARGUMENTOS ENFRENTADOS EM SEDE RECURSAL. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS TESES JURÍDICAS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1075 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE QUE SE TRATA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO DA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013464-19.2024.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 14.02.2025). Destaquei. No tocante ao prequestionamento, é importante destacar que os embargos de declaração não impõem ao julgador o dever de responder a cada argumento invocado pela parte. Conforme entendimento consolidado, a omissão apta a justificar embargos é aquela que recai sobre ponto relevante e não analisado, e não sobre dispositivos legais cuja aplicação foi apenas mencionada pela parte. Ademais, a jurisprudência deste e. Tribunal é firme no sentido de que o prequestionamento somente é viável quando presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se admitindo o uso dos aclaratórios como meio de rediscussão da causa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGADO – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO – INOCORRÊNCIA – NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO, O QUE NÃO SE ADMITE NA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS – DECISÃO QUE, NO QUE TANGE À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DE FORMA EXPRESSA, INDICOU QUE SOMENTE HÁ INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL SE AO LONGO DELE FOREM REALIZADAS DILIGÊNCIAS QUE IMPLIQUEM NA CONSTRIÇÃO DE BENS – PREQUESTIONAMENTO – HIPÓTESE CONDICIONADA À PRESENÇA DE VÍCIO NA DECISÃO – EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0105963- 39.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 30.10.2024). (Grifei). Destarte, não estando presente qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, CPC, no acórdão embargado, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração. III. DISPOSITIVO Dito isso, voto por CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITÁ- LOS, mantendo-se o acórdão embargado por seus próprios fundamentos. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Fazenda Rio Grande/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio e Marcos José Vieira. 04 de setembro de 2026 Gisele Lara Ribeiro Juíza Relatora
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