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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0021205-95.2026.8.16.0182
Embargos de Declaração Cível n. 0021205-95.2026.8.16.0182 ED
1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária)
Embargante(s): ITAU UNIBANCO S.A. e REDECARD SA.
Embargado(s): PROMERCADO MATERIAIS ELÉTRICOS E ILUMINAÇÕES LTDA. - EPP
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. APONTAMENTO DE OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO
EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO
DESFAVORÁVEL DO JULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE
DESTA VIA RECURSAL PARA TAL FINALIDADE. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por REDECARD INSTITUIÇÃO DE
PAGAMENTO S.A e ITAÚ UNIBANCO S.A., contra o v. Acórdão (evento 21.1) proferido
por esta Turma Recurasl, o qual conheceu e desproveu o recurso inominado
interposto pelos embargantes.
Em suma, os embargantes sustentam a presença de omissão no v. Acórdão, uma
vez que não se manifestou sobre precedentes atualizados do Superior Tribuna de
Justiça sobre o tema controvertido. Apontam que o Acórdão ignorou precedente da
referida Corte Superior no sentido de que “o papel da credenciadora, também
nomeada como .adquirente', se restringe à captura, transmissão de dados e
processamento do retorno da autorização concedida pelo emissor, não sendo
responsável pela autorização ou negativa da transação, cuja incumbência é do
Banco Emissor do cartão” (evento 1.1, páginas 02/03). Assinalam que a embargada
deixou de verificar se a identidade dos compradores correspondia aos titulares dos
cartões, assim como deixou de se pronunciar em relação ao contrato de
credenciamento e a violação no desmembramento dos links de pagamento. Assim,
postulam o acolhimento dos embargos, com enfrentamento dos pontos acima
suscitados.
2. VOTO
Verifica-se que os presentes embargos devem ser rejeitados, uma vez que não se
vislumbra qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo
Civil.
Com a devida vênia aos embargantes, o v. Acórdão embargado apreciou de forma
clara, precisa e coerente a controvérsia destes autos, restando devidamente
fundamentado.
A rigor, as alegações dos embargantes retratam mero inconformismo com o
entendimento deste órgão colegiado, procurando alterar o resultado da decisão ao
invés de propriamente corrigir vício de omissão. Afinal, a partir do instante em que
os embargantes questionam a não adoção de precedentes do Superior Tribunal de
Justiça que pretensamente seriam aplicáveis ao caso concreto, salta aos olhos que
isto enseja tentativa indevida de abrir a rediscussão do mérito, o que é inaceitável
pela via estreita dos embargos de declaração.
De todo modo, por brevidade, cabe assinalar que a decisão embargada defendeu
no caso a adoção da teoria finalista mitigada e, ainda, rebateu as teses reiteradas
em embargos de forma minudente. Observe-se (evento 21.1, página 04):

Em que pese os embargantes também se queixem que não houve análise do
contrato firmado entre as partes e o desmembramento irregular de links de
pagamento, como já dito na decisão embargada, a reclamante se queixou
justamente porque no momento da compra, o próprio cliente preenche o link com
os dados do cartão, dados pessoais e endereço para que haja a aprovação pela
instituição financeira.
Na realidade, conforme já destacado no v. Acórdão, a responsabilidade dos
reclamados é objetiva, uma vez que colocam à disposição o serviço de pagamento
via link, auferindo lucro com a atividade e assumindo, por consequência, os riscos
inerentes a esse empreendimento. Eventuais fraudes decorrentes da
operacionalização do sistema disponibilizado constituem fortuito interno, inserido
no âmbito do risco da atividade econômica desenvolvida, não podendo ser
imputados à lojista, até porque não restou demonstrado nos autos que houve
engodo ou meio ardil por parte da reclamante.
Deveras, não há dúvida no presente caso quanto à clara intenção dos embargantes
de revisar o teor da decisão atacada, na tentativa de obter outro resultado que lhe
seja, desta vez, favorável.
É forçoso concluir que os embargos são manifestamente protelatórios, pois, não
apontam omissão propriamente dita, almejando apenas procrastinar os efeitos do
julgamento desfavorável, o que exige reprimenda.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração, aplicando-se aos embargantes multa equivalente a 01% (um por cento)
sobre o valor atualizado da causa, considerando o uso ostensivo dos embargos
para discutir o mérito da causa e não por omissão do Acórdão, procrastinando o
resultado final, na forma do § 2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ITAU UNIBANCO S.A., julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, em
relação ao recurso de REDECARD SA., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
07 de agosto de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator