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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Embargos de Declaração Cível n° 0001819-74.2026.8.16.0119 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Nova Esperança
Embargante(s): Município de Floraí/PR
Embargado(s): MARIA APARECIDA CARDOSO DA COSTA
Relator: Marcos José Vieira
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. EFEITO
REPRISTINATÓRIO DE LEI POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA
DE LEI ANTERIOR À LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO
VERIFICADA. NÃO INCIDÊNCIA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS
PERÍODOS DE AFASTAMENTO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. INOVAÇÃO
RECURSAL. ARGUMENTO NÃO APRESENTADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES
AO RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO
ACOLHIDOS.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município
de Floraí em que se alega a omissão do acórdão de recurso
inominado em relação ao pedido de repristinação da Lei
Municipal n. 1.597/2022 e de não incidência do adicional de
insalubridade nos períodos de afastamento do servidor.
2. Os embargos não merecem acolhimento. Em primeiro lugar,
pretende a parte recorrente que seja atribuída de efeito
repristinatório a lei posterior àquela que teve a sua
inconstitucionalidade declarada. O acórdão, no entanto, é
claro quanto à posição da Turma sobre a possibilidade de
repristinação da lei anterior, quando invalidada a disposição
da lei municipal que define o salário mínimo como base para o
cálculo do adicional de insalubridade. Esse é o conceito de
efeito repristinatório, o que difere da retroação de uma lei
posterior a situações que ocorreram antes da sua promulgação.
3. O artigo 2º, § 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro estabelece que "Salvo disposição em contrário, a
lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido
a vigência". Todavia, a repristinação é expressamente admitida
quando decorre de declaração de inconstitucionalidade da lei
revogadora, caracterizando-se como efeito automático da
nulidade da norma inconstitucional, que retira sua eficácia
desde a origem. Assim, não há que se falar, nesse caso, em
repristinação da Lei Municipal n. 1.597/2022, uma vez que as
disposições declaradas inconstitucionais foram de lei anterior
(do ano de 2001).
4. Quando ao pedido de não incidência do adicional de
insalubridade nos períodos de afastamento, verifico que tal
argumento não foi apresentado em sede de contrarrazões ao
recurso inominado, mas somente agora, nos embargos de
declaração. Diante disso, não merece acolhida o argumento da
omissão do acórdão diante desse ponto.
5. No que tange ao prequestionamento de dispositivos
constitucionais, melhor sorte não assiste ao embargante, pois
inexistindo contradição, omissão, obscuridade ou erro material
a corrigir, os embargos de declaração devem ser rejeitados,
descabendo acolhê-los apenas “para fins de prequestionamento”.
Até porque, como resulta do art. 1.025 do CPC, as questões
suscitadas pela parte embargante já se consideram
prequestionadas.
6. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro
material, sendo a pretensão do embargante a rediscussão da
matéria já decidida. A parte embargante apenas manifesta seu
inconformismo com a solução aplicada, buscando indevidamente
atribuir efeitos infringentes aos embargos declaratórios.
Embargos rejeitados.
7. Lavratura de voto dispensada com fundamento no art. 46 da
Lei n. 9.099/1990.
Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento dos
embargos de declaração.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de
Município de Floraí/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito
- Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara
Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José
Vieira (relator) e José Daniel Toaldo.

24 de julho de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator