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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0021274-30.2026.8.16.0182

Embargos de Declaração Cível n.° 0021274-30.2026.8.16.0182 ED
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado
Embargante(s): ADRIANA PEREIRA,
Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
COBRANÇA. AGENTE DE EXECUÇÃO. PLEITO DE PAGAMENTO DE
GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CHEFE DA
DIVISÃO DE PRONTUÁRIOS E MOVIMENTAÇÃO DE PRESOS DE PE
NITENCIÁRIA. VERBA FG-10. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
SERVIDORA. AUTORA QUE NÃO EXERCEU A FUNÇÃO DE CHEFE DE
CADEIA PÚBLICA REGIONAL. CARGOS DISTINTOS. GRATIFICAÇÃO
INDEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E
REJEITADOS.
XXX INICIO RELATORIO XXX
I. Relatório
Relatório dispensado nos termos do artigo 46 da Lei n.° 9.099/1995 e enunciado 92 do
FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos
embargos de declaração.
Da análise das razões dos embargos, não verifico que assiste razão à parte embargante.
Os embargos de declaratórios destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradi
ção, omissão ou erro material eventualmente existentes na decisão judicial, não se prestando à
rediscussão do mérito da controvérsia já apreciada.
Verifica-se, portanto, que não há existência de omissão a ser sanada, nos termos do que
dispõe do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I – Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de
ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e
única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou
que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art.
1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando
destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não
para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o
acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda
para rediscussão de matéria já resolvida. 2. Não havendo omissão,
obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os
embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 3. Embargos de
declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da
causa.” (STJ – 2ª Turma – EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 163159/SP – Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques – J. 28/11/2017). (Destaquei)
No caso, a Embargante sustenta fazer jus à percepção da Função gratificada FG-10, sob
o argumento de que exerceu atribuições de chefia junto ao setor de prontuário e
movimentação de presos da Penitenciária Industrial de Cascavel. Todavia, a decisão
embargada analisou expressamente a situação funcional da Autora e concluiu pela inexistência
do direito pleiteado, destacando que o exercício das funções desempenhadas não se confunde
com o cargo ou função de Chefia de Cadeia Pública, para o qual a gratificação FG-10 foi
especificamente instituída.
Nesse sentido, a Colenda Sexta Turma Recursal já se manifestou:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL
PENAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. AUTOR DESIGNADO PARA EXERCER
FUNÇÃO DE CHEFE DA DIVISÃO DE OPERAÇÃO DE SEGURANÇA REGIONAL – DOS.
CARGO EM COMISSÃO NOMEADO PELO DIRETOR DA PENITENCIÁRIA. AUSENTE
QUALQUER CORRESPONDÊNCIA COM A FUNÇÃO DE GESTÃO DE CADEIA
PÚBLICA (FG-10). INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA RECEBIMENTO DE
VANTAGEM PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO RESPECTIVA. DIFERENÇAS
SALARIAIS INDEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de
procedência dos pedidos iniciais na qual foi reconhecida a existência de diferenças
salariais devidas ao Recorrido, servidor público designado para exercer a função de
Chefe da Divisão de Operação de Segurança Regional, sem o recebimento de
gratificação adicional. O Recorrente, Estado do Paraná, sustenta a inexistência de
respaldo legal para a condenação, uma vez que a função exercida não corresponde à
Gestão de Cadeia Pública e não há previsão legal para o pagamento de vantagens pelo
exercício da referida função.II. Questão em discussão2. A questão em discussão
consiste em definir se o servidor público policial penal tem direito ao recebimento de
diferenças salariais referentes à gratificação pelo exercício de cargo em comissão,
considerando a ausência de previsão legal para tal pagamento.III. Razões de decidir3.
Inexiste respaldo legal para o pagamento de diferenças salariais pelo exercício da
função de Chefe da Divisão de Operação de Segurança Regional, uma vez que a função
não corresponde à Gestão de Cadeia Pública.4. A função exercida pelo autor não
justifica a concessão de gratificação, pois não há norma vigente que preveja tal
pagamento.5. O autor não comprovou o efetivo exercício de atividades alheias à sua
competência funcional, conforme o artigo 373, inciso I do CPC.IV. Dispositivo e tese6.
Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É indevido o pagamento de
diferenças salariais a servidor público designado para exercer função comissionada sem
previsão legal para a concessão de gratificação correspondente ao cargo exercido.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.174/1970, art. 15, § 3º; Lei nº 9.099/1995,
art. 46; CPC, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RECURSO INOMINADO,
0025407-86.2024.8.16.0182, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados
Especiais Gisele Lara Ribeiro, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 19.10.2025.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0044694-35.2024.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
AUSTREGESILO TREVISAN - J. 12.06.2026) (Destaquei)
Ademais, restou consignado que a situação fática e jurídica da Autora difere daquela pr
evista na Lei n.° 19.848/2019, a qual estabeleceu a previsão de Chefe de Cadeira Pública com
Gratificação FG-10 no âmbito da SESP. Uma vez que a Embargante ocupava cargo de Agente
de Execução vinculado à atividade técnico-administrativa, enquanto a controvérsia examina no
precedente coletivo envolvia circunstâncias funcionais distintas.
Destaca-se o trecho cristalino do acordão, no qual resta expressamente evidenciado o
teor da decisão ora embargada:
Verifica-se, portanto, que a irresignação da Embargante decorre do inconformismo com
a conclusão adotada no julgamento, pretendendo nova apreciação da matéria de mérito,
providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.
Ainda que a Autora tenha desempenhado determinada atividades de coordenação ou
supervisão, inexiste demonstração de nomeação ou designação formal para a função
gratificada de Chefe de Cadeia Pública, requisito indispensável para a percepção da FG-10. O
simples exercício de atribuições que a aparte considera equivalente não autoriza a extensão da
gratificação prevista para função específica instituída em lei.
Na realidade, a pretensão da Embargante consiste em provocar novo exame das teses já
apreciadas e decididas pelo colegiado, com o objetivo de alterar o resultado do julgamento,
finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.
Consoante entendimento consolidado do Supremo Tribunal de Justiça, os embargos
declaratórios não se prestam à rediscussão de mérito da decisão nem à manifestação de mero
inconformismo da parte vencida.
III. DISPOSITIVOS
Diante disso, voto por CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito,
REJEITÁ-LOS, mantendo-se a decisão embargada por seus próprios fundamentos.
Sem condenação em custas ou honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ADRIANA PEREIRA,, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio e Marcos José Vieira.
04 de setembro de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora