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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0000892-12.2025.8.16.0130 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranavaí
Recorrente(s): VIVIAN GONÇALO NUNES e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO
PARANÁ - DETRAN/PR
Recorrido(s): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SÃO PAULO - DETRAN/SP, VIVIAN
GONÇALO NUNES e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Relator: Marcos José Vieira
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELO
DETRAN-PR E PELA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO RELATIVAMENTE ÀS PRETENSÕES FORMULADAS
EM FACE DO DETRAN-SP. ACÓRDÃO DO STF QUE JULGOU AS ADIS. 5.492
e 5.737 CONFERINDO INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO
ART. 52 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER SINGULARIDADE NO
MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE AUTORIZE REALIZAR
DISTINÇÃO PARA DEIXAR DE APLICAR O PRECEDENTE VINCULANTE. AÇÃO
AJUIZADA FORA DOS LIMITES TERRITORIAIS DO ESTADO-MEMBRO
DEMANDADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. VEÍCULO APREENDIDO.
AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA ALIENAÇÃO EM LEILÃO. MERA
PUBLICAÇÃO DE EDITAL INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A
ARREMATAÇÃO. APREENSÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO EXCLUI A
PROPRIEDADE DO VEÍCULO, LEGITIMANDO QUE EM NOME DO
PROPRIETÁRIO SEJAM LANÇADOS OS DÉBITOS DE TAXAS DE
LICENCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AFASTAMENTO DA
CONDENAÇÃO IMPOSTA AO DETRAN-PR. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO
DO DETRAN-PR PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

RELATÓRIO

Vivian Gonçalo Nunes propôs a presente ação de obrigação de fazer, c
/c pedido de compensação por danos morais, em face do Departamento de Trânsito
do Estado do Paraná – DETRAN-PR e do Departamento de Trânsito do Estado de São
Paulo – DETRAN-SP. Alegou, em síntese, que a motocicleta de sua propriedade,
apreendida pela autoridade de trânsito em 21/1/2019, fora levada a leilão. Não
obstante, em seu nome continuaram a ser lançados multas e débitos de taxas de
licenciamento, os quais foram apontados no CADIN. Pede, ao final, a baixa do
veículo leiloado, o cancelamento dos débitos gerados após a apreensão e a
condenação dos réus a compensar os danos morais.
O Juízo de origem julgou procedentes em parte os pedidos.
Daí a interposição de recurso inominado pelo Detran-PR, visando a
afastar a condenação a compensar danos morais; recorreu igualmente a autora,
pedindo seja o réu obrigado a excluir o seu nome do registro veicular. Postula
também a majoração do valor indenizatório.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.
VOTO

1. Relativamente ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo –
DETRAN-SP, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito.
Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal, ao julgar as ADIs ns.
5492-DF e 5737-DF (rel. min. Dias Toffoli, julg. 25/4/2023, DJ de 9/8/2023),
assentou o entendimento segundo o qual “a regra de competência prevista nos
arts. 46, § 5º, e 52, caput e parágrafo único, do CPC, no ponto em que permite
que estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos
limites territoriais, desconsidera sua prerrogativa constitucional de auto-
organização. Não se pode alijar o Poder Judiciário Estadual de atuar nas
questões de direito afetas aos entes públicos subnacionais. Além disso, os
tribunais também possuem funções administrativas – como aquelas ligadas ao
pagamento de precatórios judiciais – que não podem, sem base constitucional
expressa, ser exercidas por autoridades de outros entes federados. Tal
possibilidade produziria grave interferência na gestão e no orçamento públicos,
além de risco ao direito dos credores à não preterição (entendimento prevalente
do Ministro Roberto Barroso, vencido o relator)” (item 5 da ementa). Ao final, a
Corte decidiu “atribuir interpretação conforme [à Constituição] também ao art.
52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio
do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do
Distrito Federal que figure como réu” (item 11 da ementa).
Desse modo, a opção de propor a demanda no foro de seu domicílio,
tal como facultado pelo inciso V do art. 53 do CPC, apenas poderá ser exercida
quando a parte autora estiver domiciliada numa das comarcas que integram o
território do Estado da Federação demandado. Mais: as razões invocadas no voto
condutor do acórdão que julgou as ADIs ns. 5492-DF e 5737-DF – quais sejam, a
preservação do poder de auto-organização do Estado membro réu e a
impossibilidade constitucional de interferência na gestão do pagamento dos seus
precatórios – põem de manifesto o superior interesse público que subjaz a essa
regra de competência. Desrespeitá-la, implicaria negar a força normativa da
Constituição, cuja interpretação e sentido restaram definidos em sede de
controle concentrado de constitucionalidade. Deve-se compreender, por isso, que
se trata de incompetência absoluta, passível de reconhecimento até mesmo de
ofício.
Em hipótese semelhante, assim decidiu a Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça ao julgar o AgInt no CC 165.119/ES (rel. min. Regina Helena
Costa, julg. 28/2/2024, DJe de 1º/3/2024).
No caso, como a parte autora propôs na Comarca de Paranavaí a ação
anulatória do auto de infração lavrado pelo DETRAN-SP, cumpre excluí-lo da
relação processual, reputando prejudicado o pedido de cancelamento do débito da
multa respectiva.
2. No mais, tenho que o recurso interposto pelo Detran-PR deve ser
provido, desprovendo-se, de conseguinte, a insurgência recursal manifestada pela
autora.
É que até o presente momento, em que pese apreendida a motocicleta
em 21/1/2019 (evento 33.5), não ocorreu ainda a sua alienação em leilão: a mera
publicação do edital do evento 1.7 demonstra apenas que o leilão seria
realizado; não comprova, entretanto, que o foi e muito menos que o veículo de
propriedade da autora fora de fato nele arrematado.
Logo, não há como ordenar ao Detran-PR que desvincule o registro
veicular do nome da demandante, visto que ela ainda detém a propriedade da
motocicleta: a sua apreensão pela autoridade de trânsito, ao contrário do que
decidiu a sentença, por si só não obsta ao lançamento das taxas de
licenciamento, já que tal medida constritiva preserva intacto o domínio da coisa
apreendida, de resto eleito pelo art. 1º da Lei Estadual n. 14.260/2003 como
fato gerador desse tributo. Esta Sexta Turma já decidiu que, entre a data da
apreensão do veículo e a sua efetiva alienação judicial ou administrativa, o
proprietário continua a responder pelos débitos. Confira-se:
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (IPVA), C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR
DANOS MORAIS E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. OMISSÃO EM ANALISAR UM DOS PEDIDOS.
NULIDADE. APLICAÇÃO, PORÉM, DA TEORIA DA CAUSA MADURA.
MOTOCICLETA QUE, EMBORA APREENDIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL,
PERMANECEU NA PROPRIEDADE DO AUTOR ATÉ A SUA ALIENAÇÃO EM
LEILÃO. IPVA DEVIDO NESSE PERÍODO. DANO MATERIAL. DESPESA COM
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. DANO MORAL PELO
PROTESTO DE CDA. VALOR ARBITRADO (R$ 3.000,00) CONDIZENTE COM O
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0025157-
58.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO -
Rel.Desig. p/ o acórdão o JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA - J. 06.02.2026, grifei).

Consequentemente, à falta de prova da alienação em leilão, agiu
licitamente o DETRAN ao manter o registro veicular em nome da autora, imputando-
lhe os débitos de taxas de licenciamento. Incabível obrigá-lo a compensar danos
morais, bem assim a promover a baixa do cadastro e o cancelamento das
cobranças.
3. Do exposto, hei por bem votar pelo conhecimento de ambos os
recursos para: a) extinguir sem resolução do mérito a parcela da ação na qual a
autora postulou a invalidação do auto de infração lavrado e da multa cobrada
pelo Detran-SP (CPC, art. 485, inciso IV); b) prover o recurso tirado pelo
Detran-PR, a fim de afastar as condenações a ele impostas; e b) desprover o
recurso interposto pela autora.
Não obtendo sucesso sem seu recurso, pagará a autora recorrente as
custas e os honorários (a serem rateados entre os réus com advogados
constituídos), os quais fixo em 15% do valor atualizado dado à causa. A
exigibilidade dessas verbas ficará condicionada ao disposto no § 3º do art. 98
do CPC, haja vista a gratuidade já deferida. X

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VIVIAN GONÇALO
NUNES, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao
recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.

21 de agosto de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator