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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001232-85.2026.8.16.0205

Embargos de Declaração Cível n° 0001232-85.2026.8.16.0205 ED
Juizado Especial Cível de Irati
Embargante(s): Edson Kotek
Embargado(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE VOTOS, CONHECEU E
DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA
PARTE REQUERIDA - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA
DECISÃO COLEGIADA – INOCORRÊNCIA -
ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E
OBJETIVA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O
MÉRITO – MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I - RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EDSON KOTEK em face do v. acórdão
exarado por esta 1ª Turma Recursal (seq. n° 61.1 – RI n° 0002010-26.2024.8.16.0205) que,
por unanimidade dos votos, conheceu e deu provimento ao Recurso Inominado interposto
pela parte requerida.
Em suas razões, a parte Embargante sustenta que há contradição no acórdão, argumentando
que o laudo fora produzido apenas em 10 (dez) dias após a interrupção, não havendo qualquer
tipo de prejuízo pelo transcurso do tempo. Que eventual divergência ou posterior
formalização documental não altera a realidade fática constatada pelo profissional habilitado.
Que a data final lançada na elaboração final do documento não tem o condão de afastar o
prejuízo sofrido pelo Embargante. Relatou ainda, que foge da alçada da Embargante, assim
como de suas patronas, questionar o tempo que o profissional técnico agrícola leva para
confeccionar e disponibilizar os laudos por ele elaborados. Que o transcurso de tempo entre a
vistoria do fumo danificado e a data efetiva do laudo não é fato hábil a colocar em xeque a
credibilidade do documento. Por fim, alegou que considerando a imparcialidade, idoneidade,
integridade e contemporaneidade do laudo técnico apresentado em seq. nº 1.8, os presentes
embargos sejam acolhidos.
É a breve exposição.

II - FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração.
No mérito, da análise do Acórdão, denota-se que os Embargos de Declaração devem ser
rejeitados.
Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são
cabíveis quando a decisão contiver omissão, contradição ou obscuridade, e ainda, para
correção de erro material.
Nesse sentido, leciona Fredie Dider Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha[1]:

“(...) os casos previstos para a manifestação dos embargos declaratórios são
específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência
de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto
controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o Tribunal pronunciar-se
necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de
fundamentação vinculada”.

Com efeito, inexiste qualquer vício a ser sanado, pois houve o enfrentamento da matéria de
forma clara, não havendo omissão e contradição.
Denota-se que o Embargante é produtor da lavoura de fumo e considerando a sensibilidade da
cultura praticada pela parte e o lapso temporal entre o fato, visita do técnico, elaboração do
laudo, pode alterar a sua composição, e também a capacidade probatória.
Considerando que o suposto evento danoso é de 18/11/2023 e assinatura de confecção do
laudo é de 01/03/2024, verifica-se que as condições em que o fumo se encontrava quando da
visita do técnico se modificaram com o transcurso do tempo, o que prejudica não a validade
do laudo apresentado, mas sim, sua capacidade de provar o nexo de causalidade entre a
interrupção no fornecimento de energia elétrica e os danos causados às folhas de fumo em
processo de secagem.
Em que pese a parte Embargante que os documentos juntados são contemporâneos ao
ocorrido, a análise é pautada com base nas datas apresentadas nos documentos produzidos.
Neste mesmo sentido, tem sido o entendimento deste Colegiado para apreciação das provas,
em casos semelhantes.
Assim, não há qualquer vício no Acórdão passível de alteração, a pretensão da Embargante
reflete apenas seu inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável.
Por fim, importante mencionar que de acordo com o Enunciado 162, do FONAJE, não se
aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do artigo 489, do Código de Processo Civil,
diante da expressa previsão contida no artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/1995.
Assim, nota-se que a parte embargante, por não se conformar com o resultado do julgamento,
pretende modificá-lo por meio dos embargos de declaração, via inadequada para tanto.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, o voto é pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos Embargos de
Declaração, nos termos da fundamentação.
Intimações e diligências necessárias.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Edson Kotek, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e
dele participaram os Juízes Jaime Souza Pinto Sampaio (relator) e Melissa De Azevedo Olivas.

07 de agosto de 2026
Jaime Souza Pinto Sampaio
Juiz (a) relator (a)
[1] (In CURSO DIDÁTICO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL. 3, 13ª. Ed., Salvador:
Juspodivm, 2016, p.248).