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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0013766-18.2025.8.16.0069
Recurso Inominado Cível n.° 0013766-18.2025.8.16.0069 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Cianorte
Recorrente(s): Itamar de Oliveira Miguel
Recorrido(s): Município de Cianorte/PR
Relatora: Gisele Lara Ribeiro
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO PARA
GUARDA MUNICIPAL DE CIANORTE. REVOGAÇÃO DO CERTAME.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
PARTE AUTORA. FALHA NO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E
ILEGALIDADE NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF).
RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ ACATADA PELA MUNICIPALIDADE. PRERROGATIVA DE
AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 473 DO STF.
AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. TEMA 784 DO
STF. EDITAL COM OITO VAGAS IMEDIATAS. AUTOR CLASSIFICADO
EM 68ª POSIÇÃO. MERA EXPECTATIVA DO DIREITO. FRUSTRAÇÃO
DE EXPECTATIVA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANOS MORAIS.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. RELATÓRIO
Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada em face do Município de
Cianorte, em razão da revogação do concurso público para cargo de Guarda Municipal. A parte
autora alega ter sido aprovado em todas as etapas do certame, restando classificado em 68ª
posição, mas que o edital, que havia sido devidamente homologado, foi revogado no dia
seguinte à publicação dos resultados.
Assim, pleiteia indenização a título de danos morais no valor de R$ 30.000,00,
decorrente da quebra de expectativa e lesão ao projeto de vida.
A sentença foi de improcedência dos pedidos iniciais (mov. 19.1).
A parte autora insurgiu contra decisão, sustentando que a prerrogativa administrativa
para anulação de seus atos não se trata de poder absoluto. Ainda, alega que o Estado tem o
dever de indenizar o prejuízo causado, diante do investimento financeiro e emocional que
despendeu para realização do concurso público (mov. 26.1).
Foram apresentadas contrarrazões (mov. 32.1).
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Considerando que o juízo definitivo de admissibilidade é da Turma Recursal, e tendo em
vista os documentos colacionados aos autos (mov. 26.2 a 26.5), concedo os benefícios da
justiça gratuita ao Recorrente, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil.
No mais, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos,
conheço do recurso.
A Administração Pública, no exercício de sua função de autotutela, possui a prerrogativa
de rever seus atos, seja anulando-os quando ilegais, ou revogando-os por conveniência ou
oportunidade, respeitando os direitos adquiridos.
Este entendimento está consolidado pela Súmula n.º 473 do Supremo Tribunal Federal,
segundo a qual:
Súmula 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios
que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por
motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e
ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. (Grifo nosso)
Ainda, o Supremo Tribunal Federal, na tese fixada no julgamento do RE 594.296, assim
dispõe (Tema 138):
Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados;
porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu
desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. (Grifo
nosso)
Compulsando-se os autos, verifica-se que o Edital n.º 003/2024 abriu processo seletivo
ao Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos do Quadro Geral do Município de
Cianorte para Guarda Municipal, com 8 (oito) vagas imediatas e formação de cadastro de
reserva para convocação de aprovados fora do número de vagas disponibilizadas, em caso de
demanda dentro do prazo de validade do certame (mov. 1.5, p. 3).
O Edital n.º 003/2024 foi devidamente homologado por meio do Edital n.º 33.003/2025
(mov. 1.7) e o resultado das provas foi publicado aos Editais n.º 32.003/2005 e 35.003/2025
(mov. 1.6 e 1.8).
Todavia, sobreveio o Decreto n.º 246/2025 revogando o certame diante do impacto
orçamentário que eventuais contratações decorrentes do concurso público poderiam acarretar
(mov. 1.10) e de ilegalidade ocorrida durante o Teste de Aptidão Física (TAF), apontada pela
Recomendação Administrativa n.º 05/2025 elaborada pelo Ministério Público do Estado do
Paraná (mov. 12.11).
Assim, não é possível identificar arbitrariedade por parte da atuação da Administração
Pública. Isso porque, o ato de revogação do concurso público foi devidamente motivado, não
restando demonstrado nos autos desvio de finalidade ou má-fé que pudesse afastar tal
entendimento.
Além disso, ressalta-se que a aprovação em concurso público gera, para o candidato
classificado dentro do número de vagas previsto em edital, direito subjetivo à nomeação dentro
do prazo de validade do certame.
Entretanto, aos candidatos classificados em cadastro de reserva, caso do Autor, subsiste
mera expectativa de direito, cuja concretização depende de conveniência da Administração
quanto à necessidade do serviço e à disponibilidade orçamentária, salvo hipótese de preterição
arbitrária na ordem de convocação.
Inclusive, no julgamento do RE 837.311 (Tema n.º 784 da Repercussão Geral), o STF
reconheceu que:
Tese
O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo
cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera
automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das
vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e
imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito
ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de
nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser
demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação
do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I –
Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando
houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III –
Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do
certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada
por parte da administração nos termos acima. (Grifo nosso)
O fato de a Lei Complementar Municipal n.º 104/2021 ter criado 70 (setenta) cargos de
Guarda Municipal (mov. 1.11), por si só, não é capaz de infirmar a conclusão acima, porquanto
trata-se apenas de estimativa de vagas a serem preenchidas eventualmente.
Não só isso, mas verifica-se que o Edital n.º 003/2024 previu somente 8 (oito) vagas de
preenchimento imediato (mov. 1.5, p. 3), com formação de cadastro de reserva, cuja
convocação do Autor para o cargo dependeria de juízo de conveniência da Administração, e
não de garantia de nomeação.
No caso concreto, o Recorrente foi classificado na 68ª posição, em edital que ofertava 8
(oito) vagas de provimento imediato, portanto, fora do número de vagas que garante o direito
subjetivo.
Ademais, não há nos autos, comprovação de preterição arbitrária e imotivada que
pudesse afastar a regra estabelecida pelo Tema 784 do STF.
Dessa forma, a colocação do Autor no certame não gera direito subjetivo, pois a mera
possibilidade de convocação futura, ainda que razoável, caracteriza-se como mera expectativa
de direito.
Quanto ao pleito indenizatório, sabe-se que a responsabilidade civil do Estado é objetiva,
conforme dispõe o art. 37, §6º da Constituição Federal, respondendo as pessoas jurídicas de
direito público pelos danos que seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros, assegurado
o direito de regresso contra os responsáveis no caso de dolo ou culpa.
Por sua vez, no âmbito infraconstitucional, aquele que, por ação ou omissão voluntária,
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente
moral, comete ato ilícito (art. 186 do Código Civil) e, consequentemente, tem o dever de
repará-lo (art. 927 do Código Civil).
Dessa forma, reputa-se existente a responsabilidade civil quando estiverem presentes os
elementos da conduta (ação ou omissão causadora do ato ilícito), dano (prejuízos na esfera
patrimonial ou moral), nexo de causalidade entre o ato ilícito e o evento danoso (liame causal),
e a culpa (por meio da negligência, imprudência ou imperícia), dispensável esta última em caso
de responsabilidade objetiva.
No caso dos autos, a revogação do concurso público para Guarda Municipal foi
devidamente motivada na falha de planejamento orçamentário apontada pela própria
Administração (mov. 1.10) e em irregularidades durante a realização das etapas do concurso,
indicadas em Recomendação Administrativa n.º 05/2025 pelo Ministério Público do Estado do
Paraná (mov. 12.11), circunstância esta que evidencia o exercício regular de sua prerrogativa,
e não conduta arbitrária ou lesiva ao Autor.
Inexistindo demonstração de ilicitude na conduta administrativa, não há falar em
responsabilidade civil do Estado, tampouco em dano moral presumido.
Em que pese legítima a frustração de expectativa do Autor, considerando todo
investimento pessoal, físico e financeiro suportado pelo candidato para realização do certame,
isso não constitui fundamento suficiente para a condenação em danos morais, sob pena de se
banalizar o instituto.
A propósito, este é o entendimento da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. REVOGAÇÃO DO CERTAME.
ACATAMENTO DE RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGALIDADE DA ETAPA
DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO DE
LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-
CONSTITUÍDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Caso em exame Trata-se de agravo de
instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança,
postulada na inicial para o fim de “suspender a eficácia do Decreto nº 246/2025 e do
Edital nº 37.003/2025 e, consequentemente, determinar que as Autoridades Coatoras
procedam à imediata nomeação e posse do Impetrante no cargo de Guarda Municipal
de Cianorte”. II - Questão em discussão Analisar se estão presentes os requisitos para
concessão de tutela de urgência em mandado de segurança, a fim de suspender os
efeitos de Decreto Municipal que revogou concurso público e determinar a nomeação do
impetrante ao cargo de guarda municipal. III - Razões de decidir (i) A concessão de
liminar em mandado de segurança exige a presença cumulativa de fundamento
relevante e risco de ineficácia da medida, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016
/2009.(ii) Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade,
cabendo ao administrado o ônus de demonstrar, de plano, a ilegalidade alegada.(iii) No
caso, a Administração Pública apresentou farta motivação para a revogação do
concurso, incluindo recomendação do Ministério Público, decorrente de ilegalidade na
etapa do teste de aptidão física, além dos impactos orçamentários e fiscais.(iv) O
agravante não impugnou especificamente os fundamentos determinantes do ato
revogatório, limitando-se a sustentar direito à nomeação com base na classificação
obtida. (v) Ademais, a inicial omite o fato de que, por meio do Edital nº 36.003/2025,
publicado no Diário Oficial do Município, o Prefeito Municipal acolheu a Recomendação
Administrativa nº 05/2025 expedida pela 4ª Promotoria de Justiça de Cianorte e anulou
“o resultado final do Teste de Aptidão Física – TAF e a homologação do certame”. (vi)
Veja-se que o art. 34 da Complementar Municipal nº 104/2021, o teste de aptidão física
(TAF), de caráter eliminatório, mas também classificatório, constituiu etapa
indispensável em concurso para provimento de cargos de guarda municipal no Município
de Cianorte/PR, de modo que, a priori, a anulação preconizada pelo Edital nº 36.003
/2025 foi respaldada na autotutela administrativa.(vii) Nesse contexto, não atacado o
ato de anulação do teste de aptidão física e suas consequências, dentre elas a anulação
da homologação do certame, não se evidencia a probabilidade do direito alegado na
inicial. IV - Dispositivo e tese de julgamento Agravo de instrumento não provido. Tese
de julgamento: “A concessão de liminar em mandado de segurança exige a
verossimilhança do direito líquido e certo alegado na inicial, a qual não é evidenciada
quando não atacada a anulação de etapa imprescindível do certame e a homologação
de resultado final de concurso público.” Atos normativos: Lei nº 12.016/2009, art. 7º.
Lei Complementar Municipal nº 104/2021, art. 34. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0146429-
41.2025.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE
MARANHAO - J. 25.05.2026)
Assim, diante da ausência de provas robustas quanto conduta estatal ilícita que causou
lesão a direitos da personalidade do Autor, considero incabível a indenização a título de danos
morais pleiteada, motivo pelo qual a manutenção da sentença é medida que se impõe.
III. DISPOSITIVO
Voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado
interposto, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência dos pedidos iniciais.
Não logrando êxito em seu recurso, condeno o Recorrente ao pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa,
nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/1995, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão
da concessão da gratuidade da justiça.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Itamar de Oliveira Miguel, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Marcos José Vieira.

25 de setembro de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora