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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0008135-28.2025.8.16.0026

Recurso Inominado Cível n° 0008135-28.2025.8.16.0026 RecIno
Juizado Especial Cível de Campo Largo
Recorrente(s): NOMAD TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.,
Recorrido(s): Raphael Marcondes Karan
Relator: Irineu Stein Junior

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.
PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA.
COBRANÇA EM DUPLICIDADE. TRANSAÇÃO ELETRÔNICA. FALHA
NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO
FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO
CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Trata-se de Recurso Inominado interposto por NOMAD TECNOLOGIA E
PARTICIPAÇÕES LTDA. em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os
pedidos formulados por RAPHAEL MARCONDES KARAN, nos autos de ação de
restituição de valores c/c indenização por danos morais.
Narra a parte autora que realizou compra de ingressos para o Parque Ferrari
World Abu Dhabi por meio do aplicativo da requerida, sendo informada de que a primeira
tentativa teria sido negada, motivo pelo qual efetuou nova contratação poucos minutos após a
primeira. Posteriormente, verificou que ambas as transações foram processadas, gerando
cobrança em duplicidade.
A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço, condenando a requerida
à restituição de R$ 2.134,54, afastando, contudo, o pedido de indenização por danos morais.
Inconformada, a parte ré interpôs recurso sustentando, em síntese: (i) ausência
de interesse de agir; (ii) inexistência de falha na prestação do serviço; (iii) culpa exclusiva do
consumidor; e (iv) indevida condenação ao ressarcimento.
A parte autora apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Discute-se se houve falha na prestação de serviço apta a ensejar a restituição dos
valores pagos em duplicidade ou se a duplicidade decorreu de culpa exclusiva do
consumidor, bem como a existência de interesse processual para o ajuizamento da demanda.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Em que pese as alegações trazidas em sede de contrarrazões, não há que se falar
em violação do princípio da dialeticidade, tendo em vista que a parte recorrente impugnou, de
forma suficiente, os fundamentos da sentença, insurgindo-se quanto a todos os tópicos do
decisum.
Preliminar de ausência de interesse de agir.
A recorrente sustenta a ausência de interesse processual sob o argumento de
inexistência de tentativa administrativa de solução do conflito.
Todavia, como bem consignado na sentença, não se exige o prévio esgotamento
da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial, sendo suficiente a existência de
pretensão resistida.
No caso, a apresentação de contestação pela parte ré evidencia resistência à
pretensão autoral, o que basta à configuração do interesse de agir.
Assim, rejeita-se a preliminar e passa-se ao exame do mérito recursal.
A controvérsia cinge-se à existência de falha na prestação do serviço.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, estando submetida
às normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente ao disposto no art. 14, que
consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor.
Nos autos, restou comprovado que o autor realizou duas transações em curto
espaço de tempo, tendo recebido a confirmação das operações apenas posteriormente, o que
evidencia deficiência na prestação do serviço.
A própria dinâmica fática, consistente na realização da segunda compra diante
da ausência de confirmação imediata da primeira, revela situação apta a induzir o consumidor
em erro.
Cabe ao fornecedor garantir a clareza e a tempestividade das informações
relativas às transações realizadas em sua plataforma, evitando situações de duplicidade de
cobrança.
A alegação de culpa exclusiva do consumidor não se sustenta, pois não há prova
de que este tenha agido com negligência capaz de romper o nexo causal. Ao contrário, a
conduta do autor mostrou-se razoável diante da ausência de confirmação imediata da primeira
operação.
Assim, evidenciada a falha na prestação do serviço, impõe-se a
responsabilização da fornecedora, nos termos do art. 14 do CDC.
A cobrança em duplicidade decorrente de falha do sistema enseja o dever de
restituição dos valores pagos a maior.
Assim, não merece reforma a sentença recorrida.
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER o recurso e NEGAR-LHE
PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença, nos termos da fundamentação supra.
Frente ao insucesso recursal resta a parte recorrente condenada ao pagamento de
honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099
/95).
Custas de lei (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa
- CSJEs, art. 18).
TESE DE JULGAMENTO: A duplicidade de cobrança decorrente de falha na
prestação de serviço em sistema eletrônico de pagamento enseja a restituição dos valores.
DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: Art. 14 do Código de Defesa do
Consumidor; Art. 373, I e II, do CPC; Art. 55 da Lei 9.099/95; Art. 487, I, do CPC.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJPR - 5ª Turma Recursal - 0025458-
63.2025.8.16.0182.
RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL: O Tribunal decidiu manter a
sentença porque ficou comprovado que o consumidor fez duas compras por falta de
confirmação rápida do sistema da empresa. Isso caracteriza falha do serviço, e a empresa
deve devolver o valor cobrado em duplicidade. Portanto o recurso foi negado.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de NOMAD TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES
LTDA., , julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin e Patrícia Di Fuccio Lages De Lima.

25 de agosto de 2026
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)