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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002370-20.2026.8.16.0195

Agravo Interno Cível n° 0002370-20.2026.8.16.0195 Ag
1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária)
Agravante(s): ROBERTA DE CASTRO
Agravado(s): Banco do Brasil S/A
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO
CONHECEU DO RECURSO INOMINADO DA PARTE
REQUERENTE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE
PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTO QUE AUTORIZE A REFORMA DA DECISÃO
MONOCRÁTICA. REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DA
INICIAL EM RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE
ENFRENTAMENTO DO NÚCLEO DECISÓRIO ADOTADO
PELO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. ENTENDIMENTO FIRMADO DESTE TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO
INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I – RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por Roberta de Castro em desfavor de decisão
monocrática proferida por este relator, que não conheceu do Recurso Inominado manejado
pela parte Requerente, ora agravante, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal (seq.
n° 9.1- RecIno n° 0004781-70.2025.8.16.0195).
Em suas razões (seq. n° 1.1-Ag), a Agravante alega, em síntese, que a decisão merece
reforma, eis que estão presentes todos os pressupostos de admissibilidade e que não há
contrariedade ao princípio da dialeticidade. Aduz, que houve impugnação específica, na
medida em que argumentou que a licitude do registro não é absoluta e depende da prévia
notificação do consumidor, nos termos do artigo 43, §2º, do Código de Defesa do
Consumidor e da Resolução nº 4.571/17 do Banco Central do Brasil. Afirma por fim, a
existência de contradição interna na decisão. Ao final, requereu a reforma da decisão para o
fim de apreciação e provimento do Recurso Inominado.
A parte agravada, embora devidamente intimada, não apresentou contrarrazões (seq. n° 10).
É o breve relato.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
No mérito, da análise dos presentes autos, verifica-se que o agravo interno não merece
provimento.
No caso, insurge-se a agravante contra a decisão monocrática que não conheceu do Recurso
Inominado interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial de Roberta
de Castro na ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais
Irresignada, a agravante sustenta que estão presentes todos os pressupostos de
admissibilidade do recurso, havendo impugnação específica aos fundamentos da sentença
recorrida.
Por sua vez, a decisão ora agravada, proferida por este relator, houve por bem não conhecer
do recurso, porque as razões expostas em sede de Recurso Inominado: “limitam-se a reiterar
substancialmente a tese inaugural, especialmente no que se refere à alegada natureza
restritiva do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil e ao suposto
dever de notificação prévia, com extensa reprodução de fundamentos normativos e
jurisprudenciais já anteriormente apresentados”.
A sentença foi clara ao reconhecer a licitude do registro, em razão da natureza oficial e
obrigatória do sistema, afastando, por consequência, a configuração de ato ilícito e de dano
moral indenizável.
Por sua vez, o recurso deixou de demonstrar porque a conclusão de licitude do registro,
fundada na obrigatoriedade normativa do Sistema de Informações de Crédito do Banco
Central do Brasil, estaria juridicamente equivocada.
Ainda que o agravante sustente que o princípio da dialeticidade não obriga que a parte
recorrente refute ponto a ponto da sentença, sabe-se que tal princípio exige sim a simetria
entre o que foi decidido e o que é alegado no recurso, até mesmo para que se prestigie o
princípio do contraditório.
Sobre o tema, cabe trazer a lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:

“Agora, não há mais dúvida: uma das exigências da regularidade formal dos recursos,
própria de um processo cooperativo, é o ônus de impugnação. Não pode o recorrente limitar-
se a reproduzir os termos da petição inicial, da contestação etc.; o recorrente tem de, em seu
recurso, dialogar com a decisão recorrida, enfrentando-a nos pontos que lhe interessam ser
revistos.” (Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de
competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de
tribunal / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha — 13. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm,
2016, 2016, p. 52)

Ocorre que das razões recursais não há qualquer argumento que busque afastar os
fundamentos da sentença de origem.
Como pontuado na decisão recorrida: “ainda que o recurso dedique tópico próprio ao dever
de notificação previsto na Resolução nº 4.571/17, do Banco Central do Brasil, a
argumentação não enfrenta o fundamento central da decisão recorrida. Não demonstra, de
forma clara e objetiva, porque seria equivocado o reconhecimento da licitude do registro
independentemente da discussão acerca da comunicação prévia”.
Portanto, restou evidente que as razões recursais se limitaram à reiteração das teses deduzidas
na petição inicial, sem o necessário enfrentamento da motivação adotada pelo Juízo de
origem, inexistindo o indispensável diálogo entre o recurso e a decisão recorrida.
Por fim, também não se verifica contradição interna na decisão monocrática. Isso porque o
fato do recurso inominado mencionar a ausência de notificação não afasta a conclusão de
que deixou de atacar o fundamento central da sentença, consistente na licitude do registro
independentemente da discussão acerca da comunicação prévia.
Em outras palavras, conforme consignou a decisão monocrática, o recurso parte de premissa
distinta daquela utilizada em sentença, tratando a controvérsia como se a improcedência
decorresse da regularidade da notificação, quando, na verdade, o fundamento foi a própria
licitude estrutural do sistema, o que evidencia a ausência de enfrentamento do núcleo
decisório.
Tal circunstância configura, inequivocamente, violação ao princípio da dialeticidade, que
impõe ao recorrente o ônus de impugnar, de forma específica, os fundamentos determinantes
da decisão recorrida, demonstrando, de modo claro e fundamentado, o desacerto do julgado.
Nesse sentido, é o entendimento desta 1ª Turma Recursal do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná:
“AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE
NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO INOMINADO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES
RECURSAIS QUE SÃO CÓPIA LITERAL DA INICIAL. QUESTÃO CLARAMENTE
EXPOSTA NA DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Turma Recursal -
0018901-16.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 27.05.2024)

“AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO DA REGRA DA
DIALETICIDADE. EXIGÊNCIA LEGAL DE QUE O RECURSO IMPUGNE DE
FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
REITERAÇÃO DE RAZÕES DA CONTESTAÇÃO QUE SÃO INCAPAZES DE
SATISFAZER ESTA EXIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DO
RECURSO QUE IMPEDE O EXAME DE QUALQUER TIPO DE MATÉRIA
ALEGADA, INCLUSIVE AS DE ORDEM PÚBLICA, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE
EFEITO TRANSLATIVO PARA DAR RESPALDO À ANÁLISE. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Turma Recursal -
0001535-94.2023.8.16.0176 [0000694-36.2022.8.16.0176/2] - Wenceslau Braz - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA
BASSANI - J. 02.12.2023)

“AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO QUE NÃO FOI CONHECIDO.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVANTE QUE SUSTENTOU
TER IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE A SENTENÇA. ARGUMENTOS
GENÉRICOS. PONTOS PRINCIPAIS DA SENTENÇA QUE NÃO FORAM
IMPUGNADOS DE FORMA SATISFATÓRIA. ART. 932, II, CPC. DECISÃO
MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª
Turma Recursal - 0000823-91.2023.8.16.0051 [0000534-32.2021.8.16.0051/1] - Barbosa
Ferraz - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL BRUNA
RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 28.08.2023)

Assim, não havendo impugnação específica aos fundamentos da sentença, mediante a
reprodução de petição elaborada anteriormente à sentença nos autos originários e por não
haver qualquer argumento capaz de alterar, pelo colegiado, a decisão monocrática, o presente
Agravo Interno não merece provimento.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, e voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do agravo
interno, nos termos da fundamentação.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ROBERTA DE CASTRO,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani,
com voto, e dele participaram os Juízes Jaime Souza Pinto Sampaio (relator) e Melissa De
Azevedo Olivas.

14 de agosto de 2026
Jaime Souza Pinto Sampaio
Juiz relator