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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000962-10.2026.8.16.0125

Embargos de Declaração Cível n. 0000962-10.2026.8.16.0125 ED
Juizado Especial Cível de Palmital
Embargante(s): ITAU UNIBANCO S.A.
Embargado(s): MARIA ROSA DA CRUZ
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. INSURGÊNCIA ACERCA DO PERCENTUAL DE
20% (VINTE POR CENTO) FIXADO A TÍTULO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
PERCENTUAL MÁXIMO JUSTIFICADO PELO FATO DE QUE A
LIDE CHEGOU AO SEU ÁPICE NO ÂMBITO DO JUIZADO
ESPECIAL E HOUVE DESFORÇO PELA PARTE ADVERSA EM
GRAU RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por ITAU UNIBANCO S.A. contra o v.
Acórdão (evento 14.1 dos autos recursais) proferido por esta Turma Recursal, o
qual conheceu e negou provimento ao recurso por ele interposto, mantendo a
sentença declarou a inexistência do débito e condenou o reclamado à restituição
dobrada dos valores descontados, mais o pagamento de indenização a título de
dano moral no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), autorizando, ainda, a
compensação em favor do reclamado do valor recebido pela reclamante a título de
“troco.
Em suas razões recursais (evento 1.1), o embargante sustenta a presença de vício
no v. Acórdão, pois, a fixação dos honorários sucumbenciais em seu grau máximo
(20%) sobre o valor da condenação seria desproporcional em relação à
complexidade da demanda. Por isso, pugna pelo arbitramento dos honorários no
percentual de 10% (dez por cento).
2. VOTO
Da análise dos argumentos supracitados, verifica-se que os presentes embargos
devem ser rejeitados, uma vez que não se vislumbra quaisquer das hipóteses
previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mas sim pura pretensão de
revisar os honorários advocatícios de sucumbência.
Com efeito, o Acórdão embargado foi enfático ao salientar que:
"...pois, a lide atingiu o ápice da tramitação processual no rito do Juizado Especial."
Ora, o percentual de 20% (vinte por cento) adotado leva em consideração o fato de
que não há ônus de sucumbência na fase de conhecimento do Juizado Especial
Cível (artigo 54 da Lei n. 9.099/1995), de maneira que o ápice da prestação
jurisdicional ocorre na fase recursal, perante a Turma Recursal, o que demonstra
que o maior esforço é atingido quando do julgamento do recurso inominado. Nessa
toada, o enfrentamento do mérito recursal e a sucumbência do recorrente tornam
forçosa a adoção do percentual máximo, ainda mais se houve desforço ao longo da
lide, inclusive mediante contrarrazões.
Como se vê, resta claro que não há qualquer vício sanável (omissão, obscuridade
ou contradição) pela via dos embargos, mas sim puro inconformismo com o
percentual adotado na fixação da verba honorária, sendo inviável o acolhimento da
pretensão recursal apresentada.
Diante o exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ITAU UNIBANCO S.A., julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
07 de agosto de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator