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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006980-77.2026.8.16.0018

Embargos de Declaração Cível n. 0006980-77.2026.8.16.0018 ED
3º Juizado Especial Cível de Maringá
Embargante(s): STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
Embargado(s): MARIA DE LOURDES TONON RIBEIRO
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. APONTAMENTO DE OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA. INVOCAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
RESPONSABILIDADE POR FATO DO PRODUTO. DISCUSSÃO
NA LIDE QUE, EM VERDADE, ENVOLVIA VÍCIO DE
QUALIDADE DO PRODUTO E REPARAÇÃO DO CUSTO PARA
REPARO. TEMA SUSCITADO EM EMBARGOS ALHEIO AO
OBJETO DA LIDE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL
LTDA. contra o v. Acórdão (evento 21.1 dos autos recursais) proferido por
esta Turma Recursal, o qual conheceu e negou provimento ao recurso inominado
interposto pela embargante, mantendo a sentença que a condenou ao
ressarcimento dos valores despendidos pela parte adversa para reparo do
componente veicular defeituoso.
Em suma, a embargante sustenta a existência de omissão, sob o argumento de
que inexistiu fato do produto a justificar a responsabilidade objetiva. Aduz que
o alegado defeito no trocador de calor do câmbio automático não implicou risco à
saúde ou à segurança do consumidor, circunstância que afasta a caracterização de
produto defeituoso para fins de responsabilização objetiva. Ao final, pugna pelo
acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes.
2. VOTO
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser
ele conhecido.
Com a devida vênia à embargante, entende-se que o v. Acórdão embargado
apreciou de forma clara, precisa e coerente a controvérsia, restando devidamente
fundamentado.
Na realidade, de maneira equivocada, a embargante traz à discussão questão
relacionada a fato do produto (artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor)
quando, em verdade, o embate envolve vício de qualidade do produto,
compreendendo mau funcionamento (artigo 18 do Código de Defesa do
Consumidor) de componente.
Evidentemente, como o embate foi por conta do custo para reparo do sistema de
câmbio, sem implicar em situação de risco ou dano à integridade física do
consumidor, mas sim dano material pelo custeio para conserto do vício do produto,
resta patente a invocação pela embargante de tema totalmente alheio ao objeto da
lide.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL
LTDA., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
21 de agosto de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator