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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006515-23.2026.8.16.0033
Embargos de Declaração Cível n. 0006515-23.2026.8.16.0033 ED
Juizado Especial Cível de Pinhais
Embargante(s): ITAU UNIBANCO S.A.
Embargado(s): MARIA ANDREIA FAZOLIN
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. GOLPE DO PIX. CO-RECLAMADO (ITAU
UNIBANCO S.A) ADMINISTRADOR DA CONTA DE DESTINO
DE UMA DAS TRANSFERÊNCIAS IMPUGNADAS.
IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOB O
FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA
REGULARIDADE DA ABERTURA DESSA CONTA PELO
TERCEIRO FRAUDADOR. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PROTEGIDOS POR
SIGILO BANCÁRIO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA E DE PRODUÇÃO DA
PROVA FORMULADO EM CONTESTAÇÃO E EM RAZÕES
RECURSAIS NÃO ENFRENTADO NA SENTENÇA E NO
ACÓRDÃO EMBARGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA
CONFIGURADO. OMISSÃO SANADA. ANULAÇÃO DA
SENTENÇA PARA OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DESSA
PROVA, COM ESTREITA OBSERVÂNCIA À PRESERVAÇÃO
DO SIGILO BANCÁRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM
EFEITOS INFRINGENTES.

1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por ITAU UNIBANCO S.A contra o v.
Acórdão (evento 16.1) que conheceu e proveu o recurso inominado interposto pelo
Banco do Brasil S.A, para julgar improcedentes os pedidos iniciais quanto a ele,
mas acolheu parcialmente os recursos interpostos por Nu Pagamentos S.A. e Itaú
Unibanco S.A., apenas para afastar a sua condenação ao pagamento de
indenização por dano moral.
Em suas razões recursais, o embargante sustenta a presença de omissão e
contradição, pois, não houve a escorreita análise quanto à requisição de
autorização judicial para juntada de documentos bancários sigilosos para
demonstrar a regular abertura da conta de destino. Aduz que houve contradição
quanto à responsabilidade solidária, considerando que cada instituição financeira
deve responder apenas sobre o valor da transferência feita na conta que se
encontrava sob sua administração e não por todo o prejuízo. Assim, postula o
acolhimento dos embargos, com correção dos vícios apontados.
Em virtude da possível atribuição de efeitos infringentes, com esteio no §2º do
artigo 1.023 do Código de Processo Civil, abriu-se o contraditório, mas a
embargada não se manifestou (evento 10.0).
2. VOTO
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve
ser ele conhecido.
De plano, convém salientar que ao abrir o contraditório (evento 7.1), era
perceptível a existência de vícios no Acórdão embargado, pois, não houve exame
dos pedidos de autorização judicial para juntada de documentos bancários
sigilosos, no intuito de demonstrar a regular abertura da conta de destino; mais o
esclarecimento quanto ao alcance da responsabilidade solidária, considerando que
houve transferências para conta que não se encontrava sob a administração do
embargante, de maneira que é imperativo sanar esses vícios.
Ao compulsar os autos, na contestação (evento 54.1, página 02), o embargante
postulou pela decretação de segredo de justiça e a quebra do sigilo bancário em
relação às informações relacionadas ao favorecido da transação da conta sob sua
custódia (evento 1.9).
Posteriormente, o juízo de origem (evento 71.1) entendeu pela responsabilidade do
ITAU UNIBANCO S.A, justamente sob o fundamento de que a referida instituição
financeira não trouxe aos autos os documentos que comprovariam a regularidade
da abertura da conta. Confira-se (evento 71.1, página 07):
Em suas razões recursais (evento 99.1, páginas 03/05), o embargante sustentou a
impossibilidade de apresentar documentos pertinentes à conta bancária de
terceiro, especialmente para demonstrar a regularidade da abertura da conta dela,
sem prévia autorização judicial, diante da observância ao sigilo bancário previsto
na Lei Complementar n. 105/2001. Postulou, para tanto, a decretação do segredo
de justiça, a autorização para apresentação dos documentos protegidos por sigilo
e, diante da ausência de apreciação do pedido, a desconstituição da sentença para
viabilizar a produção da prova.
Por sua vez, o v. Acórdão (evento 16.1, página 05) consignou que o ITAU UNIBANCO
S.A não apresentou elementos de convicção acerca dos mecanismos de segurança
empregados na abertura da conta utilizada pelo terceiro fraudador, concluindo que
tal circunstância caracterizaria falha na prestação do serviço, mantendo a
sentença. Apontou-se o comportamento contraditório do reclamado ao postular na
audiência de conciliação (evento 48.1) explicitamente o julgamento antecipado da
lide, entretanto, deixou de enfrentar de forma escorreita a tese de que a
produção dessa prova dependia de prévia autorização judicial, diante da
natureza sigilosa das informações pretendidas.
Realmente, tal circunstância (pedido de julgamento antecipado da lide) não afasta
a necessidade de exame da alegação de impossibilidade jurídica de apresentação
espontânea de documentos protegidos por sigilo bancário pertencentes a terceiro
estranho à relação processual.
A controvérsia, portanto, não se restringe à conveniência da produção probatória,
mas à possibilidade jurídica de o recorrente cumprir o seu ônus probatório sem a
devida prévia autorização judicial, questão que possui aptidão para influenciar o
resultado do julgamento. Como dito, a sentença e o v. Acórdão deixaram de
analisar a tese arguida pelo embargante.
Para piorar, a sentença condenou o embargante, de forma solidária, justamente em
razão da ausência de prova, cuja produção dependia da apreciação do
requerimento formulado por ele anteriormente em sede de contestação,
particularidade que caracteriza sim cerceamento de defesa.
Destarte, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conclui-
se que a sentença comporta invalidação, autorizando-se a produção da prova
documental protegida por sigilo bancário, com decretação de segredo de justiça
especificamente em relação a essa documentação, assinalando prazo para que o
embargante apresente os documentos pertinentes e os respectivos argumentos
que confirmem o cumprimento das regras da Resolução n. 4753/2019 do Banco
Central do Brasil (BACEN).
Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e acolhimento dos embargos
de declaração, com atribuição de efeitos infringentes ao Acórdão embargado, para
anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim
de que o embargnate possa produzir a prova documental postulada, mediante
observância das medidas necessárias à preservação do sigilo bancário, no prazo de
15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.
Atente-se que a invalidação não prejudica o acordo (eventos 20.1 e 23.1 dos autos
recursais) homologado entre a reclamante e o co-reclamado Nu Pagamentos S.A.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ITAU UNIBANCO S.A., julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
28 de agosto de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator