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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005865-95.2026.8.16.0058

Embargos de Declaração Cível n. 0005865-95.2026.8.16.0058 ED
Juizado Especial Cível de Campo Mourão
Embargante(s): HUMANA SAUDE SUL LTDA e HOSPITAL BOM SAMARITANO DE
MARINGA LTDA
Embargado(s): DÂMARES FERREIRA
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREMISSA
DE ANÁLISE EQUIVOCADA DAS PROVAS.
INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DAS EMBARGANTES DE
REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO
COM O DESLINDE DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE
DA PRESENTE VIA RECURSAL. MERA IRRESIGNAÇÃO
COM O JULGAMENTO QUE NÃO TORNA A DECISÃO
COLEGIADA EIVADA DE VÍCIO. CARÁTER
PROCRASCTINATÓRIO. MULTA CABÍVEL.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Hospital Bom Samaritano de
Maringá e Humana Saúde Sul Ltda. (evento 1.1) contra o v. Acórdão (evento 25.1
dos autos n. 11443-44.2023.8.16.0058 proferido por estaTurma Recursal, o qual
conheceu e negou provimento ao recurso inominado interposto pelas embargantes,
mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedido siniciais, com
condenação das reclamadas ao pagamento de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) a
título de indenização por danos materiais, mais R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a
título de indenização por dano moral e R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)
dde indenização por dano estético.
Em suas razões recursais, as embargantes sustentam a presença de omissões e
contradições, especialmente no que diz respeito à natureza do procedimento
realizado, ao alcance do consentimento informado, mais a correta distribuição do
ônus da prova. Explicam que o Acórdão incorre em erro ao promover a cisão
artificial entre a colonoscopia e a polipectomia, tratando a primeira como exame
meramente investigativo e a segunda como procedimento invasivo autônomo, que
exigiria consentimento específico e separado. Além disso, argumentam que a
decisão não enfrentou de modo direto o argumento técnico central: na medicina
atual, a colonoscopia é, por natureza, procedimento diagnóstico-terapêutico, cujo
objetivo não se limita à visualização do cólon, mas inclui a intervenção imediata
sobre achados suspeitos, como pólipos, por meio de biópsias ou polipectomias.
Assim, a retirada de pólipos não constitui novo procedimento,
mas desdobramento natural e previsível do ato originalmente consentido pela
paciente. Por fim, apontam a contradição interna uma vez que o Acórdão afasta a
necessidade de perícia técnica, mas ao mesmo tempo afirma, com segurança, o
que seria ou não conduta médica padrão em colonoscopia.
2. VOTO
Da análise dos argumentos supracitados, verifica-se que os presentes embargos
devem ser rejeitados, uma vez que não se vislumbra qualquer das hipóteses
previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Com efeito, as alegações formuladas pela embargante mostram mero
inconformismo com o entendimento deste órgão julgador, procurando alterar o
resultado da decisão ao invés de propriamente corrigir vícios de contradição,
obscuridade, omissão ou erro material.
Afinal, houve manifestação expressa e fundamentada, em detida análise dos
elementos dos autos e com base na legislação aplicável, delimitando com precisão
que a controvérsia não se restringe à existência ou não de erro técnico na
execução da colonoscopia, mas sim à licitude da intervenção realizada sem
autorização específica, tema que foi enfrentado de forma direta e
detalhada.
Quanto à alegação de que o Acórdão teria promovido “cisão artificial entre
colonoscopia e polipectomia”, a decisão embargada não desconsidera que a
colonoscopia pode envolver intervenções terapêuticas. O que se afirmou, de forma
coerente com o Código de Ética Médica, é que qualquer procedimento invasivo
adicional exige consentimento informado específico, salvo em situações de
urgência ou risco iminente, o que não ocorreu no caso concreto.
O Acórdão não nega a natureza diagnóstico-terapêutica da colonoscopia,
mas destaca que essa característica não elimina o dever de informação,
sobretudo quando a intervenção não era imprescindível naquele momento
e quando o próprio profissional admite que a retirada do pólipo foi
realizada por ser “procedimento padrão” e não por necessidade
emergencial.
Quanto ao argumento de que a polipectomia seria desdobramento natural do ato
já consentido, o Acórdão enfrentou diretamente essa tese, quando destaca que
mesmo reconhecendo a retirada de pólipos como prática comum durante a
colonoscopia, isto não afasta a exigência de consentimento livre e esclarecido,
conforme os artigos 22 e 34 do Código de Ética Médica. A rigor, a decisão
embargada deixa claro que o consentimento informado não é mera
formalidade, mas condição de licitude da intervenção. Assim, não houve
omissão, pois, a conclusão foi de que a rotina do procedimento não exime a
autonomia do paciente, nem autoriza intervenções não consentidas. Confira-se
(evento 25.1, página 05):
No que se refere à distribuição do ônus da prova, o Acórdão também afirmou
expressamente que caberia à reclamada demonstrar que a retirada do pólipo
era procedimento padrão e, principalmente, que essa informação foi
transmitida à paciente, ou ainda que havia indicação técnica que
justificasse a remoção imediata. A reclamada, porém, não apresentou termo de
consentimento, prontuário médico ou qualquer documento que comprovasse a
autorização específica.
Da mesma forma, inexiste vício na conclusão pela prescindibilidade de perícia
técnica, uma vez que o Acórdão explica de forma clara e fundamentada que a
discussão jurídica não versa sobre imperícia, inadequação técnica ou erro
médico na execução da colonoscopia, mas sim sobre a ilicitude da
intervenção não autorizada.
Como a controvérsia diz respeito ao dever de informação e à autonomia da
paciente, a perícia é desnecessária para avaliar a conduta da embargante. E não há
contradição em reconhecer que a perfuração intestinal é complicação possível e, ao
mesmo tempo, afirmar que o ponto central é a ausência de consentimento para o
procedimento que deu causa ao dano. Nesse sentido (evento 25.1, página 06):
Lembre-se que os vícios aptos a embasar os embargos de declaração devem ser
verificados na própria decisão ou sentença, não se entendendo por omissa, obscura
ou contraditória a decisão com conclusão diversa da pretendida pela parte.
Na realidade, os embargos são manifestamente protelatórios, pois, não apontam
contradição ou omissão propriamente dita, almejando apenas procrastinar os
efeitos do julgamento desfavorável, o que exige reprimenda exemplar.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos, aplicando-se às embargantes multa equivalente a 01% (um
porcento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a complexa falta de
correlação das teses suscitadas com as matérias passíveis de uso dos embargos,
na forma do § 2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de HOSPITAL BOM SAMARITANO DE
MARINGA LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, em relação ao recurso de HUMANA SAUDE LTDA, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
07 de julho de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator