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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0021495-13.2026.8.16.0182

Embargos de Declaração Cível n. 0021495-13.2026.8.16.0182 ED
1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária)
Embargante(s): ZRO Pagamentos S.A
Embargado(s): Bruna Rafaela Alves Ferreira, STARK BANK S.A., NU PAGAMENTOS
S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO , NUORO PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO
LTDA e MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO DE
PREMISSA FÁTICA. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE
CONSIDERAR OS ELEMENTOS DE PROVA
DA REGULARIDADE DA ABERTURA DA CONTA DE
PAGAMENTO, COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO
COMPLETA DE KYC, MAIS O ACIONAMENTO TARDIO PELA
RECLAMANTE, QUASE 01 (UM) MÊS APÓS AS
TRANSFERÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMBARGANTE, A
QUAL NÃO PODE SER CONSIDERADA GARANTIDORA
UNIVERSAL EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DA NATUREZA
DA ATIVIDADE QUE EXERCE. NECESSIDADE DE
ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTES PARA AFASTAR A
RESPONSABILIDADE ESTRITAMENTE DA EMBARGANTE.
EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por ZERO INSTITUIÇÃO DE
PAGAMENTOS S/A, contra o v. Acórdão (evento 22.1 dos autos de Recurso
Inominado n. 3314069.2025.8.16.0182) proferido por esta Turma Recursal, o qual
deu parcial provimento ao recurso da reclamante, ora embargada, para condenar a
embargante ao ressarcimento de R$ 7.030,00.
Em suma, a embargante sustenta que o Acórdão incorreu em contradição e erro de
premissa fática, ao concluir que não teria comprovado a regularidade da abertura
da conta destinatária. Afirma que constou nos autos documentação com "KYC"
completo da beneficiária, demonstrando cumprimento integral da Circular BACEN
n. 3.978/2020, assim como o Acórdão deixou de considerar que não houve alerta
de irregularidade pelo sistema do Banco Central do Brasil, tampouco acionamento
formal do Mecanismo Especial de Devolução (MED) por parte do emissor da
operação. Pede, destarte, a atribuição de efeitos infringentes ao recurso para julgar
totalmente improcedentes os pedidos iniciais em face da ZERO INSTITUIÇÃO DE
PAGAMENTO S.A..
A reclamante, devidamente intimada, pugnou pela manutenção do Acórdão (evento
10.1), dada a impossibilidade de revisão de mérito via embargos e a natureza
objetiva da responsabilidade em debate.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser
ele conhecido.
Ao examinar os meandros pertinentes à embargante, chega-se à conclusão de que
o Acórdão deixou de considerar elementos essenciais constantes dos autos.
A embargante demonstrou por meio do formulário KYC (evento 51.5) que a
abertura da conta da empresa Laura Pacheco Serviços Digitais Ltda. observou
integralmente os procedimentos de identificação e verificação previstos na
regulamentação do Banco Central do Brasil. Afinal, consta que no momento da
abertura da conta foi exigido balancete patrimonial assinado por contador (evento
51.1, página 08), certidão da JUCESP (evento 51.5, página 09), contrato social
devidamente registrado perante a Junta Comercial (evento 51.5, páginas 11 a 13),
documento pessoal do sócio titular da pessoa jurídica (evento 51.5, página 17) e
selfie utilizada para validação do documento de identidade (evento 51.5, página
24).
Com efeito, todos esses documentos são suficientes para comprovar a adoção da
cautela esperada na abertura da conta, evidenciando que a embargante observou
os protocolos de identificação e verificação exigidos pela normativa vigente.
Além disso, o Acórdão deixou de considerar que as transações objeto da
controvérsia ocorreram em 20.06.2025 (evento 1.5), enquanto o acionamento das
instituições financeiras de saída dos valores ocorreu somente quase 01 (um) mês
depois, data em que consta o registro de reclamação no BACEN, ou seja, em
14.07.2025 (evento 1.16), enquanto o Nubank acionou o MED em 16.07.2025
(evento 48.1, página 17), praticamente de forma simultânea ao registro
administrativo. Nesse cenário, é plenamente justificável que a embargnate não
tenha conseguido bloquear ou recuperar valores, pois, o MED é mecanismo
emergencial que depende de acionamento imediato, o que reduz drasticamente a
eficácia do procedimento, tornando praticamente impossível a recuperação dos
valores transferidos.
Apesar de o co-reclamado Mercado Pago apenas ter relatado ter acionado o MED
(evento 1.18), sem comprovação documental, é impossível ignorar que a
interpelação extrajudicial foi igualmente tardia, o que também impede imputar à
embargante a responsabilidade pela não devolução dos valores.
Dessa forma, verifica-se que o Acórdão embargado realmente incorreu em erro de
premissa fática, ao concluir pela falha da embargante na abertura da conta e na
gestão do MED, quando os elementos indicados demonstravam que a abertura da
conta foi regular e devidamente comprovada, assim como o acionamento tardio do
MED.
Cumpre destacar, ainda, que não se pode exigir da instituição financeira
destinatária das transferências que atue como verdadeira “garantidora universal”
de qualquer valor que lhe seja encaminhado, apenas em razão da natureza de sua
atividade. A responsabilidade das instituições de pagamento não é absoluta em
relação a toda e qualquer movimentação realizada por terceiros.
A embargante não possui e nem poderia possuir qualquer conhecimento prévio
sobre o padrão de movimentação financeira do usuário que envia recursos, pois,
não mantém relação contratual com ele, não acessa seu histórico transacional e
não dispõe de elementos para identificar eventual anomalia no comportamento
financeiro do remetente. Exigir que a instituição destinatária detecte fraude com
base em informações que não lhe são acessíveis significaria impor-lhe obrigação
impossível, incompatível com o desenho regulatório do sistema de pagamentos
instantâneos.
Nesse contexto, impõe-se o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes,
para afastar a responsabilidade da embargante.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e acolhimento dos presentes
embargos de declaração, para suprir a omissão apontada, com efeitos infringentes
e que passam a integrar a fundamentação do Acórdão embargado, para que o
dispositivo passe a constar com o seguinte teor:
“Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto,
para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais estritamente
para:
a) condenar a reclamada STARK BANK à restituição de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta
reais - evento 1.5, páginas 03 e 05), com correção monetária pelo índice IPCA desde a data do
desembolso, mais juros de mora pela SELIC, descontado o IPCA, a contar mensalmente desde a
citação;
b) condenar a reclamada NUORO PAY, à restituição de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais -
evento 1.5, página 01), com correção monetária pelo índice IPCA desde a data do prejuízo, mais
juros de mora pela SELIC, descontado o IPCA, a contar mensalmente desde a citação;
Houve êxito recursal parcial, logo, deixa-se de condenar a recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099 /1995, conforme conclusão
adotada no julgamento do PUIL n. 3874/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção,
julgado em 28.02.2024, Dje de 05.03.2024.
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01
/2015 do CSJE.
Observe-se o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a recorrente
é beneficiária da gratuidade da justiça (evento 66.1).
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas suscitadas pelas
partes no curso deste processo.”
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ZRO Pagamentos S.A, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
28 de agosto de 2026

Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator