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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002797-17.2026.8.16.0195

Conflito de competência cível n° 0002797-17.2026.8.16.0195 CC
1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária)
Suscitante(s): Juiz de Direito do 1° Juizado Especial Civel de Curitiba (Matéria Bancária)
Suscitado(s): Juiz de direito 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO -
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Relator: HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE
CRÉDITO. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS E
VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. DEMANDA QUE
NÃO VERSA SOBRE MATÉRIA BANCÁRIA. PARTE
EXEQUENTE CONSTITUÍDA COMO PESSOA JURÍDICA DE
DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE
CARACTERIZAÇÃO COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
PARA FINS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA
ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO –
JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO E
PROCEDENTE.
1. RELATÓRIO
Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juiz de Direito do 1° Juizado Especial
Cível de Curitiba (suscitante) e o Juizado Especial Cível da 1ª Vara Descentralizada do
Boqueirão (suscitado), no âmbito dos autos n. 0001407-12.2026.8.16.0195.
A ação principal versa sobre a execução de título extrajudicial proposta por ICC BLUSOL -
INSTITUIÇÃO COMUNITÁRIA DE CRÉDITO BLUMENAU SOLIDARIEDADE em
desfavor de ELIAS SAMUEL DA SILVA, todos qualificados nos autos principais.
Distribuída, inicialmente, a ação ao Juizado Especial Cível da 1ª Vara Descentralizada do
Boqueirão, tal Juízo reconheceu sua incompetência para processar e julgar a demanda,
afirmando que a insurgência diz respeito à serviços de natureza bancária. Assim, por se tratar
de matéria bancária, a demanda deveria tramitar no 1º Juizado Especial Cível de Curitiba.
Em seguida, os autos foram remetidos ao 1º Juizado Especial Cível, que também entendeu ser
incompetente para conhecer e julgar o feito, porquanto a empresa exequente por se tratar de
pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos não se enquadra no conceito de
instituição financeira, não preenchendo um requisito mínimo para compor o polo ativo na
unidade especializada.
eis o breve relato.
2. VOTO
Da detida análise do caso, chega-se à conclusão de que a competência é do Juizado Especial
Cível da 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão.
Explica-se.
A presente demanda não se refere a questões bancárias, mas sim a execução de um título
extrajudicial proveniente de um contrato de abertura de crédito, no qual o executado deixou
de pagar as parcelas na data acordada, ocasionando o vencimento antecipado das parcelas,
conforme estabelecido no contrato assinado pelas partes.
Nesse contexto, a mera existência de contrato de abertura de crédito não é suficiente para
atrair a competência do MM. Juízo suscitante. Ademais, verifica-se do Contrato Social
juntado no evento 1.9 que há expressa vedação à distribuição, entre associados, conselheiros,
diretores, empregados e doadores, de eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos,
dividendos, bonificações, participações ou parcelas do patrimônio da entidade auferidos em
razão do exercício de suas atividades.
Tal disposição evidencia que a parte autora não se qualifica como instituição financeira
propriamente dita, mas como entidade de natureza associativa, não havendo elementos que
justifiquem o reconhecimento da competência especializada sob o fundamento de se tratar de
demanda envolvendo instituição financeira.
Nesse sentido colaciono os seguintes julgados das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E
PEDIDO QUE SE RELACIONAM COM O CONTRATO DE
SEGURO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO AO
AUTOR. MATÉRIA NÃO AFETA DO JUÍZO ESPECIALIZADO.
IMPOSSIBILIDADE DE ENVIO PARA O JUIZADO EXCLUSIVO
À MATÉRIA BANCÁRIA. COMPETÊNCIA DO 6º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA – JUÍZO SUSCITADO.
CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal -
0035977-97.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J.
13.10.2025) (grifou-se)
Portanto, ante o exposto acima, imperioso reconhecer a competência do Juízo do Juizado
Especial Cível da 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão para processar e julgar a demanda.
Pelo exposto, vota-se no sentido de julgar procedente o presente Conflito de
Competência Cível, declarando-se como competente para o processamento e julgamento dos
autos o Juízo suscitado, qual seja, o Juizado Especial Cível da 1ª Vara Descentralizada do
Boqueirão, devendo o Juízo suscitante remeter a ação para o Juízo suscitado, nos termos da
fundamentação.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de Juiz de Direito do 1° Juizado Especial Civel de Curitiba
(Matéria Bancária) , julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Declaração de competência
em conflito nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, sem voto, e dele
participaram os Juízes Helênika Valente De Souza Pinto (relator), Letícia Zétola Portes e
Tiago Gagliano Pinto Alberto.

21 de agosto de 2026
HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO
Juíza de Direito Relatora