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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004564-50.2025.8.16.0058

Recurso Inominado Cível n° 0004564-50.2025.8.16.0058 RecIno
Juizado Especial Cível de Campo Mourão
Recorrente(s): LUFTHANSA
Recorrido(s): DEVANIR SOARES DA SILVA e ANDREIA CRISTIANE ESTEVAM
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO.
CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA
CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação
de indenização por danos materiais e morais decorrentes do cancelamento de
voo internacional. A recorrente sustenta a ilegitimidade ativa dos autores em
razão de alegada cessão de crédito à empresa FlightComp, inexistência de
responsabilidade pelos prejuízos suportados, excesso das indenizações
fixadas e inadequação do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os
danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a alegada cessão de crédito
à empresa FlightComp retira a legitimidade ativa dos autores; (ii) estabelecer
se a companhia aérea responde pelos danos materiais decorrentes do
cancelamento do voo internacional e da perda de voo adquirido em contrato
distinto; (iii) determinar se as circunstâncias do caso configuram danos morais
indenizáveis; e (iv) definir o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a
indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A alegada cessão de crédito não afasta a legitimidade ativa dos autores,
pois, embora o documento apresentado possa ser examinado, a companhia
aérea não comprovou o efetivo cumprimento do negócio jurídico nem o
pagamento da contraprestação prevista para a concretização da cessão.
4. A companhia aérea não demonstrou ter prestado assistência material
adequada aos passageiros após o cancelamento do voo internacional,
permanecendo caracterizada a falha na prestação do serviço.
5. Os autores comprovaram despesas extraordinárias com hospedagem,
alimentação e aquisição de novas passagens decorrentes diretamente do
cancelamento do voo, impondo-se o dever de ressarcimento.
6. A aquisição do trecho doméstico em contrato separado não afasta a
responsabilidade da companhia aérea, pois o intervalo aproximado de
dezesseis horas entre o desembarque originalmente previsto e o novo
embarque revela planejamento compatível, sendo a perda da conexão
consequência direta do atraso irrazoável no transporte internacional.
7. O cancelamento do voo, a ausência de assistência material adequada, o
pernoite em país estrangeiro e o atraso significativo na chegada ao destino
final evidenciam situação que ultrapassa os meros aborrecimentos e configura
dano moral indenizável.
8. A indenização fixada em R$ 6.000,00 para cada autor observa os princípios
da razoabilidade e da proporcionalidade e assegura adequada reparação pelos
danos extrapatrimoniais suportados.
9. Sobre a indenização por danos morais incidem juros de mora, pela taxa
referencial Selic deduzida da correção monetária, desde a citação até a data
da condenação, passando a incidir exclusivamente a taxa Selic a partir do
arbitramento.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A alegação de cessão de crédito não afasta a legitimidade ativa do
consumidor sem prova da efetiva concretização do negócio jurídico.
2. A companhia aérea responde pelos danos materiais decorrentes do
cancelamento de voo quando não comprova a adequada assistência material
ao passageiro.
3. A perda de voo adquirido em contrato distinto gera dever de indenizar
quando decorre diretamente de atraso ou cancelamento injustificado do
transporte anterior e o intervalo entre os voos é razoável.
4. O cancelamento de voo internacional, aliado à ausência de assistência
material, ao pernoite involuntário e ao atraso significativo na chegada ao
destino, configura dano moral indenizável.
5. Os juros de mora sobre a indenização por danos morais incidem na forma
do art. 406, § 1º, do Código Civil, observada a incidência exclusiva da taxa
Selic após o arbitramento.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CC, arts. 405 e 406, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.474.819/MG, Rel.
Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 19.08.2024, DJe 22.08.2024;
STJ, REsp n. 1.584.465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j.
13.11.2018, DJe 21.11.2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.352.950/MG, Rel. Min.
Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019;
STJ, Súmula n. 362.

1. Ação ajuizada em 05/05/2025. Recurso inominado interposto em 15/04/2026
e conclusos ao relator em 17/07/2026.

2. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, cujos
pedidos foram julgados procedentes, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a)
condenar a ré ao pagamento de R$ 5.479,50 a título de danos materiais; b)
condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$
6.000,00 para cada autor (mov. 56.1).

3. Em suas razões recursais, a parte autora/recorrente sustenta, em síntese,
as seguintes matérias: a) os autores cederem seu direito à compensação para
a empresa Flightcomp, que já ajuizou ação indenizatória em face da recorrente
perante Tribunal na Alemanha; b) ilegitimidade ativa dos recorridos; c) o atraso
do voo foi mínimo, d) a ré prestou assistência material; e) ausência de
responsabilidade da ré pelos atrasos; f) ausência de prova da recusa do hotel
em receber PETs; g) a autora optou por adquirir voo de São Paulo/SP para
Maringá/PR em apartado; h) ausência de responsabilidade da ré por contrato
aéreo distinto; i) redução a indenização por danos materiais; j) inexistência ou,
alternativamente, a redução da indenização por danos morais; k) os juros de
mora dos danos morais deve correr do arbitramento, e não da citação (mov.
63.1).

4. Recurso respondido (mov. 73.1).

5. Restaram incontroversos nos autos os seguintes fatos: a) a parte autora
adquiriu passagens aéreas da ré para o trecho Tóquio (JP) –São Paulo (BR),
com conexão em Frankfurt (DEU) (mov. 1.7 e 1.8); b) o bilhete foi adquirido
para a data de 26/02/2025, com partida às 12h35, e chegada em 27/02/2025,
às 5h55; c) a autora também adquiriu diretamente com a empresa GOL Linhas
Aéreas voo para o trecho São Paulo/SP-Maringá/PR, com partida em 27/02
/2025, às 21h25 e chegada às 22h45 (mov. 1.9); d) os autores reservaram
diária no Hotel Panamby, em São Paulo, para descanso entre os voos durante
a tarde do dia 27/02/2025; d) o voo de Frankfurt para São Paulo foi cancelado,
tendo a companhia aérea ré realocado os autores em novo voo na data de 27
/02/2025, às 16h00 (mov. 1.14, 1.15 e 1.20); e) por estar com seu PET, a
autora foi obrigada a adquirir diária em hotel PET friendly, tendo despesas
extraordinários com estadia e alimentação, nos valores de R$ 727,54 e R$
295,91 (mov. 1.10, 1.11, 1.16 e 1.17); f) os autores chegaram em São Paulo
/SP às 23h45 do dia 27/02/2025, motivo pelo qual o voo com destino à Maringá
/PR e tiveram que adquirir diária em hotel pelo valor de R$ 419,86 (mov. 1.13);
g) os autores desembolsaram o valor de R$ 4.096,82 para obter novas
passagens para o trecho São Paulo/SP-Maringá/PR, para a data de 28/02
/2025, com partida às 7h50 (mov. 1.6, 1.12 e 1.13); h) em contestação, a ré
apresentou suposto contrato de cessão do crédito da autora pelo atraso do voo
em Frankfurt (DEU) em favor da empresa FlightComp (mov. 14.2, pág. 8); i) o
documento está redigido em língua estrangeira e desacompanhado de
tradução juramentada; j) aduz a autora que foi obrigada a assinar o documento
para ser atendida pela ré, bem como que não entendeu sobre o que o
documento se trata e tampouco recebeu quaisquer valores advindo da
empresa flightcomp.

6. Sobre a tradução de documentos, STJ tem entendimento no seguinte
sentido: “Diante das circunstâncias do caso concreto, se o documento
comprobatório do direito da parte contiver informações relevantes e de fácil
compreensão, é possível o exame de documento redigido em língua
estrangeira pelo juízo da instrução, mesmo que desacompanhado de tradução”
(STJ, AgInt no AREsp n. 2.474.819/MG, relator Ministro João Otávio de
Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024).

7. Na hipótese dos autos, ainda que se possa considerar que o documento de
mov. 14.2, pág. 8, seja de fácil compreensão, verifica-se que a ré deixou de
apresentar provas de que o acordo foi cumprido e que a efetivamente recebeu
o valor descrito no contrato para que a cessão de crédito fosse concretizada.

8. No caso dos autos, verifica-se que a ré deixou de comprovar a devida
assistência material à parte autora. Por outro lado, os autores demonstraram
que, em razão do cancelamento do voo de Frankfurt (DEU) – São Paulo (BR),
tiveram que realizar despesas com alimentação e hotel (mov. 1.10 e 1.11).
Além disso, em razão do atraso, a autora perdeu seu voo para o trecho São
Paulo/SP – Maringá/PR, sendo dever da ré indenizar a parte autora pelos
novos bilhetes adquiridos (mov. 1.13). Frisa-se ainda que o fato de a autora ter
adquirido passagens de empresas separadas não afasta o dever da ré de
indenizar, pois o bilhete foi adquirido com intervalo razoável de tempo entre
desembarque e embarque (cerca de 16h), não podendo os autores serem
responsabilizados pelo atraso irrazoável da ré no trecho internacional. Dessa
forma, é dever da ré restituir os valores pagos conforme determinado em
sentença.

9. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “as
circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a
possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano
moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a
averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é,
a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para
melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo
informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar
os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material
(alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o
passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso
inadiável no destino, dentre outros” (STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Ministra
Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018).

10. De acordo com os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça na
decisão supracitada, resta evidente que a situação vivenciada pelos autores
ultrapassou a esfera do razoável, eis que: i) a parte ré deixou de prestar
assistência material adequada aos autores; ii) a parte autora chegou ao
destino final com atraso de cerca de 10 horas do originalmente programado; iii)
foi necessário pernoite em país estrangeiro.

11. “A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na
razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja
excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar
irrisório e, assim, estimular a prática danosa” (STJ, AgInt no AREsp 1352950
/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25
/03/2019, DJe 29/03/2019). De acordo com as particularidades do caso
concreto, conclui-se que a indenização extrapatrimonial fixada pelo juízo de
origem em R$ 6.000,00 para cada autor deve ser mantida, porquanto tal valor
assegura a justa reparação pelos danos sofridos pela parte autora e está
compatível com a gravidade e a lesividade da conduta da ré. Sobre
indenização por danos morais deve incidir juros de mora pela taxa referencial
Selic deduzida da correção monetária pela média dos índices IPCA/IBGE (CC,
art. 406, § 1º), desde a citação até a data da decisão condenatória (CC, art.
405). A partir da decisão condenatória, o valor dos danos morais deverá ser
corrigido somente pela taxa referencial Selic (Súmula n. 362/STJ).

12. Recurso desprovido.

13. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários de
sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da condenação. Custas devidas
(Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs,
art. 18).
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LUFTHANSA, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com
voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Vanessa De Souza
Camargo.

11 de agosto de 2026
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)