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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado Cível n° 0002946-03.2025.8.16.0048 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand Recorrente(s): RUBENS ALEXANDRE DA SILVA Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ Relator designado: Haroldo Demarchi Mendes RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NOS EXERCÍCIOS DE 2021 A 2024. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR. CONDIÇÃO DO BENEFICIÁRIO COMPROVADA ANTES DOS FATOS GERADORES. NATUREZA DECLARATÓRIA DA ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, O DIREITO À RESTITUIÇÃO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE COMPROVADOS. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Relatório Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 2. Voto Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal limita-se à possibilidade de restituição dos valores pagos a título de IPVA nos exercícios de 2021 a 2024, período anterior ao reconhecimento administrativo da isenção. O relator originário, Dr. Marcos José Vieira, votou pelo desprovimento do recurso, ao fundamento de que a isenção prevista no art. 14, V, da Lei Estadual nº 14.260/2003 não possui caráter geral, estando condicionada a requerimento administrativo e à comprovação dos requisitos legais, nos termos do art. 179 do CTN e dos arts. 22 e 23 da Resolução SEFA nº 135/2021. Segundo o relator, como o requerimento administrativo foi protocolado já na vigência da Lei Estadual nº 22.262/2024, não seria possível atribuir efeitos retroativos ao benefício, incidindo, na hipótese, o princípio do tempus regit actum. Por essa razão, os pagamentos realizados nos exercícios anteriores seriam válidos, não configurando indébito. Peço vênia para divergir. A Lei Estadual nº 22.262/2024 foi publicada em 13.12.2024, de modo que suas disposições não alcançam os fatos geradores ocorridos anteriormente, observada a regra da anterioridade, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1383. Assim, em relação aos exercícios de 2021 a 2024, deve ser considerado o regime jurídico anteriormente vigente. Sob esse regime, a condição do beneficiário encontra-se devidamente comprovada. Conforme os documentos juntados aos autos, a enfermidade já estava atestada em 27.04.2019, portanto antes da aquisição do veículo, ocorrida em 06.08.2019. A situação foi posteriormente confirmada pelos atestados médicos de 26.02.2021 e 15.04.2021 e pelo laudo pericial produzido perante a Justiça Federal em 09.02.2022. A documentação demonstra, portanto, que a condição que fundamenta a isenção já estava presente antes dos fatos geradores discutidos. Além disso, o reconhecimento da isenção possui natureza declaratória, pois se destina a reconhecer situação jurídica preexistente apta a afastar a exigibilidade do tributo, não constituindo o direito apenas a partir do pronunciamento administrativo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE SE DISCUTE SOBRE OS EFEITOS DA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IPVA (SE DEVE SER CONCEDIDA A ISENÇÃO COM EFEITOS EX NUNC OU SE COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA EM QUE A PESSOA REUNIU OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO). PREMISSAS FÁTICAS INCONTROVERSAS NOS AUTOS E DELINEADAS NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Hipótese em que o Tribunal de origem denegou a segurança, em que se requer a isenção do IPVA de veículos da impetrante, relativo ao ano de 2011, porquanto, de acordo com a autoridade impetrada, fora o pedido indeferido, visto que a requerente postulara o benefício fora do prazo legal. Provido o Recurso Especial, monocraticamente, interpõe a Fazenda do Estado de São Paulo Agravo Regimental. II. Embora a Súmula 7 do STJ impeça o reexame de matéria fática, a referida Súmula não impede a intervenção desta Corte, quando há errônea valoração jurídica de fatos incontroversos nos autos e delineados no acórdão do Tribunal de origem. III. Na decisão agravada, com simples revaloração jurídica das circunstâncias fáticas da causa, o Recurso Especial foi conhecido e provido, para reformar o acórdão do Tribunal de origem - que entendera pela impossibilidade de retroação dos efeitos da isenção à data de inicio da vigência do contrato de prestação de serviço público de transporte coletivo -, porquanto o referido acórdão divergiu da orientação jurisprudencial predominante no STJ, no sentido de que o ato declaratório da concessão de isenção tem efeito retroativo à data em que a pessoa reuniu os pressupostos legais para o reconhecimento do benefício. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1.170.008/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/03/2010; AgRg no AREsp 145.916 /SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/05 /2012. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.525.653/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/6/2015, DJe de 22/6/2015.) Desse modo, a ausência de requerimento administrativo anterior não afasta, por si só, o direito à restituição quando a condição necessária ao benefício já se encontrava comprovada antes dos respectivos fatos geradores. No caso concreto, a documentação produzida demonstra que o beneficiário preenchia a condição necessária ao reconhecimento da isenção nos exercícios de 2021 a 2024, razão pela qual os valores pagos a esse título configuram indébito tributário. Ressalvo, contudo, o entendimento pessoal deste relator designado quanto à fundamentação adotada para a solução da controvérsia. Como exposto, este relator havia sustentado, em divergência, que a Lei Estadual nº 22.262/2024 não alcançaria os fatos geradores anteriores à sua publicação, em razão da anterioridade, e que, sob a disciplina anterior, não seria exigível requerimento administrativo prévio para o reconhecimento retroativo da isenção. A Dra. Vanessa Villela de Biassio, por sua vez, chegou ao mesmo resultado, reconhecendo que a natureza declaratória da isenção desloca o marco temporal do benefício para a comprovação documental idônea da condição, e não para a data do requerimento administrativo. Formada a maioria quanto ao resultado, adoto, para fins de julgamento, a fundamentação prevalecente, sem prejuízo da ressalva acima quanto à compreensão deste relator designado. No caso, como a condição do beneficiário foi comprovada em momento anterior aos fatos geradores dos exercícios discutidos, é devida a restituição dos valores de IPVA pagos nos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024, observado o prazo prescricional previsto nos arts. 165, I, e 168, I, do CTN. A restituição deverá observar, ainda, os valores efetivamente comprovados nos autos, relativos aos respectivos exercícios. 3. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, para reformar parcialmente a sentença e condenar o Estado do Paraná à restituição dos valores comprovadamente pagos a título de IPVA nos exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024, observada a prescrição quinquenal e os demais critérios de atualização aplicáveis. Mantêm-se os demais termos da sentença. Ante o êxito recursal, não há condenação da parte recorrente ao pagamento de verbas de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº9.099/95. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de RUBENS ALEXANDRE DA SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator vencido), Haroldo Demarchi Mendes (relator designado) e Vanessa Villela De Biassio. 25 de setembro de 2026 Haroldo Demarchi Mendes Juiz relator designado
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