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Processo:
0002946-03.2025.8.16.0048
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Haroldo Demarchi Mendes
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Relator(a) do Processo: Marcos José Vieira
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Assis Chateaubriand
Data do Julgamento: Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NOS EXERCÍCIOS DE 2021 A 2024. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR. CONDIÇÃO DO BENEFICIÁRIO COMPROVADA ANTES DOS FATOS GERADORES. NATUREZA DECLARATÓRIA DA ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, O DIREITO À RESTITUIÇÃO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE COMPROVADOS. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.