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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005392-24.2025.8.16.0033

Recurso Inominado Cível n° 0005392-24.2025.8.16.0033 RecIno
Juizado Especial Cível de Pinhais
Recorrente(s): BANCO AGIBANK S.A
Recorrido(s): Antonio Barbosa de Santana
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA
FACIAL E ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE E INFORMADA. IDOSO. NULIDADE
CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS.
RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que
declarou a nulidade de contratos de empréstimo consignado, determinou a
restituição dos descontos efetuados em benefício previdenciário, com
repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente após março de 2021,
e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) definir a competência do Juizado
Especial Cível; (ii) estabelecer a validade dos contratos celebrados por meio
eletrônico; (iii) determinar o cabimento da repetição do indébito em dobro; e (iv)
verificar a configuração dos danos morais e a adequação do valor indenizatório.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prova documental é suficiente para o julgamento da controvérsia, sendo
desnecessária a produção de prova pericial.
4. A instituição financeira não comprova de forma satisfatória a manifestação
de vontade livre, consciente e informada do autor, pessoa idosa, para a
contratação dos empréstimos.
5. A contratação intermediada por correspondente bancário, sem
demonstração de acesso direto do consumidor ao ambiente de contratação e
às informações essenciais do negócio, não evidencia consentimento válido.
6. Reconhecida a nulidade dos contratos, impõe-se a restituição dos valores
descontados, em dobro quanto às cobranças posteriores a 30/03/2021,
ausente demonstração de engano justificável.
7. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa
configuram dano moral indenizável, sendo adequada a indenização fixada em
R$ 7.500,00.
8. Não há interesse recursal quanto à compensação dos valores
disponibilizados ao autor, já determinada na sentença, nem litigância de má-fé
da parte autora.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A contratação eletrônica de empréstimo consignado exige prova da
manifestação de vontade livre, consciente e informada do consumidor.
2. A utilização de biometria facial e assinatura digital não supre a ausência de
comprovação do consentimento válido.
3. A repetição do indébito em dobro independe da demonstração de má-fé do
fornecedor nas cobranças indevidas realizadas após 30/03/2021, ressalvado o
engano justificável.
4. Descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa
configuram dano moral indenizável.
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 79, 80 e 487, I; CDC, art. 42,
parágrafo único; CC, arts. 182 e 406; Lei nº 9.099/1995.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS.

1. Ação ajuizada em 20/05/2025. Recurso inominado interposto em 29/01/2026
e concluso ao relator em 03/07/2026.

2. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com
indenização por danos materiais e morais, cujos pedidos foram julgados
parcialmente procedentes, na forma do art. 487, I, do CPC, para:
a) confirmar, em definitivo, a decisão interlocutória de mov. 10.1 e por
conseguinte, declarar a nulidade dos contratos de empréstimo consignado de
números 1243476324, 1519069577 e 1218012100 (mov. 22.2 a mov. 22.6),
tornando inexistentes e inexigíveis os descontos realizados no benefício
previdenciário do autor por parte da parte ré;
b) condenar a parte ré a restituir ao autor todos os valores descontados de seu
benefício previdenciário relacionados aos empréstimos consignados sob os
números 1243476324, 1519069577 e 1218012100, sendo que os descontos
realizados a partir de abril de 2021 deverão ser restituídos em dobro, com
correção monetária a partir da data de cada desconto, pelo índice do IPCA e
juros moratórios com atualização mensal pela taxa SELIC, descontado o IPCA,
a contar da citação (art. 406, do CC). Uma vez apurados os valores na fase de
cumprimento de sentença, deverá haver, o desconto da importância
depositada pelo réu na conta do autor;
c) condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 7.500,00, a título de
indenização pelos danos morais, os quais deverão ser corrigidos
monetariamente a partir desta decisão, pelo índice do IPCA e juros moratórios
com atualização mensal pela taxa SELIC, descontado o IPCA, a contar da
citação (art. 406, do CC).

3. Em suas razões recursais, a parte ré/recorrente sustenta, em síntese, as
seguintes matérias: a) a incompetência dos Juizados Especiais, ante a
necessidade de prova pericial; b) a regularidade da contratação do empréstimo
consignado, mediante assinatura digital, biometria facial e apresentação de
documentos pessoais, defendendo a validade do contrato; c) a inexistência de
cobrança indevida e, subsidiariamente, a impossibilidade de repetição do
indébito em dobro, por ausência de má-fé da instituição financeira; d) a
inexistência de danos morais, por ausência de ato ilícito e de comprovação de
efetivo prejuízo extrapatrimonial; e) subsidiariamente, a redução do quantum
indenizatório fixado a título de danos morais; f) a compensação/restituição dos
valores disponibilizados à autora em caso de manutenção da nulidade
contratual; e g) a condenação da parte autora por litigância de má-fé.

4. Recurso respondido (mov. 49.1).

5. Restaram incontroversos nos autos os seguintes fatos: a) o autor é
beneficiário de aposentadoria do INSS; b) foram celebrados, em seu nome, os
contratos de empréstimo consignado nº 1243476324, 1519069577 e
1218012100 (movs. 22.3 a 22.5); c) houve liberação de R$ 703,66 em conta
bancária vinculada ao demandante (mov. 22.2); d) os contratos geraram
descontos mensais incidentes sobre seu benefício previdenciário; e) o autor
questiona a validade das contratações, alegando ausência de consentimento
válido; e f) a instituição financeira defende a regularidade das operações,
sustentando terem sido realizadas mediante procedimento eletrônico com
biometria facial e assinatura digital.

6. Preliminarmente, rejeita-se a alegação de incompetência do Juizado
Especial Cível. A controvérsia pode ser solucionada com base na prova
documental produzida nos autos, sendo desnecessária a realização de perícia
técnica sobre a biometria facial utilizada na contratação. Inexistindo
complexidade incompatível com o rito da Lei n. 9.099/95, mantém-se a
competência do Juizado Especial para processamento e julgamento da
demanda.

7. No caso vertente, embora a recorrente sustente a regularidade das
contratações com base na utilização de assinatura digital e reconhecimento
biométrico, o conjunto probatório não é suficiente para demonstrar, de forma
inequívoca, que o autor aderiu aos contratos de maneira livre, consciente e
adequadamente informada. Isso porque os documentos apresentados revelam
que a contratação foi realizada por intermédio do denominado “APP do
Consultor”, constando, inclusive, identificação do correspondente responsável
pela operação. Além disso, uma das fotografias juntadas aos autos retrata o
autor ao lado do suposto consultor responsável pela contratação. Tal
circunstância evidencia que a operação foi conduzida por terceiro
intermediário, sem comprovação de que o dispositivo utilizado pertencesse ao
autor e de que ele tenha efetivamente acessado, por conta própria, o ambiente
de contratação, visualizado as cláusulas contratuais ou recebido as
informações essenciais relativas ao negócio jurídico.

8. Soma-se a isso o fato de que o autor é pessoa idosa (78 anos), condição
que impõe à instituição financeira observância ainda mais rigorosa dos deveres
anexos de boa-fé, transparência e informação.

9. Assim, considerando que os documentos apresentados não demonstram, de
forma satisfatória, que a contratação ocorreu mediante manifestação de
vontade livre, consciente e adequadamente informada do autor, deve ser
mantida a declaração de nulidade dos contratos questionados.

10. Reconhecida a invalidade das contratações, correta a condenação da
recorrente à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício
previdenciário do autor. Conforme entendimento consolidado pelo STJ no
julgamento do EAREsp n. 676.608/RS, para cobranças realizadas após 30/03
/2021, a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC
independe da demonstração de má-fé do fornecedor, sendo suficiente a
constatação da cobrança indevida. No caso dos autos, a parte recorrente não
demonstrou qualquer circunstância excepcional apta a caracterizar engano
justificável, tampouco comprovou ter adotado cautelas suficientes para
assegurar a regularidade da contratação e a adequada manifestação de
vontade do consumidor. Tratando-se, portanto, de evidentes descontos
indevidos, o autor faz jus à restituição dobrada dos valores.

11. No tocante aos danos morais, as peculiaridades do caso concreto
evidenciam situação que ultrapassa os limites do mero aborrecimento. Isso
porque o autor, pessoa idosa e beneficiária do INSS, foi submetido à
contratação irregular de empréstimos consignados, passando a suportar
descontos mensais incidentes sobre benefício previdenciário de natureza
alimentar. Tal circunstância é apta a gerar insegurança, angústia e abalo que
excedem os transtornos cotidianos, configurando lesão aos direitos da
personalidade. Com relação ao valor indenizatório, a quantia fixada em R$
7.500,00 mostra-se adequada às circunstâncias do caso concreto, observando
os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O montante é suficiente
para compensar os prejuízos extrapatrimoniais suportados pelo autor, sem
implicar enriquecimento sem causa, tampouco excessiva onerosidade à
instituição financeira.

12. Quanto ao pedido de compensação dos valores disponibilizados ao autor,
inexiste interesse recursal. A própria sentença determinou que, na fase de
cumprimento de sentença, sejam descontados os valores eventualmente
depositados na conta bancária do demandante, a fim de evitar enriquecimento
sem causa, nos termos do art. 182 do Código Civil. Assim, tendo a pretensão
já sido expressamente acolhida pelo juízo de origem, inexiste utilidade ou
necessidade na reforma da sentença neste ponto.

13. Por fim, não há falar em litigância de má-fé da parte autora. A configuração
da penalidade prevista nos arts. 79 e 80 do CPC exige demonstração
inequívoca de conduta dolosa voltada à alteração da verdade dos fatos ou ao
uso abusivo do processo, circunstâncias não verificadas no caso concreto. Ao
contrário, os pedidos formulados foram acolhidos pela sentença, inexistindo
qualquer elemento que evidencie atuação temerária ou desleal da parte autora.
Dessa forma, correta a rejeição do pedido de condenação por litigância de má-
fé.

14. Recurso desprovido.

15. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários de
sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da condenação. Custas devidas
(Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º e Instrução Normativa – CSJEs,
art. 18).
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO AGIBANK S.A, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com
voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Vanessa De Souza
Camargo.

04 de agosto de 2026
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)