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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002685-37.2025.8.16.0113

Recurso Inominado Cível n° 0002685-37.2025.8.16.0113 RecIno
Juizado Especial Cível de Marialva
Recorrente(s): CAROLINE FATIMA ANDRÉ
Recorrido(s): BOA VISTA SERVICOS S.A.
Relator: Luciana Fraiz Abrahão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA
DE EXTINÇÃO POR RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o
feito ao reconhecer a existência de litispendência entre a presente
demanda e aquela autuada sob o nº 0002682-82.2025.8.16.0113.
2. O recorrente sustenta que as ações foram ajuizadas em face de
réus distintos, inexistindo identidade de partes apta a configurar a
litispendência, nos termos do art. 337, § 1º, do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em verificar a existência de
litispendência entre a presente demanda e aquela autuada sob o
nº 0002682-82.2025.8.16.0113.
III. RAZÃO DE DECIDIR
4. No caso em análise, verifica-se que a presente ação foi ajuizada
em face da ré Boa Vista Serviços S/A, ao passo que os autos nº
0002682-82.2025.8.16.0113 foram propostos em face de pessoa
jurídica diversa, qual seja, SERASA S/A, o que evidencia a
ausência de repetição da demanda, diante da divergência
existente no polo passivo.
5. A configuração da litispendência exige a configuração
simultânea de identidade de partes, pedidos e causas de pedir,
não sendo suficiente a mera semelhança entre os fatos narrados
nas ações. Assim, a sentença deve ser anulada, com o retorno dos
autos à origem para o regular prosseguimento do feito. (TJPR - 3ª
Turma Recursal - 0003529-49.2024.8.16.0136 - Pitanga - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 13.07.2026)
IV. DISPOSITIVO
6. Recurso conhecido e provido.
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o feito ao
reconhecer a existência de litispendência entre a presente demanda e aquela autuada sob o nº
0002682-82.2025.8.16.0113.
O recorrente sustenta que não estão presentes os requisitos legais para o
reconhecimento da litispendência, uma vez que as ações foram ajuizadas em face de réus
distintos. Argumenta, nesse sentido, que inexiste identidade de partes apta a configurar a
repetição da demanda nos moldes previstos no art. 337, § 1º, do CPC.
É o relatório do essencial. DECIDO.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, considerando os comprovantes de rendimentos juntados nos autos, defiro
à recorrente os benefícios da gratuidade da justiça, como autoriza o artigo 5º, inciso LXXIV, da
Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com os artigos 98, caput e 99, § 2º,
ambos do Código de Processo Civil.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido.
No caso em análise, verifica-se que a presente ação foi proposta em face da ré Boa Vista
Serviços S/A, enquanto os autos nº 0002682-82.2025.8.16.0113 foram ajuizados em face de
pessoa jurídica diversa, qual seja, SERASA S/A. Tal circunstância evidencia a ausência de
identidade entre os polos passivos das demandas, afastando a conclusão de que se trata da
repetição de ação anteriormente proposta.
A configuração da litispendência exige a presença simultânea da identidade de partes,
de pedidos e de causas de pedir. Desse modo, a mera semelhança entre os fatos narrados nas
ações não é suficiente para caracterizar a repetição da demanda quando ausente qualquer um
dos elementos necessários. Considerando que os processos foram ajuizados em face de
pessoas jurídicas distintas, não se verifica a identidade de partes indispensável ao
reconhecimento da litispendência. Acerca do tema:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA
REJEITADA. ART. 337, § 2º, CPC. INSTALAÇÃO DE PISCINA E DECK.
ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, VAZAMENTOS E
DANOS EM IMÓVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APLICADA SOMENTE
NA SENTENÇA. REGRA DE INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA CIÊNCIA
ÀS PARTES. FATOS TÉCNICOS CONTROVERTIDOS. CERCEAMENTO DE
DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA COMPATÍVEL
COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA ANULADA. (…) III.
RAZÕES DE DECIDIR3. Presentes os pressupostos processuais, objetivos e
subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso (preparo certificado ao
mov. 45.1 dos autos principais). 4. Preliminarmente, afasto a alegação de
litispendência em relação aos autos n. 1222-25.2024. Naquele processo,
discutiu-se ação de cobrança fundada em nota fiscal emitida pela
parte Ré contra pessoa jurídica diversa. Nesta demanda, a parte
Autora, pessoa física, busca indenização por alegados prejuízos
decorrentes de defeitos na prestação dos serviços. Ausente,
portanto, a tríplice identidade entre partes, causa de pedir e
pedido. Pontuo que o V. Acórdão anterior pode servir apenas como
elemento contextual da relação envolvendo a aquisição do deck,
mas não resolve, com força de coisa julgada material contra a parte
Autora, a pretensão indenizatória ora examinada. (…) IV.
DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Teses de julgamento: i) a litispendência exige a presença
simultânea da identidade de partes, causa de pedir e pedido; ii) a
inversão do ônus da prova, nas relações de consumo, constitui regra de
instrução e demanda prévia ciência útil às partes; iii) a necessidade de
esclarecimento técnico não afasta, por si só, a competência do Juizado
Especial, quando possível a utilização de prova técnica simplificada
compatível com o rito.Dispositivos relevantes: art. 337, § 2º, do CPC; art.
6º, VIII, do CDC; art. 35 da Lei n. 9.099/95; art. 51, II, da Lei n. 9.099/95.
Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.286.273/SP; Enunciado n. 2 da
Turma Recursal do Egrégio TJPR.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003529-49.2024.8.16.0136 - Pitanga - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO
GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 13.07.2026)
Salienta-se que a eventual existência de risco de decisões conflitantes deve ser
analisada à luz da conexão processual, fato este que não autoriza a extinção do feito nos
moldes apresentados pelo juízo sentenciante, razão pela qual a sentença deve ser anulada.
Diante desse cenário, mostra-se indevido o reconhecimento da litispendência na
hipótese examinada. Por essa razão, a sentença deve ser anulada, com a determinação de
retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.
Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO
INTERPOSTO, anulando a sentença nos termos da fundamentação exposta, bem como
determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento.
Tendo em vista que o art. 55 da Lei 9.099/95 prevê que, ao recorrente vencido, serão
fixados honorários advocatícios e custas processuais, deixo de aplicá-los tendo em vista o êxito
recursal.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de CAROLINE FATIMA ANDRÉ, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso e Manuela Tallão Benke.
28 de agosto de 2026
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)