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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0046483-67.2024.8.16.0021

Recurso Inominado Cível n° 0046483-67.2024.8.16.0021 RecIno
1º Juizado Especial Cível de Cascavel
Recorrente(s): LEANDRO FRANCISCO PUSEBON e Adriana Antônia Camargo de Marco
Pusebon
Recorrido(s): DECOLAR.COM LTDA e FIDELIDADE VIAGENS E TURISMO S.A.
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGENS NO PRAZO DE
ARREPENDIMENTO. RECUSA DE REEMBOLSO. RESTITUIÇÃO DE
VALORES. DANOS MORAIS. MEROS DISSABORES. PERDA DO TEMPO
ÚTIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo,
sem resolução do mérito, em relação à intermediadora da compra de
passagens aéreas e julgou parcialmente procedente ação indenizatória por
danos materiais e morais para condenar a companhia aérea à restituição
simples dos valores pagos pelas passagens, rejeitando o pedido de
indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a recusa da companhia
aérea em restituir administrativamente os valores de passagens canceladas no
exercício do direito de arrependimento, bem como as tentativas frustradas de
solução extrajudicial, configuram danos morais indenizáveis ou perda do tempo
útil do consumidor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A configuração do dano moral exige demonstração de grave violação a
direito da personalidade, não sendo suficiente o mero inadimplemento
contratual ou a recusa administrativa ao reembolso.
4. A prova dos autos demonstra a aquisição das passagens, o exercício
tempestivo do direito de arrependimento, a negativa de restituição dos valores
e as tentativas de solução pela via administrativa, inclusive perante o
PROCON.
5. A ausência de reembolso e a ineficácia do atendimento administrativo
configuram meros dissabores inerentes à relação de consumo, sem
comprovação de sofrimento intenso ou abalo relevante à esfera da
personalidade da autora.
6. Os contatos mantidos com a fornecedora para obtenção do reembolso, por
si sós, não caracterizam perda do tempo útil apta a justificar indenização por
danos morais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A recusa administrativa ao reembolso de valores decorrentes do exercício
do direito de arrependimento, por si só, não configura dano moral indenizável.
2. A caracterização do dano moral exige demonstração de efetiva violação aos
direitos da personalidade, não bastando meros dissabores decorrentes da
relação contratual.
3. As tentativas de solução administrativa e o acionamento do PROCON,
desacompanhados de prova de prejuízo relevante, não configuram perda do
tempo útil indenizável.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CC, art. 944; Lei Estadual nº
18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.655.465/RS, Rel. Min.
Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp n.
1.647.452/RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019,
DJe 28.03.2019.

1. Ação ajuizada em 13/11/2024. Recurso inominado interposto em 13/02/2026
e conclusos ao relator em 20/07/2026.

2. Trata-se de ação de indenizatória por danos materiais e danos morais, cujo
processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, em relação à DECOLAR.
COM LTDA, e cujos pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes
em relação à ré FIDELIDADE VIAGENS E TURISMO S.A., na forma do art.
487, I, do CPC, para: “condenar a Segunda Ré a pagar à Autora o valor de R$
4.701,0 (seis mil, cento e oitenta e sete reais), na modalidade simples” (mov.
39.1)

3. Em suas razões recursais, a parte autora/recorrente sustenta, em síntese, a
existência de danos morais indenizáveis em razão da falha da ré em restituir
os valores pela via administrativa, bem como pela perda do tempo útil do
consumidor (mov. 62.1).

4. Recurso respondido (mov. 68.1).

5. Restaram incontroversos nos autos os seguintes fatos: a) a parte autora
adquiriu bilhetes aéreos da ré Latam (FIDELIDADE VIAGENS E TURISMO S.
A.) através do site da ré Decolar.com Ltda (mov. 1.5); b) no dia seguinte à
compra, usando de seu direito de arrependimento, os autores solicitaram o
cancelamento da aquisição e o reembolso do valor das passagens (mov. 1.6);
c) a parte ré se recusou a estornar os valores à parte autora (mov. 1.6, pág. 7
e 18); d) a parte autora buscou solucionar o litígio através do PROCON, porém
não obteve sucesso (mov. 1.3 e 1.4).

6. O STJ tem entendimento que “a configuração do dano moral pressupõe uma
grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar
sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do
indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465
/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018,
DJe 02/05/2018). Ainda, “não é adequado ao sentido técnico jurídico de dano a
sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como
caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade
do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama
que a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado”
(REsp 1647452/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 26/02 /2019, DJe 28/03/2019).

7. Por conseguinte, é imprescindível que a parte autora comprove que a
situação vivenciada – a ausência de estorno dos valores e ineficácia do
atendimento pela via administrativa – interferiu intensamente em seu equilíbrio
psicológico ou que efetivamente tenha lhe causado algum prejuízo. Ocorre
que, no caso vertente, não se vê comprovada, de maneira contundente, a
ocorrência de sofrimento ou abalo de monta na esfera da personalidade que
justifique a compensação pecuniária. Cumpre ressaltar que os documentos
juntados aos autos pela parte recorrente demonstram a realização da compra,
o pedido de cancelamento com solicitação de reembolso dos valores pagos e
as tentativas de resolver a problemática pela via administrativa (mov. 1.3 a
1.6), sendo que tais provas configuram meros dissabores, que não se revelam
aptos, de per si, a ensejar compensação pecuniária por abalo extrapatrimonial.
Ainda, apenas os contatos realizados com a ré são insuficientes para
caracterizar que houve perda útil de seu tempo. Portanto, deve ser mantida a
sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral.

8. Recurso desprovido.

9. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários de
sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da condenação. Custas devidas
(Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º e Instrução Normativa – CSJEs,
art. 18).

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LEANDRO FRANCISCO
PUSEBON, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso
de Adriana Antônia Camargo de Marco Pusebon, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com
voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Vanessa De Souza
Camargo.

11 de agosto de 2026
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)