Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ALEGADA ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE DESVANTAGEM EXAGERADA, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MERO COTEJO ARITMÉTICO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA, NAS RAZÕES RECURSAIS, DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INFIRMEM A RATIO DECIDENDI DA SENTENÇA. REGIME DE CRÉDITO CONSIGNADO INVOCADO QUE NÃO SE APLICA À ESPÉCIE. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO QUE CONSTITUI CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE, MAS NÃO DISPENSA A PROVA CONCRETA DA ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato bancário, no qual se alegava abusividade dos juros remuneratórios pactuados em empréstimo pessoal não consignado. A parte recorrente sustenta a existência de onerosidade excessiva, com base na comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, requerendo a reforma da sentença. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de empréstimo pessoal não consignado pode ser revista com fundamento na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e nas circunstâncias alegadas pela parte recorrente. III – RAZÕES DE DECIDIR A revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários é medida excepcional e exige demonstração concreta de abusividade, consideradas as peculiaridades do caso. O mero cotejo aritmético entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN não basta, por si só, para autorizar a intervenção judicial. No caso, a taxa contratada não supera demasiadamente a média de mercado, sendo inerente ao próprio conceito de média a existência de taxas superiores e inferiores ao parâmetro divulgado, sem que se possa exigir identidade absoluta entre todas as operações. A parte recorrente, ademais, não demonstrou circunstâncias concretas aptas a evidenciar desvantagem exagerada. Além disso, o regime jurídico do crédito consignado não se aplica à espécie, pois o contrato indicado na petição inicial corresponde a crédito pessoal não consignado. IV – DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0042665-94.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 31.08.2026)
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Acórdão 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0042665-94.2025.8.16.0014
Recurso Inominado Cível n° 0042665-94.2025.8.16.0014 RecInoL
4º Juizado Especial Cível de Londrina
Recorrente(s): EDSON DA ROCHA
Recorrido(s): BANCO AGIBANK S.A
Relator: Letícia Zétola Portes
RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.
ALEGADA ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS.
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE
DESVANTAGEM EXAGERADA, CONSIDERADAS AS
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MERO COTEJO
ARITMÉTICO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO
DIVULGADA PELO BACEN QUE, POR SI SÓ, NÃO
CARACTERIZA ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA, NAS RAZÕES
RECURSAIS, DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INFIRMEM A
RATIO DECIDENDI DA SENTENÇA. REGIME DE CRÉDITO
CONSIGNADO INVOCADO QUE NÃO SE APLICA À ESPÉCIE.
HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO QUE
CONSTITUI CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE, MAS NÃO
DISPENSA A PROVA CONCRETA DA ABUSIVIDADE.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I – CASO EM EXAME
Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença
que julgou improcedente pedido de revisão de contrato
bancário, no qual se alegava abusividade dos juros
remuneratórios pactuados em empréstimo pessoal não
consignado. A parte recorrente sustenta a existência de
onerosidade excessiva, com base na comparação entre a taxa
contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN,
requerendo a reforma da sentença.
II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros
remuneratórios pactuada em contrato de empréstimo pessoal
não consignado pode ser revista com fundamento na
comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo
BACEN e nas circunstâncias alegadas pela parte recorrente.
III – RAZÕES DE DECIDIR
A revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários é
medida excepcional e exige demonstração concreta de
abusividade, consideradas as peculiaridades do caso. O mero
cotejo aritmético entre a taxa contratada e a taxa média de
mercado divulgada pelo BACEN não basta, por si só, para
autorizar a intervenção judicial.
No caso, a taxa contratada não supera demasiadamente a média
de mercado, sendo inerente ao próprio conceito de média a
existência de taxas superiores e inferiores ao parâmetro
divulgado, sem que se possa exigir identidade absoluta entre
todas as operações. A parte recorrente, ademais, não
demonstrou circunstâncias concretas aptas a evidenciar
desvantagem exagerada. Além disso, o regime jurídico do
crédito consignado não se aplica à espécie, pois o contrato
indicado na petição inicial corresponde a crédito pessoal não
consignado.
IV – DISPOSITIVO
Recurso conhecido e desprovido.
1. RELATÓRIO
Dispensado, em consonância com o art. 46 da Lei Federal nº 9.099/95 e
Enunciado 92 do FONAJE.
2. VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade
recursal, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.
Defiro, inicialmente, os benefícios da assistência judiciária gratuita à
recorrente/reclamante.
Da análise pormenorizada do caderno processual, verifica-se que a
sentença de origem não merece reforma, devendo ser mantida em sua integralidade
com base nos seus próprios fundamentos.
O art. 46 da Lei Federal nº 9.099/1995 prevê especificamente que: “O
julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente
do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada
pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.
Salienta-se que a manutenção da sentença pelos próprios fundamentos
se mostra compatível e não ofende a Constituição Federal, consoante o entendimento
firmado pelo Supremo Tribunal Federal (AI 749963 AgR, Relator (a): Min. EROS
GRAU, Segunda Turma, julgado em 08/09/2009, DJe-181 DIVULG 24-09-2009
PUBLIC 25-09-2009).
Inclusive, essa prática assegura a simplicidade e a celeridade, princípios
que orientam os Juizados Especiais (art. 2 da Lei Federal nº 9.099/1995),
intensificando a efetividade da justiça.
Por fim, destaca-se que as Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná também entendem pela possibilidade de manutenção da sentença
proferida pelo MM. Juízo de origem:
RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO VERBAL DE
LOCAÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU
ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INC. II, DO CPC). AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA
LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma
Recursal - 0001313-44.2021.8.16.0129 - Matinhos - Rel.: JUIZ DE
DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI
VASCONCELLOS - J. 02.02.2025)
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. CONTA DIGITAL. TRANSAÇÕES
ETRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS.
FRAUDE NO SISTEMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BANCO QUE NÃO SE
DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DOS
ATOS PRATICADOS. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO
CONSUMIDOR. ESTORNO DE VALORES DEVIDO. DESCASO
COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM AS
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ATENDIMENTO AOS
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e
desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0013036-
65.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO
SWAIN GANEM - J. 07.08.2023)
Isto posto, vota-se pela manutenção da sentença nos exatos termos em
que proferida pelo juízo de origem.
Recurso Inominado conhecido e não provido.
Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios
fixados em 20% do valor da causa, nos termos do art. 55, da Lei Federal nº 9.099
/1995.
Custas devidas conforme artigo 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014 e
artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Observe-se a suspensão da cobrança na forma do disposto no art. 98,
§3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o deferimento da gratuidade de
justiça.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.
Alerto que a oposição de embargos de declaração meramente
protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do
CPC.
Este é o voto que proponho.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de EDSON DA ROCHA, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano
Pinto Alberto e Fernando Swain Ganem (voto vencido).
28 de agosto de 2026
Letícia Zétola Portes
Juiz (a) relator (a)
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