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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Embargos de Declaração Cível n° 0006939-86.2026.8.16.0026 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo
Embargante(s): Município de Campo Largo/PR
Embargado(s): NAKELY PINHEIRO
Relator: Marcos José Vieira
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RECURSO INOMINADO NÃO
APRECIADO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. JULGAMENTO DO
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA PROPORÇÃO DE 1/3 DA JORNADA PARA
HORA-ATIVIDADE, CONFORME DETERMINADO EM AÇÃO COLETIVA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTADO O PEDIDO COMINATÓRIO
E ACOLHIDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO. MERO
DESCUMPRIMENTO DE NORMA RELATIVA À JORNADA DE TRABALHO QUE,
POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE
PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DISSABOR
INERENTE ÀS RELAÇÕES FUNCIONAIS. PRECEDENTES. SENTENÇA
REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
RELATÓRIO
Nakely Pinheiro, servidora pública municipal integrante da carreira
do magistério, propôs ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos
morais em face do Município de Campo Largo, visando à condenação da
municipalidade a observar, no cumprimento da jornada de trabalho, a obrigação de
fazer determinada nos autos de ação coletiva nº 6313-43.2021 (aplicar a fração
mínima de 1/3 da carga horária em hora-atividade), bem como ao pagamento de
danos morais.
O Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido inicial,
apenas para condenar o ente público ao pagamento de compensação por danos morais
no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), em razão do alegado descumprimento da
jornada de trabalho da servidora (proporção de 1/3 para hora-atividade).
Irresignadas, ambas as partes interpuseram recurso inominado.
O recurso da parte autora, contudo, não foi conhecido, em razão de
sua deserção, ante a ausência de recolhimento do preparo recursal.
Por sua vez, após a prolação da decisão, o Município opôs embargos
de declaração, alegando a ocorrência de erro material no julgado, sob o
argumento de que o recurso inominado por ele interposto não teria sido objeto de
apreciação.
É o relatório.
VOTO
1. Inicialmente, cumpre apreciar os embargos de declaração opostos
pelo Município. Assiste-lhe razão.
Verifica-se a ocorrência de erro material no julgado embargado,
pois, embora interposto recurso inominado pelo Município, este não foi
devidamente apreciado, restando, na prática, preterido na decisão anteriormente
proferida.
Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, são cabíveis embargos de
declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No
caso, resta configurado erro material apto a ensejar o acolhimento dos embargos,
a fim de que seja sanado o vício identificado, com a devida apreciação do
recurso interposto.
Dessa forma, acolho os embargos de declaração com efeitos
infringentes, a fim de sanar o erro material, passando ao exame do recurso
inominado:
2. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da ocorrência de
dano moral indenizável em decorrência do descumprimento, por parte do Município,
da norma que estabelece a proporção da jornada de trabalho da servidora
destinada à hora-atividade.
Com o devido respeito ao entendimento do juízo de primeiro grau,
assiste razão ao Município recorrente.
Ainda que se admita a irregularidade na distribuição da jornada de
trabalho da autora, tal fato, por si só, não é suficiente para caracterizar um
dano moral passível de indenização. O descumprimento de uma obrigação funcional,
embora ilegal e passível de correção pela via adequada – que, no caso, seria o
cumprimento de sentença nos autos da ação coletiva, como bem apontou a própria
sentença recorrida ao julgar improcedente o pedido de obrigação de fazer –, não
implica, necessariamente, uma ofensa aos direitos da personalidade da servidora,
como a integridade psíquica ou a honra.
Para que o dano moral seja indenizável, é necessário que o lesado
seja exposto a situações que lhe inflijam dor, vergonha, revolta, raiva
desmedida ou humilhação que fujam à normalidade e interfiram intensamente em seu
bem-estar. Acontecimentos corriqueiros a que todos estamos expostos em nossa
vida cotidiana – como controvérsias judiciais sobre descumprimento da jornada de
trabalho – não podem abrir ensejo a que se demande indenização por dano moral.
Realmente, litígios acerca da relação funcional mantida com a Administração são
algo corriqueiro na vida dos servidores. Excetuadas situações muito
excepcionais, que aqui não se fazem presentes, as lesões a direitos reconhecidas
nessas ações não são o bastante para afetar a dignidade, a honra ou qualquer
outro atributo da personalidade.
Anota, no ponto, Silvio de Salvo Venosa: “Não é também qualquer
dissabor comezinho da vida que pode acarretar indenização. Aqui, também é
importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater famílias: não se
levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece
com os fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade,
capaz de resistir sempre às rudezas do destino” (Direito Civil: Responsabilidade
Civil, 4° vol., 4ª ed., Editora Atlas, São Paulo: 2004, p. 39).
Essa doutrina tem sido prestigiada pelo Superior Tribunal de Justiça
: “(...) pode-se afirmar que dissabores, desconfortos e frustrações de
expectativas fazem parte da vida moderna, em sociedades cada vez mais complexas
e multifacetadas, com renovadas ansiedades e desejos, e por isso não se pode
aceitar que qualquer estímulo que afete negativamente a vida ordinária configure
dano moral” (voto da Min. Nancy Andrighi, proferido no julgamento do REsp n.
1.634.824-SE, Terceira Turma, julg. 6.12.2016).
No caso concreto, a autora alega que o descumprimento da jornada a
"empurra para o trabalho em casa", situação que, embora indesejada e irregular,
não extrapola o mero dissabor ou aborrecimento inerente às relações funcionais e
às dificuldades enfrentadas no serviço público. Não há nos autos qualquer
evidência de que essa situação tenha exposto a servidora a constrangimento
público, humilhação ou grave abalo psíquico que justifique uma reparação
pecuniária.
Julgando hipótese semelhante, já decidiu a 4ª Turma Recursal em
acórdão assim ementado:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA
MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO ENTRE OS CARGOS DE EDUCADORA SOCIAL
E AUXILIAR DE ENFERMAGEM . HORAS EXTRAS DEVIDAS. DANO MORAL
AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso Inominado interposto por servidora pública do Município
de Curitiba/PR contra sentença que julgou improcedente pedido
de reconhecimento de desvio de função entre os cargos de
Educadora Social (formalmente ocupado) e Auxiliar de Enfermagem
(efetivamente exercido), com pleito de pagamento de horas
extras e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1 . Há duas questões em discussão: (i) definir se ficou
caracterizado o desvio de função no período imprescrito, com o
consequente direito ao pagamento de horas extras; (ii)
determinar se a conduta da Administração enseja indenização por
danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR [...]. 6. O pedido de
indenização por danos morais não merece acolhimento, pois a
situação narrada, embora caracterize descumprimento de dever
legal pela Administração, não configura abalo psíquico grave,
vexame ou humilhação que extrapole os dissabores do cotidiano
funcional, nos termos da jurisprudência consolidada. IV.
DISPOSITIVO E TESE 7 . Recurso parcialmente provido. Tese de
julgamento: 1. O servidor público que, investido em determinado
cargo, exerce de forma habitual funções típicas de cargo
diverso faz jus ao pagamento das horas excedentes à jornada
legal do cargo efetivamente exercido, nos termos da Súmula 378
do STJ.2 . A configuração do desvio de função, por si só, não
enseja indenização por danos morais, salvo demonstração de
abalo psíquico grave, vexame ou humilhação. [...]. (TJ-PR
00204187120238160182 Curitiba, Relator.: Leo Henrique Furtado
Araujo, Data de Julgamento: 23/09/2025, 4ª Turma Recursal, Data
de Publicação: 23/09/2025).
Dessa forma, a reforma da sentença para afastar a condenação por
danos morais é medida que se impõe.
3. Do exposto, voto no sentido de conhecer e acolher os embargos de
declaração para sanar erro material e, no mérito, conhecer do recurso inominado
e dar-lhe provimento, a fim de reformar a sentença e excluir a condenação ao
pagamento de indenização por danos morais.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Campo Largo/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Vanessa Villela De Biassio.

31 de julho de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator