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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.º 0039059-58.2025.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n.° 0039059-58.2025.8.16.0014 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente(s): ERICA SATIKO ARAKAWA, IDEHIDE APARECIDA RIBEIRO, ELIZABETH
ROMANHA ZAMPARO, INES APARECIDA RAGUGNETTI NOBRE e Maria de Graça Pedrazzi
Recorrido(s): CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE LONDRINA
Relator: Gisele Lara Ribeiro

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO
INOMINADO. MUNICÍPIO DE LONDRINA. CAIXA DE ASSISTÊNCIA,
APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
LONDRINA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS
DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA QUE EXCEDE
TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE SUPERAÇÃO DO
DÉFICIT ATUARIAL. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO PLANO
DE AMORTIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. RELATÓRIO
Dispensado nos termos do enunciado 92 do Fonaje e artigo 38 da Lei n. 9.099
/1995.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, rejeito a preliminar de sentença citra petita. Embora na
fundamentação da sentença tenha constado a afirmação de que “restou esclarecido
pelo Réu que o superávit apurado não superou valores que torne possível a
ausência de recolhimento de contribuição previdenciária.”, tal referência configura
mero erro material. A leitura da decisão em sua integralidade permite concluir que
o entendimento adotado foi no sentido de que não é cabível a restituição de
valores eventualmente pagos a partir do limite estabelecido pelo INSS.
Quanto à preliminar de nulidade da sentença por ausência de
fundamentação, não assiste razão ao recorrente. A sentença encontra-se
devidamente fundamentada, proferida com base na conjuntura dos fatos, do direito
vindicado e documentos encartados, cumprindo o comando constitucional do art.
93, IX da Constituição Federal e art. 489, II, do Código de Processo Civil.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos,
conheço do recurso.
A controvérsia recursal consiste na análise da legalidade da cobrança da
contribuição previdenciária incidente sobre a parcela dos proventos da parte
autora, ora recorrente, que excede três salários-mínimos (art. 80, § 12, da Lei
Municipal n.° 11.348/2011, com redação dada pela Lei n.° 13.193/2020), diante da
alegação de superação do déficit atuarial do Fundo de Previdência dos servidores
municipais de Londrina, bem como da possibilidade de restituição dos valores já
descontados a esse título.
A contribuição previdenciária possui natureza contributiva, destinada ao
custeio da seguridade social dos servidores, com o objetivo de assegurar a
sustentabilidade do sistema e garantir o pagamento dos benefícios previdenciários.
Trata-se, assim, de um mecanismo de financiamento que exige correspondência
entre as receitas arrecadadas e as despesas projetadas com o pagamento de
aposentadorias e pensões, em observância ao princípio do equilíbrio financeiro e
atuarial, expressamente consagrado na Constituição Federal.
Nesse sentido, dispõe o art. 40 da Constituição Federal:
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos
efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente
federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios
que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
(...)
§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas
pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os
benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual
igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
Importa destacar que a Emenda Constitucional n.° 103/2019, ao promover a
reforma da previdência, alterou o art. 149 da Constituição Federal, possibilitando
que, nos casos de existência de déficit atuarial, a contribuição previdenciária possa
incidir também sobre valores superiores ao limite de isenção anteriormente
previsto, inclusive sobre parcelas acima de um salário-mínimo, como forma de
recompor o equilíbrio do regime.
Assim, o Município de Londrina, ao editar a Lei Municipal n.° 13.193/2020,
aderiu aos parâmetros estabelecidos pela Emenda Constitucional n.° 103/2019,
implementando a Reforma da Previdência no âmbito local e promovendo alterações
na Lei Municipal n.° 11.348/2011, que disciplina o Regime Próprio de Previdência
Social (RPPS) dos servidores públicos municipais. Tal adequação observou o
disposto no art. 149, § 1º, da Constituição Federal, o qual autoriza a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios a instituírem, por meio de lei,
contribuições destinadas ao custeio de seus regimes próprios de previdência social,
inclusive com a possibilidade de adoção de alíquotas progressivas, conforme o
valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e pensão:
Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção
no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como
instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arte. 146,
III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às
contribuições a que alude o dispositivo.
§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei,
contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos
servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas
progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de
aposentadoria e de pensões.
No âmbito municipal, a Lei n.° 11.348/2011 estabelece que a contribuição
previdenciária dos servidores é recolhida à CAAPSML, entidade gestora do regime.
Quando constaada a existência de déficit atuarial no Fundo de Previdência dos
Servidores Municipais, a legislação prevê a incidência da contribuição no percentual
de 14% (quatorze por cento) sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das
pensões que exceder o valor correspondente a três salários-mínimos, com o
objetivo de reduzir o desequilíbrio financeiro do sistema.
O art. 80 da referida lei assim dispõe:
Art. 80. As contribuições previdenciárias dos segurados obrigatórios, servidores ativos,
aposentados e pensionistas serão consignadas nas respectivas folhas de pagamento
pelos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional responsáveis pelo
pagamento, e recolhidas à CAAPSML na forma prevista no § 2º do art. 79 desta Lei,
sendo devidas nos percentuais a seguir:
I - segurados ativos: 14% (quatorze por cento) incidentes, mensalmente, sobre a
totalidade da base de contribuição; (Redação dada pela Lei nº 12.995/2019)
II - segurados aposentados: 14% (quatorze por cento) incidentes, mensalmente, sobre
o valor da parcela do provento de aposentadoria que supere o limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e (Redação dada
pela Lei nº 12.995/2019)
III - pensionistas: 14% (quatorze por cento) incidentes, mensalmente, sobre o valor da
parcela da pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.995/2019)
(...)
§ 12 Enquanto perdurar o déficit atuarial no Fundo de Previdência dos servidores
municipais de Londrina, o percentual de contribuição previsto nos incisos II e III do
caput incidirá sobre a parcela mensal dos proventos e pensões excedente a três salários-
mínimos. (Redação acrescida pela Lei nº 13.193/2020)
Portanto, a alteração promovida pelo § 12 do art. 80 não resultou em
majoração da alíquota, que permanece fixada em 14%, mas sim na modificação da
base de cálculo da contribuição, passando esta a incidir exclusivamente sobre o
valor que ultrapassa três salários-mínimos. Em outras palavras, o ajuste realizado
pela legislação municipal restringiu-se à ampliação da faixa de incidência
contributiva, preservando a alíquota já existente.
Dessa forma, enquanto mantida a situação de déficit atuarial, o recolhimento
da contribuição sobre a parcela excedente a três salários-mínimos permanece
legítimo, uma vez que a medida visa garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do
regime, em conformidade com as disposições constitucionais e com a legislação
municipal.
Dito isso, da análise do conjunto probatório, tem-se que o Município
apresentou relatórios que apontam a existência de superávit financeiro. Todavia,
esse superávit está condicionado à efetiva continuidade do plano de amortização
do déficit, instrumento esse que visa justamente à recomposição do equilíbrio
financeiro do regime.
A referida argumentação encontra respaldo na Portaria n.° 1.467/2022, que
estabelece critérios técnicos rigorosos para qualquer revisão ou redução do plano
de custeio dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), ainda que
identificado eventual superávit. Dentre tais requisitos, destaca-se a necessidade de
demonstração de que as receitas do regime superam as despesas projetadas, com
a constituição das reservas suficientes para garantir o adimplemento dos
compromissos previdenciários ao longo dos próximos cinco exercícios, além da
análise e aprovação pelo conselho deliberativo do RPPS.
Nesse contexto, à luz dos princípios constitucionais da solidariedade e do
equilíbrio financeiro e atuarial, a contribuição previdenciária sobre a parcela
excedente a três salários-mínimos configura mecanismo essencial para viabilizar a
estabilidade do regime, funcionando como receita adicional destinada à cobertura
do déficit técnico identificado nas avaliações atuariais. Trata-se, portanto, de
estratégia estruturada que depende da integral execução das contribuições
previstas para alcançar sua finalidade, não sendo suficiente, para fins de
suspensão da cobrança, a mera constatação de superávit em um cenário projetado.

Ressalte-se, ainda, que eventual alteração da base de cálculo, ou das
alíquotas das contribuições previdenciárias, somente pode ocorrer mediante a
edição de legislação específica, por iniciativa do Poder Executivo municipal, em
respeito ao pacto federativo e às competências constitucionalmente estabelecidas.
Não cabe, assim, ao Poder Judiciário substituir-se ao gestor do regime
previdenciário na definição das diretrizes técnicas necessárias à manutenção do
equilíbrio atuarial.
Dessa forma, a legislação municipal aplicável é constitucional, ao
prever a incidência da contribuição sobre a parcela dos proventos que excede três
salários-mínimos enquanto perdurar o déficit atuarial, encontra-se em
consonânciacom os parâmetros constitucionais definidos pela Emenda
Constitucional n.° 103/2019,respeitando os princípios da capacidade
contributiva e da solidariedade.
Destaca-se aqui, em virtude das teses apresentadas em embargos de
declaração opostos contra os acórdãos desta Turma Recursal em casos
semelhantes, o eventual reconhecimento judicial de superávit atuarial, fundado
unicamente nos documentos apresentados pela parte autora, bem como a
consequente determinação de suspensão ou restituição das contribuições, não
podem se amparar em meras presunções ou em avaliações simplificadas. Isso
porque a aferição do equilíbrio financeiro e atuarial de um regime de previdência
demanda exame técnico minucioso, com base em estudos atuariais consistentes,
projeções futuras e estrita observância às normas que regem a matéria.
A decisão precipitada pela suspensão das contribuições, sem a observância
desses critérios, poderia comprometer a solvência do regime, acarretando
prejuízos irreparáveis ao erário e, especialmente, aos segurados, aposentados e
pensionistas, cuja subsistência depende da regularidade no pagamento dos
benefícios.
O risco aqui delineado reside na suspensão do plano de amortização
elaborado para resgatar a solvência do regime; eventual suspensão precipitada nas
contribuições, reitera-se, à revelia dos estudos técnicos que sustentam a
manutenção do estado de déficit da recorrida, poderá representar prejuízo a toda
coletividade por ela amparada.
Portanto, a pretensão autoral de afastar a exigência da contribuição
previdenciária e obter a restituição dos valores já descontados não encontra
amparo no conjunto probatório, tampouco se sustenta juridicamente diante da
ausência de comprovação efetiva e definitiva da superação do déficit atuarial. A
manutenção da cobrança, nos moldes previstos no § 12 do art. 80 da Lei Municipal
n.° 11.348/2011, permanece medida legítima e necessária para assegurar a
estabilidade financeira do regime.
Diante dessas considerações, não há como acolher a pretensão recursal das
Autoras, ora Recorrentes, razão pela qual a R. Sentença de improcedência deve ser
integralmente mantida.
Nesse sentido, as Turmas Recursais deste E. Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná já decidiram em casos semelhantes julgados anteriormente:
RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA
DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA AUTORA. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA EM RAZÃO DE DÉFICIT ATUARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE O
JUDICIÁRIO AVALIAR SUPERÁVIT ATUARIAL SEM A OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS
TÉCNICOS. RECURSO. SENTENÇA MANTIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006136-13.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO
TREVISAN - J. 06.04.2025.)
RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO
DECLARATÓRIA EM FACE DO MUNICÍPIO DE LONDRINA E DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA,
APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA (CAAPSML)
– SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE
– ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS – PLEITO DE REFORMA QUE NÃO MERECE
ACOLHIMENTO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI DO MUNICÍPIO DE LONDRINA
N. 13.193/2020, QUE ADERIU À EC FEDERAL 103/2019, PROMOVE A REFORMA DA
PREVIDÊNCIA LOCAL E ALTERA A LEI DO MUNICÍPIO DE LONDRINA N. 11.348/2011
(PARÁGRAFO 12 DO ART. 80) – AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA ENQUANTO PERDURAR O – ADÉFICIT ATUARIAL CONTRIBUIÇÃO
INCIDIRÁ SOBRE A PARCELA DOS PROVENTOS E PENSÕES NO PERCENTUAL DE 14%
(QUATORZE POR CENTO) QUE EXCEDER 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS, VISANDO
MITIGAR O DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO – LEGALIDADE
– AUSÊNCIA DE COBRANÇA EXCESSIVA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA
POR OUTROS FUNDAMENTOS. Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011388-94.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL
- J. 29.03.2025.)
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE
LONDRINA. CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE LONDRINA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE
APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA QUE EXCEDE TRÊS SALÁRIOS-
MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE SUPERAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL. NECESSIDADE DE
CONTINUIDADE DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...). (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0006835-04.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 01.06.2025.)

III – DISPOSITIVO
Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO,
mantendo a sentença proferida pelo Juízo de origem por seus próprios
fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n.° 9.099/1995.
Vencida, CONDENO a parte recorrente ao pagamento das custas processuais
e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da
corrigido da causa, com fundamento no art. 55 da Lei n.° 9.099/1995.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e
dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Marcos José Vieira.

25 de setembro de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora