Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DECADÊNCIA (ART. 26, CDC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL ADEQUADAMENTE DELIMITADO. DISTINÇÃO ENTRE VÍCIO E FATO DO PRODUTO EXPRESSAMENTE ANALISADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 27 DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração contra Acórdão sob alegação de vício.I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à decadência, natureza da pretensão e dano moral.III. RAZÃO DE DECIDIR3. A via aclaratória destina-se apenas a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material.4. No mérito, não se verifica omissão. O acórdão delimitou o termo inicial do prazo decadencial na ciência do vício, bem como sua suspensão pela reclamação administrativa e posterior escoamento antes do ajuizamento.5. Outrossim, a natureza da pretensão também foi expressamente analisada, reconhecendo-se tratar de vício do produto, submetido ao art. 26 do CDC, afastada a incidência do art. 27 do mesmo diploma legal. 6. Quanto ao dano moral, consignou-se que os fatos não ultrapassam o mero inadimplemento contratual.7. As alegações de omissão quanto à vida útil do produto, desvio produtivo e distinção entre decadência e prescrição revelam inconformismo com o resultado, visando à rediscussão da matéria, finalidade incompatível com os embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos conhecidos e não acolhidos.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001639-94.2026.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 27.07.2026)
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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001639-94.2026.8.16.0204 Embargos de Declaração Cível n° 0001639-94.2026.8.16.0204 ED Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru Embargante(s): IARA CRISTINA MARQUES GOMES Embargado(s): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Relator: Luciana Fraiz Abrahão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DECADÊNCIA (ART. 26, CDC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL ADEQUADAMENTE DELIMITADO. DISTINÇÃO ENTRE VÍCIO E FATO DO PRODUTO EXPRESSAMENTE ANALISADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 27 DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração contra Acórdão sob alegação de vício. I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à decadência, natureza da pretensão e dano moral. III. RAZÃO DE DECIDIR 3. A via aclaratória destina-se apenas a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. No mérito, não se verifica omissão. O acórdão delimitou o termo inicial do prazo decadencial na ciência do vício, bem como sua suspensão pela reclamação administrativa e posterior escoamento antes do ajuizamento. 5. Outrossim, a natureza da pretensão também foi expressamente analisada, reconhecendo-se tratar de vício do produto, submetido ao art. 26 do CDC, afastada a incidência do art. 27 do mesmo diploma legal. 6. Quanto ao dano moral, consignou-se que os fatos não ultrapassam o mero inadimplemento contratual. 7. As alegações de omissão quanto à vida útil do produto, desvio produtivo e distinção entre decadência e prescrição revelam inconformismo com o resultado, visando à rediscussão da matéria, finalidade incompatível com os embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos conhecidos e não acolhidos. I. Relatório dispensado (Enunciado 92 – Fonaje). II. Voto. Os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual devem ser conhecidos. Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Ausentes qualquer dos vícios estabelecidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração. Assim, voto pelo conhecimento e não acolhimento dos presentes embargos de declaração, mantendo o Acórdão embargado. Sem custas e honorários advocatícios. Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de IARA CRISTINA MARQUES GOMES, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso e Manuela Tallão Benke. 24 de julho de 2026 Luciana Fraiz Abrahão Juíza relatora
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