SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0001639-94.2026.8.16.0204
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciana Fraiz Abrahao
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DECADÊNCIA (ART. 26, CDC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL ADEQUADAMENTE DELIMITADO. DISTINÇÃO ENTRE VÍCIO E FATO DO PRODUTO EXPRESSAMENTE ANALISADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 27 DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração contra Acórdão sob alegação de vício.I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à decadência, natureza da pretensão e dano moral.III. RAZÃO DE DECIDIR3. A via aclaratória destina-se apenas a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material.4. No mérito, não se verifica omissão. O acórdão delimitou o termo inicial do prazo decadencial na ciência do vício, bem como sua suspensão pela reclamação administrativa e posterior escoamento antes do ajuizamento.5. Outrossim, a natureza da pretensão também foi expressamente analisada, reconhecendo-se tratar de vício do produto, submetido ao art. 26 do CDC, afastada a incidência do art. 27 do mesmo diploma legal. 6. Quanto ao dano moral, consignou-se que os fatos não ultrapassam o mero inadimplemento contratual.7. As alegações de omissão quanto à vida útil do produto, desvio produtivo e distinção entre decadência e prescrição revelam inconformismo com o resultado, visando à rediscussão da matéria, finalidade incompatível com os embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos conhecidos e não acolhidos.