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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0007256-14.2025.8.16.0190 RecIno
5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Recorrentes: Eduardo tadao ito, CARLOS NOBUO ITO, MAURO YOSHIO ITO e LAURO YUKIO
ITO
Recorrido: Município de Maringá/PR
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ITBI. DESAPROPRIAÇÃO.
FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELO PODER
PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE A
AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO EXPROPRIANTE. INCIDÊNCIA DO ITBI,
PORÉM, SOBRE O NEGÓCIO DE TRANSMISSÃO PELO QUAL O MUNICÍPIO
DEU EM PAGAMENTO IMÓVEIS EM FAVOR DOS AUTORES, COMO FORMA DE
INDENIZÁ-LOS. INDENIZAÇÃO QUE APENAS CONFIRMA O CARÁTER
ONEROSO DA TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
DO ITBI. ART. 156, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARECER
JURÍDICO ADMINISTRATIVO DE CARÁTER MERAMENTE OPINATIVO.
AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. LEGITIMIDADE
DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO
Eduardo Tadao Ito e outros propuseram ação declaratória de
inexistência de relação jurídico-tributária em face do Município de Maringá.
Alegam, em suma, que o Fisco Municipal estaria a exigir o recolhimento de ITBI
em relação a imóveis que receberam a título de indenização decorrente de
desapropriação imobiliária, a qual aduzem ser forma originária de aquisição.
O Juízo de origem julgou improcedente o pedido.
Daí a interposição de recurso inominado pelos autores, no qual
pretendem a reforma da sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. Bem examinados os autos, tenho que o recurso deve ser desprovido.
Ninguém põe em dúvida que a desapropriação, seja ela judicial ou
amigável, é forma originária de aquisição da propriedade. Por isso, tem-se
também por incontroverso que, não tendo essa aquisição como causa um negócio de
“transmissão” celebrado pelo anterior proprietário, o ITBI não pode incidir.
Porém, o que se está a tributar, no caso, não é a aquisição
originária dos lotes de terreno desapropriados pelo Município. O ITBI cobrado se
refere ao negócio de transmissão em favor dos autores dos imóveis por eles
recebidos do poder público em dação de pagamento, com vistas a compensar a perda
patrimonial que sofreram. Note-se que o fato de se cuidar de indenização é
irrelevante para afastar o fenômeno da incidência tributária. Afinal, o que o
art. 156, inciso II, da CF reclama é que a “transmissão” se dê a título oneroso
(leia-se: não gratuito), qualificação essa de que se reveste a dação, nada
importando a origem da obrigação a que ela visa extinguir.
Por fim, irrelevante ter a Procuradoria-Geral do Município emitido
parecer anterior, no qual entendera pela dispensa do recolhimento do ITBI.
Tratando-se de ato de caráter meramente opinativo, pode (rectius: deve) a
autoridade com atribuição decisória afastá-lo quando constatada a sua
desconformidade com a legislação. Não há, pois, qualquer irregularidade a
coibir.
2. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
recurso.
Diante do insucesso do recurso, pagarão os recorrentes as custas e
despesas do processo, bem como os honorários advocatícios, aqui fixados em 15%
do valor dado à causa.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Eduardo tadao ito,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso
de CARLOS NOBUO ITO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em
relação ao recurso de MAURO YOSHIO ITO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, em relação ao recurso de LAURO YUKIO ITO, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.
14 de agosto de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator