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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0032014-81.2025.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0032014-81.2025.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): TAISA VALENTIN DA SILVA
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: José Daniel Toaldo

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA (PSS).
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI ESTADUAL N.º 11.034/1994. DECRETO
ESTADUAL N.º 4.512/1998. BENEFÍCIO DEVIDO AO SERVIDOR COM
JORNADA DE TRABALHO MÍNIMA DE 40 (QUARENTA) HORAS
SEMANAIS. PARTE AUTORA COM CARGA HORÁRIA INFERIOR.
REQUISITO NÃO PREENCHIDO. VALIDADE DO DECRETO
REGULAMENTAR. ENTENDIMENTO RECENTE DA 6ª TURMA
RECURSAL. AUXÍLIO INDEVIDO. DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso conhecido e desprovido.

Trata-se de ação declaratória de inconstitucionalidade incidental, c/c
indenização por danos materiais e morais, em que a parte requerente afirmou ter exercido
temporariamente a função de professora da rede estadual, mediante contratação por Processo
Seletivo Simplificado — PSS. Sustentou que o art. 1º do Decreto Estadual n.º 4.512/1998, ao
condicionar o auxílio-alimentação ao cumprimento de jornada mínima de quarenta horas
semanais, teria criado restrição não prevista na Lei Estadual n.º 11.034/1994.
Diante do exposto, requereu a declaração incidental de invalidade da
expressão regulamentar, o pagamento de R$ 961,74 a título de parcelas pretéritas do
benefício e indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 5.000,00 (mov. 1.1).
Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos exordiais (mov.
15.1 e 17.1).
Irresignada, a parte requerente interpôs recurso inominado. Sustenta que o
Decreto Estadual n.º 4.512/1998 teria extrapolado o poder regulamentar, porquanto a Lei
Estadual n.º 11.034/1994 somente autorizaria o Executivo a fixar e revisar o valor do benefício,
sem excluir servidores com carga horária inferior a quarenta horas. Defende que o art. 4º da lei
conteria rol taxativo de hipóteses de exclusão e que não pretende extensão por isonomia, mas
o cumprimento de direito já previsto em lei. Requer, assim, a procedência dos pedidos
exordiais (mov. 18.1).
O recurso foi recebido (mov. 27.1), tendo o Estado do Paraná deixado
decorrer o prazo in albis (mov. 31.0).

É o relatório.
Passo ao voto.
Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso,
merece conhecimento.
Cinge-se a controvérsia em verificar a validade do critério estabelecido
pelo Decreto Estadual n.º 4.512/1998 e, por consequência, se a parte autora faz jus ao
recebimento do auxílio-alimentação e à indenização por danos morais.
Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora exerceu o cargo de
docente por prazo determinado em vínculos temporários sucessivos. No período abrangido
pela cobrança, o Portal da Transparência registra um vínculo de 20/02/2019 a 31/12/2020, no
Município de Campina Grande do Sul, e outro de 27/02/2021 a 22/08/2021, no Município de
Colombo (mov. 1.6).
Inicialmente, observa-se que a ação foi ajuizada em 21/07/2025 (mov. 1.0),
enquanto a planilha apresentada pela parte autora inclui parcelas referentes aos meses de
janeiro, fevereiro e abril de 2020, além das competências de março a agosto de 2021 (mov.
1.15).
Tratando-se de relação de trato sucessivo, encontram-se prescritas as
parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos do
art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932 e da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Assim,
estão prescritas as pretensões relativas aos meses de janeiro, fevereiro e abril de 2020,
remanescendo para exame as competências de março a agosto de 2021.
O art. 10, II, da Lei Complementar Estadual n.º 108/2005 assegura ao
pessoal contratado temporariamente o auxílio-alimentação “na forma da lei”, submetendo sua
concessão ao regime estabelecido pela Lei Estadual n.º 11.034/1994.
A Lei Estadual n.º 11.034/1994 instituiu o auxílio-alimentação no âmbito da
Administração Direta e estabeleceu que o valor do benefício seria fixado e revisto por decreto,
consideradas as necessidades básicas de alimentação e as disponibilidades do Erário. Dispôs,
ainda, que o benefício seria devido em função dos dias efetivamente trabalhados, podendo seu
valor ser fixado de acordo com a jornada de trabalho, e determinou expressamente sua
regulamentação pelo Poder Executivo, conforme seus arts. 1º, 2º e 7º.
Em regulamentação à mencionada lei, sobreveio o Decreto Estadual n.º
4.512/1998, que dispõe:

“Art. 1º O auxílio-alimentação de que trata a Lei nº 11.034, de 30 de
dezembro de 1994, será concedido aos servidores da Administração Direta
do Poder Executivo, bem como aqueles contemplados pelo artigo 5º, inciso
I, da mencionada Lei, com jornada de trabalho no mínimo de 40 (quarenta)
horas semanais, na forma deste Decreto, que percebam remuneração até
02 (dois) salários mínimos.”

A exigência da jornada mínima de 40 horas semanais foi mantida pelo
Decreto Estadual n.º 5.384/2012, que conferiu nova redação ao dispositivo (mov. 1.11).
No caso concreto, os contracheques relativos às competências não
prescritas registram carga horária de 4,00, inferior ao mínimo de 40 horas semanais exigido
para a concessão do benefício (mov. 1.5).
Não se verifica ilegalidade ou inconstitucionalidade no critério
regulamentar, pois a própria Lei Estadual n.º 11.034/1994 determinou a regulamentação pelo
Poder Executivo e autorizou que a jornada de trabalho fosse considerada na disciplina do
auxílio. O rol previsto em seu art. 4º não afasta a autorização específica contida nos arts. 2º e
7º.
Ademais, a validade do Decreto Estadual n.º 4.512/1998 já foi reconhecida
por este Tribunal:

AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS
COMPLEMENTARES DENOMINADAS DE "ABONO PROV. CLT" E
"AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO". IMPOSSIBILIDADE. TRANSMUDAÇÃO DO
REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 10.210
/1990. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL
Nº 4512/98. POSSIBILIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A transformação do regime jurídico do servidor de celetista para
estatutário, não autoriza a transposição de verbas para o novo regime de
submissão unilateral instituído, sem expressa disposição legal que autorize
a continuidade do pagamento.
2. O auxílio-alimentação é devido, a teor do Decreto Estadual nº 4512
/98, aos servidores com jornada de trabalho no mínimo de 40
(quarenta) horas semanais e que percebam remuneração até 02 (dois)
salários mínimos (art. 1º).
(TAPR - Nona Câmara Cível (extinto TA) - AC - 268135-2 - Cascavel - Rel.:
DESEMBARGADOR WILDE DE LIMA PUGLIESE - Un�nime - J.
28.09.2004).

No mesmo sentido é o entendimento fixado por esta 6ª Turma Recursal:

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO
TEMPORÁRIO (PSS). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. LEI
ESTADUAL N.º 11.034/1994. DECRETO ESTADUAL N.º 4.512/1998.
DIREITO AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DEVIDO AO SERVIDOR COM
JORNADA DE TRABALHO NO MÍNIMO DE 40 (QUARENTA) HORAS
SEMANAIS. PARTE AUTORA COM JORNADA INFERIOR A 40
(QUARENTA) HORAS SEMANAIS. AUXÍLIO INDEVIDO.
CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO. DANO MORAL NÃO
VERIFICADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0034169-
57.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J.
22.07.2026)

Diante do exposto, não é devido o auxílio-alimentação, ficando afastado o
pedido de indenização por danos materiais.
Quanto aos danos morais, igualmente não há possibilidade de
acolhimento. Ausente ilegalidade na conduta administrativa, não se configura ato ilícito apto a
ensejar responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso, conforme razões
expostas acima, para que seja mantida a sentença com acréscimo da redação supra.
Com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95 (aplicável aos Juizados Especiais
da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009), a parte recorrente deve ser
condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em
15% sobre o valor atualizado da causa. Observe-se a concessão da justiça gratuita à parte
recorrente.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de TAISA VALENTIN DA SILVA, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto,
e dele participaram os Juízes José Daniel Toaldo (relator) e Vanessa Villela De Biassio.

25 de setembro de 2026

José Daniel Toaldo
Juiz (a) relator (a)