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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0003886-44.2026.8.16.9000

Agravo Interno Cível n° 0003886-44.2026.8.16.9000 Ag
Juizado Especial da Fazenda Pública de Nova Esperança
Agravante(s): SILVIO HELENO RIBEIRO MENDES, REGINALDO DA SILVA e Aldejair de
Assis Vieira
Agravado(s): Município de Presidente Castelo Branco/PR
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI. DECISÃO QUE INDEFERE PETIÇÃO
INICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI NO MESMO CONTEXTO FÁTICO E
JURÍDICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu
liminarmente a petição inicial do pedido de uniformização de
interpretação de lei.

2. Nas razões do agravo, a parte agravante sustenta, em síntese, que: a)
há divergência jurisprudencial entre a 4ª e a 6ª Turmas Recursais dos
Juizados Especiais do Paraná; b) necessidade de uniformização da
interpretação jurídica quanto a exigência formal de contato com pacientes
em isolamento para classificação do adicional de insalubridade em grau
máximo; c) o agravante demonstrou de forma pormenorizada a
divergência jurisprudencial entre o acórdão impugnado e os acórdãos
paradigmas; d) necessidade de reforma da decisão monocrática para que
o PUIL seja conhecido e seu mérito analisado.

3. Recurso não respondido.

4. De acordo com o art. 44, I e II, da Resolução n. 466/2024/CSJEs,
“Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver
divergência sobre questões de direito material entre decisões proferidas: I
- pelas Turmas Recursais; II - pelas Turmas Recursais e pela Turma
Recursal Reunida”.

5. Além disso, nos termos dos arts. 46 e 49, II, da referida Resolução,
incumbe à parte requerente demonstrar adequadamente a divergência
invocada, mediante explicitação das circunstâncias que identifiquem ou
assemelhem os casos confrontados, evidenciando a adoção de
interpretações distintas do direito material em situações fáticas
equivalentes.

6. No caso concreto, a decisão agravada não merece reparo. Isso porque
a parte requerente não demonstrou adequadamente a existência de
divergência interpretativa entre acórdãos de Turmas Recursais em
situações fáticas idênticas. Além do agravante não ter realizado o devido
cotejo analítico dos precedentes elencados, os paradigmas trazidos pela
parte possuem situações fáticas diversas do acórdão impugnado. Nota-se
que o reconhecimento de insalubridade dos autos n. 0002324-
62.2014.8.16.0159 e 0010875-06.2023.8.16.0130 se deram com base em
Leis Municipais de municípios diversos do qual o autor laborava. Além
disso, o precedente n. 0004942- 95.2023.8.16.0148 versa sobre motorista
de caminhão de lixo, profissão diversa da exercida pelo autor.

7. Assim, não demonstrada divergência qualificada sobre questão de
direito material apta a justificar a instauração do incidente, deve ser
mantida a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do pedido
de uniformização.

8. Agravo interno desprovido.

9. Sem custas e honorários ante a ausência de previsão legal.

Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SILVIO HELENO RIBEIRO
MENDES, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso
de REGINALDO DA SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em
relação ao recurso de Aldejair de Assis Vieira, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor
Martim Batschke, sem voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator),
Juan Daniel Pereira Sobreiro, Haroldo Demarchi Mendes, Douglas Marcel Peres, Manuela
Tallão Benke e Leo Henrique Furtado Araújo.

18 de setembro de 2026
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)