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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Embargos de Declaração Cível n° 0005602-44.2026.8.16.0129 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Embargante: ANTONIO SERGIO REGIS
Embargado: ESTADO DO PARANÁ
Relator: Marcos José Vieira
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO
1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO
MATERIAL. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO QUANTO À CONCLUSÃO
DA PRESENTE TURMA RECURSAL. EMBARGANTE QUE BUSCA REDISCUTIR O
MÉRITO DA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. Sustenta o embargante a existência de omissão, contradição
e erro material no acórdão, ao argumento de que esta Turma
Recursal deixou de analisar precedentes da 4ª Turma Recursal
que admitiriam o ajuizamento autônomo de demandas relativas a
períodos aquisitivos distintos de licença-prêmio, bem como que
inexistiria vedação legal ao ajuizamento separado das ações,
não estaria configurada a litigância de má-fé e, reconhecida a
incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, os autos
deveriam ser remetidos ao juízo competente.
2. Os embargos não comportam acolhimento.
3. O autor promoveu o ajuizamento de quatro ações distintas,
referentes a períodos aquisitivos diversos, perante o mesmo
Juizado Especial da Fazenda Pública, distribuídas no mesmo dia
e com diferença de poucos minutos entre si, circunstância que
evidenciou o fracionamento artificial da pretensão
indenizatória com a finalidade de submeter ao Juizado causa
cujo valor global ultrapassava o limite legal de competência
previsto no artigo 2º da Lei n. 12.153/2009.
4. A circunstância de a 4ª Turma Recursal possuir entendimento
diverso acerca da matéria não evidencia qualquer vício
integrativo no acórdão. Tratando-se de orientação proveniente
de órgão jurisdicional diverso, sem caráter vinculante,
inexiste obrigação de observância por este Colegiado,
sobretudo quando adotada fundamentação suficiente e coerente
para a solução da controvérsia. A mera divergência
jurisprudencial não configura omissão, contradição ou erro
material. Ademais, os aclaratórios não constituem instrumento
processual destinado à uniformização de jurisprudência ou à
revisão do entendimento adotado pela Turma julgadora, servindo
apenas à correção dos vícios taxativamente previstos no artigo
1.022 do CPC.
5. Igualmente não procede a alegação de inexistência de
vedação legal ao fracionamento das demandas. O acórdão não
reconheceu ilicitude em razão da mera propositura de ações
autônomas, mas sim em razão da utilização desse expediente
para contornar regra legal cogente de competência absoluta. O
fato de inexistir dispositivo normativo descrevendo
expressamente a conduta adotada não impede o reconhecimento do
abuso do direito de ação quando verificada, no caso concreto,
a utilização do processo para alcançar resultado incompatível
com a finalidade da norma.
6. Também não há omissão quanto à condenação por litigância de
má-fé. O acórdão identificou de forma expressa a intenção de
manipular a competência jurisdicional mediante segmentação
artificial de pretensão única sob o aspecto econômico,
circunstância suficiente para caracterizar violação aos
deveres de lealdade, boa-fé e cooperação processual.
7. No tocante à alegação de que os autos deveriam ter sido
remetidos ao juízo competente, nos termos do art. 64, §3º, do
CPC, também não assiste razão ao embargante. O acórdão
embargado aplicou o regime jurídico próprio dos Juizados
Especiais, cujo procedimento é regido por legislação especial.
Reconhecida a inadmissibilidade do procedimento em virtude do
fracionamento artificial da pretensão para enquadramento da
causa no limite de alçada do Juizado Especial da Fazenda
Pública, a consequência processual é a extinção do feito, nos
termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995, não havendo
qualquer omissão ou contradição a sanar.
8. As razões recursais demonstram apenas o inconformismo da
parte embargante com o resultado do julgamento e a intenção de
rediscutir questões já examinadas e decididas por esta Turma
Recursal, finalidade incompatível com a estreita via dos
embargos de declaração.
9. Lavratura de voto dispensada com fundamento no art. 46 da
Lei n. 9.099/1995.
Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento dos
presentes embargos, nos termos da ementa.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ANTONIO SERGIO
REGIS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.
14 de agosto de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator