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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001376-82.2025.8.16.0047

Recurso Inominado Cível n° 0001376-82.2025.8.16.0047 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Assaí
Recorrente(s): GILSON VALENTIN e ANA BEATRIZ MIRANDA VALENTIN
Recorrido(s): Município de Assaí/PR
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SERVIDORA PÚBLICA
MUNICIPAL PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA.
PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE ATÉ O ÓBITO, SEM
APOSENTAÇÃO. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº
7.713/88. INAPLICABILIDADE A RENDIMENTOS DE ATIVIDADE.
TEMA REPETITIVO Nº 1.037/STJ. PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA
OBRIGATÓRIA (ART. 927, III, DO CPC). INTERPRETAÇÃO LITERAL
DAS NORMAS DE ISENÇÃO (ART. 111 DO CTN). IMPOSSIBILIDADE
DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO POR VIA HERMENÊUTICA, AINDA
QUE COM FUNDAMENTO EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.
AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO APTA A AFASTAR O PRECEDENTE
VINCULANTE. GRAVIDADE E RAPIDEZ DA EVOLUÇÃO DA
DOENÇA QUE NÃO ALTERAM A RATIO DECIDENDI DO TEMA 1.037,
CENTRADA NA CONDIÇÃO JURÍDICA DE ATIVIDADE, E NÃO NA
CAPACIDADE LABORAL EFETIVA OU NO TEMPO DISPONÍVEL
PARA APOSENTAÇÃO. PRECEDENTES DIVERGENTES DE OUTROS
TRIBUNAIS QUE NÃO SE SOBREPÕEM A RECURSO REPETITIVO
DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 92-Fonaje.
2. Voto
Diante dos documentos coligidos no evento ‘51’, defiro à parte solicitante os benefícios da
gratuidade da justiça recursal, como autoriza o artigo 5º, Inciso LXXIV, da Constituição da República
Federativa do Brasil, combinado com os artigos 98, caput e 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o artigo 46 da Lei n. 9.099/1995.
Ademais, convém destacar os precedentes que coadunam com a manutenção da sentença por seus
próprios fundamentos:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS. ARTS. 43, INC. I E II, E 111, INC. II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL- CTN. ART. 6°, INC. XIV e XXI DA LEI Nº 7.713/88. IMPOSTO DE
RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE NO EXERCÍCIO
DE ATIVIDADE LABORAL. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO
ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO
REGIMENTO INTERNO DO STJ.
1. O objeto da presente demanda é definir se a isenção do imposto de renda
prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 é aplicável aos
rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de sua
atividade laboral.
2. O julgamento da ADI nº 6.025/DF pelo STF - cujo acórdão ainda não foi
publicado -, afirmando a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como
legislador positivo a fim de promover a extensão da isenção em questão aos
trabalhadores em atividade, não impede que o STJ fixe tese sob a sistemática dos
recursos repetitivos. Isso porque a Suprema Corte apreciou a matéria apenas sob
o enfoque constitucional, julgando improcedente a ação em que se pugnava pela
declaração da inconstitucionalidade da limitação do benefício do art. 6º, XIV, da
Lei nº 7.713/1988 às pessoas físicas já aposentadas. Os dois recursos especiais
afetados como repetitivos no STJ foram interpostos em processos em que não se
tocou na questão constitucional; de fato, nem sequer houve a interposição de
recurso extraordinário. Em suma, a decisão do STF de não declarar
inconstitucional a norma não resolve a questão da interpretação do dispositivo sob
o prisma da legislação infraconstitucional, mais especificamente, do CTN e da Lei
nº 7.713/1988. Tal posicionamento contou com a concordância do MPF em seu
parecer.
3. Conforme informações prestadas pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
deste Tribunal (e-STJ, fls. 157-163), continuam a chegar em quantidade
exorbitante no STJ recursos especiais versando sobre essa matéria, devido à
divergência ainda reinante sobre o tema nos Tribunais Regionais Federais, sendo
imperativo que esta Corte Superior exerça sua função primordial de uniformizar a
interpretação da lei federal no Brasil, evitando que prossigam as controvérsias
sobre matéria de tão alto relevo e repercussão no cotidiano da população.
4. O precedente vinculante firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos
permite o uso de algumas ferramentas extremamente úteis a fim de agilizar os
processos similares que corram nas instâncias inferiores, o que nem sempre
ocorre com o julgamento proferido em ação direta de inconstitucionalidade - ADI,
a despeito do teor do parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/1999. Exemplos
dessas ferramentas que permitem a concretização do princípio da razoável
duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/1988) são: a) o art. 332 do
CPC, que elenca a contrariedade a precedente firmado em julgamento de recursos
repetitivos dentre as hipóteses em que o juiz deve dispensar a citação do réu e
julgar liminarmente improcedente o pedido; b) os arts. 1.030, 1.039 e 1.040 do
CPC, segundo os quais a existência de uma tese vinculante fixada sob a
sistemática dos recursos repetitivos traz um óbice fundamental à subida ao STJ de
recursos especiais semelhantes, além de permitir a imediata baixa dos processos
que estejam nesta corte e nos tribunais locais às instâncias inferiores. Assim, é de
suma importância que o STJ firme uma tese com caráter vinculante a fim de
pacificar a presente controvérsia, o que também contou com a concordância do
MP.
5. O REsp nº 1.116.620/BA, ao julgar o Tema 250/STJ, abordou temas afins aos
tratados no presente recurso. No entanto, a tese central ali girava em torno de
fixar se o rol de doenças do art. 6º, inc.XIV, da Lei nº 7.713/88 era exemplificativo
(numerus apertus) ou taxativo (numerus clausus). Discutia-se, portanto, acerca da
possibilidade de interpretar o dispositivo legal de forma a abarcar moléstias não
previstas expressamente na norma. Não houve, na ocasião, qualquer debate sobre
a interpretação da norma com relação à questão de saber se a isenção nela fixada
abrange ou não os trabalhadores que estejam na ativa. Essa matéria, portanto,
não foi ali resolvida, razão pela qual a divergência permanece existindo nos
Tribunais Regionais Federais.
6. No âmbito do STJ, a jurisprudência é pacífica e encontra-se consolidada há
bastante tempo no sentido da não extensão da isenção do art. 6°, XIV, da Lei nº
7.713/1988 à renda das pessoas em atividade laboral que sofram das doenças ali
enumeradas. Precedentes do STJ.
7. O art. 6º da Lei nº 7.713/1988 isenta do imposto de renda alguns rendimentos
que elenca nos incisos, sendo que o inciso XIV refere-se aos "proventos de
aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos
portadores de moléstia profissional". A partícula "e" significa que estão isentos os
proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os
[proventos] percebidos pelos portadores de moléstia profissional. Ou seja, o
legislador valeu-se do aditivo "e" para evitar a repetição do termo "proventos", e
não para referir-se à expressão "rendimentos" contida no caput.
8. Não procede o argumento de que essa interpretação feriria o art. 43, inc. I e II,
do Código Tributário Nacional, que estabeleceria o conceito de renda para fins
tributários, abrangendo as expressões "renda" (inc. I) e "proventos" (inc. II). A
expressão "renda" é o gênero que abrange os conceitos de "renda" em sentido
estrito ("assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de
ambos"), e de "proventos de qualquer natureza" ("assim entendidos os acréscimos
patrimoniais não compreendidos no inciso anterior"). O legislador pode
estabelecer isenções específicas para determinadas situações, não sendo
necessário que toda e qualquer isenção se refira ao termo "renda" no sentido mais
amplo.
9. Como reza o art. 111, inciso II, do CTN, a legislação que disponha sobre
isenção tributária deve ser interpretada literalmente, não cabendo ao intérprete
estender os efeitos da norma isentiva, por mais que entenda ser uma solução que
traga maior justiça do ponto de vista social. Esse é um papel que cabe ao Poder
Legislativo, e não ao Poder Judiciário.
10. O acórdão recorrido usou o fundamento de que o legislador teria usado o
termo "proventos" em decorrência do estado da arte da Medicina no momento da
edição da Lei nº 7.713/1988. Argumentou que, em tal época, as doenças elencadas,
por sua gravidade, implicariam sempre a passagem do trabalhador à inatividade,
e que a evolução subsequente desse ramo do saber teria ditado a necessidade de se
ajustar a expressão linguística da lei à nova realidade social, porque pessoas
acometidas daquelas doenças atualmente poderiam trabalhar, graças ao
progresso da Medicina. O argumento perde sentido, ao se recordar que a isenção
do art. 6°, XIV, da nº Lei 7.713/1988 foi objeto de duas alterações legislativas
específicas que mantiveram o conceito estrito de proventos, a demonstrar que o
intuito do legislador foi manter o âmbito limitado de incidência do benefício.
11. Tese jurídica firmada: "Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista
no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052
/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave
que se encontre no exercício de atividade laboral.".
12. Recurso especial conhecido e provido, nos termos da fundamentação.
13. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art.
256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ.
(REsp n. 1.814.919/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado
em 24/6/2020, DJe de 4/8/2020.)
RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DE
IMPOSTO DE RENDA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA.
AUXILIAR ADMINISTRATIVA. DIAGNÓSTICO DE CEGUEIRA MONOCULAR.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA
DO INCISO XIV DO ART. 6º DA LEI Nº 7.713/88. ISENÇÃO DEVIDA APENAS
SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU RENDIMENTOS DE
SERVIDOR EM RESERVA REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE DE
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA SERVIDOR QUE SE ENCONTRA EM
ATIVIDADE. ENTENDIMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.037 DO STJ.
AUTORA QUE É SERVIDORA MUNICIPAL ATIVA. FATO CONSTITUTIVO DE
SEU DIREITO NÃO OBSERVADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA
ISENÇÃO NOS PRESENTES AUTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso
inominado interposto pelo Município de Medianeira/PR contra o projeto de
sentença (mov. 31.1) homologado ao mov. 33.1 que, em autos de ação declaratória
c/c cobrança, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de
"declarar o direito da reclamante à isenção fiscal relativa ao Imposto de Renda,
determinando ao município reclamado a suspensão da retenção do pagamento do
Imposto de Renda sobre os proventos percebidos pela reclamada e para condenar
o Município de Medianeira a proceder a restituição em favor da reclamante dos
descontos efetuados a título de Imposto de Renda, a contar de 24 de outubro de
2022”.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em determinar a
possibilidade de concessão, a servidor em atividade, da isenção de imposto de
renda por doença grave.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A isenção pretendida pela
autora tem previsão expressa no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88. Naquela
oportunidade, o legislador optou por indicar textualmente restrição ao benefício
da isenção por doença grave, determinando que o inciso XIV do dispositivo
incidiria, tão somente, sobre “os proventos de aposentadoria ou reforma” dos
particulares. 5. A impossibilidade de extensão, aos servidores ativos, de isenção
concedida somente aos inativos, já foi afastada pelo STJ quando do julgamento do
Tema Repetitivo nº 1.037: "Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista
no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052
/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave
que se encontre no exercício de atividade laboral”.5. Na hipótese em análise, a
reclamante ajuizou a presente demanda em maio de 2023, pugnando pela cessação
dos descontos de imposto de renda. Ocorre que, até o presente momento, infere-se
que a parte ainda é servidora ativa do Município de Medianeira/PR, ocupando o
cargo de Auxiliar administrativa (mov. 01.5).6. Importa reiterar que a isenção
pretendida pela servidora é vantagem devida somente aos servidores inativos, e
não extensível àqueles em atividade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso
conhecido e provido, para o fim de reformar a sentença e julgar improcedente o
pedido de concessão de isenção de imposto de renda a servidor em atividade, nos
termos da fundamentação. Tese de julgamento: não é possível estender, para
servidor ativo, isenção de imposto de renda por doença grave conferida
unicamente aos inativos pela legislação de regência.________Jurisprudência
relevante: Tema Repetitivo nº 1.037.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002397-48.2023.8.16.0117 -
Medianeira - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 11.04.2025)
3. Dispositivo
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
inominado interposto, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da
Lei n. 9.099/1995.
Por consequência, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em
15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995, cuja exigibilidade
fica suspensa em virtude da concessão da gratuidade processual.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargadora Substituta
Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e
Austregésilo Trevisan.

18 de setembro de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)