Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Agravo Interno Cível n° 0003918-49.2026.8.16.9000 Ag
Juizado Especial da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand
Agravante(s): Município de Assis Chateaubriand/PR
Agravado(s): ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA
Relator: Douglas Marcel Peres

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITE
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES
RECURSAIS SEM APTIDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS
ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de ser conhecido o recurso.
Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Assis Chateaubriand/PR,
em face da decisão monocrática proferida nos autos n.º 0002478-18.2026.8.16.9000 PUIF
(mov. 9.1) que inadmitiu o processamento de Pedido de Uniformização, negando-lhe
seguimento.
Inconformado, o requerente interpôs o presente recurso (AG – mov. 1.1-TJ),
insistindo que há a necessidade da uniformização.
Aduz, em síntese, que “Exigir que a parte suscitasse previamente divergência
ainda não identificada significaria impor requisito impossível de ser cumprido e não previsto
pela legislação de regência”. Ainda, alega que “O Pedido de Uniformização apresentou
capítulo específico destinado à demonstração analítica da divergência, identificando os
fundamentos adotados pelo acórdão recorrido e confrontando-os diretamente com os
fundamentos constantes dos julgados paradigmas”.
Requer, portanto, a retratação da decisão agravada, a fim de que seja
determinado o regular processamento do pedido de uniformização.
É o breve relatório.
Analisando-se os argumentos expostos no agravo interno, constata-se que não
assiste razão ao agravante, devendo ser mantida a inadmissibilidade do incidente na hipótese
sob exame.
Nos termos do artigo 18, da Lei nº 12.153/2009, as hipóteses de cabimento do
referido remédio processual são:

Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver
divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito
material.

No mesmo sentido, o art. 44, da Resolução n.º 466/2024, do CSJEs, estabelece o
seguinte:

Art. 44. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver
divergência sobre questões de direito material entre decisões proferidas:
I - pelas Turmas Recursais;
II - pelas Turmas Recursais e pela Turma Recursal Reunida.

Ressai dos autos n.º 0002478-18.2026.8.16.9000 PUIF, que a parte ingressou
com Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, sustentando que há entendimento
destoantes entre os julgados proferidos pela 4ª e 6ª Turmas Recursais.
De maneira diversa ao que alega o recorrente, ainda que o prequestionamento
não esteja previsto em legislação, sabe-se que o incidente se assemelha ao Recurso Especial
e é imprescindível que a parte submeta ao órgão julgador a tese de que há divergência.
Muito embora se trate de âmbitos distintos, as finalidades do Recurso Especial e
do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/Jurisprudência, são semelhantes. Nesse
contexto, conforme já sedimentado pelo STJ, é preciso que haja a indicação da divergência, o
que poderia ser feito a partir da oposição de embargos declaratórios.
Somando-se a isso, a Turma Nacional de Uniformização, ainda que atue em
âmbito de federação distinto (federal) e com matérias processuais diferentes, estabelece como
pré-requisito o prequestionamento.
Vale dizer, a lógica processual é semelhante e, por isso, ainda que ausente
qualquer disposição acerca da obrigatoriedade do prequestionamento, este se faz necessário
para a admissão do PUIL.
Reitera-se que “A ausência de prequestionamento da matéria e a não
interposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão inviabilizam o
conhecimento do Pedilef” (TRF4, PUIL 0007697- 25.2023.4.05.8105, TURMA NACIONAL DE
UNIFORMIZAÇÃO , Relator para Acórdão IVANIR CESAR IRENO JUNIOR , D.E. 25/09/2025).
No mesmo sentido, assim tem se pronunciado esta Turma de Uniformização:

“A efetiva demonstração da divergência jurisprudencial demanda que a decisão
recorrida tenha se pronunciado expressamente sobre a tese jurídica invocada pela
parte, ainda que para rejeitá-la.
Estabelecidas tais premissas, verifica-se que o caso se enquadra na hipótese de não
admissão do pedido de uniformização, em razão da ausência do adequado e
necessário prequestionamento, nos termos do art. 45, §1º, combinado com o art. 49,
VI, da Resolução nº 466/2024.
No caso, a divergência apontada não foi previamente suscitada nem debatida no
acórdão recorrido, razão pela qual não se pode admitir o prosseguimento do pedido
apresentado.
Cumpre salientar que incumbia à parte a oposição de embargos de declaração, a fim
de provocar a manifestação expressa do colegiado acerca da divergência entre o
resultado do recurso inominado e os entendimentos firmados por outras Turmas
Recursais. Somente após tal providência, e persistindo o dissenso, seria possível a
interposição do Pedido de Uniformização.
Constata-se, portanto, que a alegação de divergência entre as Turmas se configura
como tese nova, uma vez que não foi oportunamente suscitada, seja no recurso
inominado, seja por meio da oposição de embargos de declaração” (TJPR - Turma de
Uniformização de Jurisprudência - 0006620-02.2025.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO
DEMARCHI MENDES - J. 27.01.2026)

No que tange ao cotejo analítico, não obstante a parte tenha apresentado cópia
das ementas dos julgados supostamente divergentes e grifado as partes que interessavam à
sua tese, fato é que, ainda assim, não cumpriu com os pressupostos de admissibilidade do
incidente.
Nota-se, da petição, que a parte afirma o seguinte:

“(...)
O acórdão recorrido (0000085-83.2021.8.16.0048), proferido pela 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais, reconheceu o direito ao adicional de periculosidade com
fundamento na aplicação da NR-16, na presunção de risco inerente à atividade
desempenhada pelo servidor, na valorização da prova testemunhal e na incidência do
princípio da primazia da realidade, afastando, inclusive, a exigência de comprovação
técnica mediante perícia oficial e desconsiderando laudo técnico negativo, veja-se:
(...)
Todavia, tal entendimento não é uniforme no âmbito das Turmas Recursais do
Tribunal de Justiça do Paraná, havendo interpretações conflitantes acerca da
necessidade — ou não — de prova técnica para a caracterização da periculosidade.
De um lado, o próprio acórdão recorrido admite a concessão do adicional com base
na prova testemunhal e na análise das atividades efetivamente exercidas, aplicando o
princípio da primazia da realidade, ao reconhecer que depoimentos testemunhais
seriam suficientes para comprovar a habitualidade do exercício de atividades
enquadradas como perigosas, nos termos do Anexo III da NR16, ignorando
completamente o LTCAT municipal.
De outro lado, há julgados que exigem, de forma categórica, a comprovação técnica
da periculosidade, afastando a presunção de risco e a utilização de prova indireta,
como no Recurso Inominado nº 0003902-92.2023.8.16.0014 (Acórdão em anexo),
também da 6ª Turma Recursal, em que se assentou a impossibilidade de presunção
de situação de risco, à luz da orientação firmada no Pedido de Uniformização nº 413
do Superior Tribunal de Justiça, veja-se:
(...)
Na mesma linha, a 4ª Turma Recursal, no julgamento do Recurso Inominado nº
0001850-89.2021.8.16.0048 (Acórdão em anexo), envolvendo servidor do mesmo
Município e idêntica função, firmou entendimento no sentido de que a caracterização
da periculosidade depende de perícia técnica, não podendo ser suprida por prova
testemunhal ou meios indiretos, atribuindo-se relevância determinante ao laudo
técnico oficial, veja-se:
(...)
O cotejo analítico evidencia divergência direta e objetiva: o acórdão recorrido admite
a concessão do adicional com base em presunção normativa e prova testemunhal,
enquanto os paradigmas exigem comprovação técnica por meio de perícia oficial,
afastando a presunção de periculosidade e conferindo centralidade ao laudo técnico,
configurando dissenso interpretativo quanto ao próprio critério jurídico de
reconhecimento do direito. (...)” (mov. 1.1 – autos n.º 0002478-18.2026.8.16.9000
PUIF)

Com efeito, é possível notar que parte deixou de indicar quais as circunstâncias
de fato apreciadas e os fundamentos nos quais o órgão julgador se baseou, limitando-se a
citar a ementa dos julgados e uma genérica explicação acerca do que foi decidido.
Reitere-se que a mera transcrição do que foi decidido em maneira diversa não é
suficiente, até porque não houve perfeita especificação da similitude fática-jurídica.
Ademais, o disposto no art. 46, da Resolução n.º 466/2024, do CSJEs indica a
obrigatoriedade de que seja apresentada cópia da ementa do julgado paradigma e seu inteiro
teor. Ocorre que tal incumbência não exime a parte de apontar a similitude fático-jurídica dos
casos.
É de se frisar, novamente, a imprescindibilidade da comparação entre as
questões de fato abordadas tanto pelo acórdão recorrido quanto pelo acórdão paradigma,
sendo fundamental a reprodução dos fundamentos de ambos, somada à demonstração
satisfatória de que houve confronto nas teses jurídicas.
A título de exemplificação, colaciona-se o que dispõe a doutrina acerca do que é
necessário para que se atenda tal requisito de admissibilidade:

“(...)
O importante, na exposição da divergência, é que o recorrente demonstre, em um
primeiro instante, as semelhanças fáticas entre os acórdãos, o que se deve fazer com
a comparação das narrativas, a tal propósito, lançadas no corpo dos julgados. Em
seguida, o recorrente deve confrontar as conclusões jurídicas dos acórdãos, expondo
as suas divergências.
(...)
Para que se faça essa exibição da divergência, não é possível que o recorrente fique
adstrito às ementas dos acórdãos” (NOGUEIRA, Luiz Fernando Valladão. Recurso
especial no CPC – Doutrina, prática e jurisprudência. 5. ed. Belo Horizonte: Del
Rey. 2019. p. 99-100).

Por tais razões é que, na hipótese sob exame, houve a inadmissão do pedido de
uniformização.
Ante o exposto, é de se conhecer e negar provimento ao agravo interno
interposto.
Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Assis Chateaubriand/PR, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor Martim
Batschke, sem voto, e dele participaram os Juízes Douglas Marcel Peres (relator), Manuela
Tallão Benke, Leo Henrique Furtado Araújo, Alvaro Rodrigues Junior, Juan Daniel Pereira
Sobreiro e Haroldo Demarchi Mendes.

18 de setembro de 2026

Douglas Marcel Peres
Relator