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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.º 0010461-39.2026.8.16.0021

Recurso Inominado Cível n.° 0010461-39.2026.8.16.0021 RecIno
3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel
Recorrente(s): MARIA STELA HIGINO DE ALMEIDA
Recorrido(s): Município de Cascavel/PR
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
CASCAVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL. PEDIDO
DE PAGAMENTO RETROATIVO REFERENTE AO PERÍODO DE 2020 A
2021. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE DEU SEM
QUALQUER OFENSA AO ARTIGO 330 DO CPC. APLICAÇÃO DA
TEORIA DA CAUSA MADURA, EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO
SEDIMENTADO DESTA COLENDA TURMA SOBRE A MATÉRIA.
SUSPENSÃO DE REAJUSTES DURANTE A PANDEMIA. APLICAÇÃO
DA LEI COMPLEMENTAR N.º 173/2020. CONSTITUCIONALIDADE
RECONHECIDA PELO STF (ADIS 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525).
JULGAMENTO VINCULANTE PELO TJPR (RECLAMAÇÃO CÍVEL N.º
0026530-20.2023.8.16.0000). AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DE PREVISÃO
ESPECÍFICA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
INCIDÊNCIA DO TEMA 864 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE
CONCESSÃO RETROATIVA. DISCRICIONARIEDADE DO PODER
EXECUTIVO NA DEFINIÇÃO DA POLÍTICA REMUNERATÓRIA.
LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULAS
VINCULANTES 37 E 339 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora
contra decisão que indeferiu a petição inicial, em autos de ação de
cobrança em que a parte autora pleiteia a percepção dos efeitos
financeiros decorrentes da revisão geral anual referente ao
período de 2020 a 2021.
2. Em síntese, defende que são devidos os valores retroativos
desde 1º de maio de 2020. Assim, busca a reforma da decisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Cinge-se a controvérsia em verificar se cabe o indeferimento da
petição inicial, bem como, determinar o dever do ente público de
pagar diferenças retroativas pela implementação do reajuste
anual de 2020 e 2021 após a data-base (1º de maio).
III. FUNDAMENTOS DA DECISÃO
4. Inicialmente, destaco que, o indeferimento da inicial só é
cabível nas hipóteses previstas no artigo 330 do CPC. No caso, não
há que se falar pedido em juridicamente impossível ou ausência
de causa de pedir apta para autorizar a tramitação do feito. Assim,
a r. sentença que indeferiu a inicial merece reforma, sendo
aplicada a teoria da causa madura, especialmente, em razão do
entendimento já sedimentado desta Colenda Turma Recursal
sobre a matéria.
5. No mérito, a concessão de revisão geral anual aos servidores
entre maio de 2020 e 31/12/2021 restou vedada pelo art. 8º da
LC n.º 173/2020, que suspendeu a possibilidade de qualquer
reajuste ou aumento da remuneração dos servidores públicos em
decorrência do Programa Federativo de Enfrentamento ao
Coronavírus.
6. O Acórdão n.º 293/21 do TCE, no sentido de que a
recomposição inflacionária seria permitida durante o estado de
calamidade pública, foi cassado por decisão monocrática proferida
pelo Min. Alexandre de Moraes na Reclamação 48.538/PR. Firmou-
se o entendimento de que a concessão de revisão geral anual aos
servidores durante o período de suspensão do aumento dos
gastos públicos, conforme art. 8º da LC n.º 173/2020, vulnera o
decidido nas ADIs n.º 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525.
7. Na Reclamação n.º 48.885/PR, a Relatora Min. Rosa Weber
considerou que as normas estabelecidas na lei complementar de
2020 para contenção de gastos se harmonizam com os preceitos
constitucionais e com o federalismo fiscal responsável, pois
permitem que os estados e municípios exerçam esforços
orçamentários necessários ao enfrentamento da pandemia.
8. Na Reclamação Cível n.º 0026530-20.2023.8.16.0000, ajuizada
pelo Município de Cascavel, foi cassado o acórdão emitido pela 4ª
Turma Recursal (Recurso Inominado nº 0027562-
65.2021.8.16.0021), em razão da divergência entre a decisão
proferida e o precedente vinculante do STF nas ADIs 6.442, 6.447,
6.450 e 6.525.
9. Os reajustes implementados pelas Leis Municipais n.º 7.322
/2021 e n.º 7.377/2022 buscaram o equilíbrio fiscal diante do
aumento de despesas não previstas no orçamento para
cumprimento das medidas de enfrentamento da pandemia.
Precedente desta Turma Recursal por unanimidade (Autos n.º
0010490-94.2023.8.16.0021).
10. A concessão de revisão geral anual depende da observância de
requisitos legais estritos, como a existência de dotação
orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual (LOA) e a
inclusão da previsão da despesa na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), nos termos do entendimento fixado pelo
Supremo Tribunal Federal no Tema 864 da repercussão geral.
11. Trata-se de entendimento pacífico desta 6ª Turma Recursal
sobre o tema: (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0010490-94.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza de Direito
Substituta Vanessa Villela de Biassio - j. 09.03.2024); (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000064-
86.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza de Direito da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - j.
18.05.2025).
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento: É lícita a suspensão de reajustes salariais de
servidores públicos durante a vigência da Lei Complementar n.º
173/2020, devendo a revisão das remunerações ser retomada
após o término do período de proibição, desde que haja previsão
orçamentária e legal específica para tal ajuste.
Dispositivos relevantes citados: art. 8º da Lei n.º 173/2020; Tema
864 do STF; Tema 19 do STF; Lei Complementar nº 101/2000
(LRF).
I. RELATÓRIO
Dispensado (Enunciado 92 — FONAJE).
II. FUNDAMENTAÇÃO
Da análise dos autos, verifica-se que a parte logrou demonstrar sua hipossuficiência
financeira, motivo pelo qual defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99 do
CPC.
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do
presente recurso.
Em relação ao mérito da demanda, a deliberação foi realizada a partir da ementa,
conforme autoriza o artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.
III. DISPOSITIVO
Dito isso, voto por CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO, a fim de
julgar improcedentes os pedidos iniciais.
Não logrando êxito em seu recurso, condeno a parte ao pagamento das custas e
honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art.
55 da Lei n.º 9.099/95, ressalvada a gratuidade da justiça.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos
votos, em relação ao recurso de MARIA STELA HIGINO DE ALMEIDA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira (voto vencido).
28 de agosto de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora