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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005634-49.2026.8.16.0129

Embargos de Declaração Cível n° 0005634-49.2026.8.16.0129 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Embargante(s): Município de Paranaguá/PR
Embargado(s): RONNY ALLAN CARDOSO
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
PARANAGUÁ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. MERO
INCONFORMISMO COM A DECISÃO EMBARGADA.
IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO. DECISÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PREQUESTIONAMENTO.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS
E NÃO ACOLHIDOS.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
2. Voto
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Paranaguá em face do acórdão
proferido por esta 6ª Turma Recursal que, por unanimidade dos votos, entendeu pelo não provimento do
recurso inominado interposto pelo réu, ora embargante.
O embargante aduz, em síntese, que o acórdão incorre em omissão ao não enfrentar o disposto
nos artigos 5º, inciso II; 7º, incisos XIII e XIV; e 37, caput e inciso II, da Constituição Federal. Pugna,
assim, pela concessão de efeitos infringentes para que seja sanada a omissão, com o intuito de afastar a
condenação imposta ao ente municipal, bem como manifestação expressa para fins de prequestionamento.
Presentes os pressupostos formais de admissibilidade, recebo os embargos de declaração, com
fulcro nos artigos 48 a 50 da Lei n. 9.099/1995.
Em que pese as alegações do embargante, do exame do acórdão proferido por esse colegiado,
verifica-se que não há evidências de omissão na decisão embargada, de modo que as questões levantadas
representam apenas o inconformismo do embargante que teve decisão desfavorável.
Ressalta-se que todas as teses capazes de infirmar a conclusão do julgado foram devidamente
analisadas, de modo que os fundamentos adotados pela decisão atacada bastam para justificar o acórdão,
conforme se verifica do seguinte teor:
“Ressalte-se que não há violação à exigência constitucional de prévia aprovação em
concurso público, tampouco ao disposto na Súmula Vinculante nº 37, porquanto não se trata
de reenquadramento funcional ou alteração do cargo de origem, mas apenas de indenizar o
servidor pelo exercício de atribuições diversas, desempenhadas sem a correspondente
contraprestação adequada.” [Destaquei]
Nota-se, que o acórdão observou com rigor os elementos postos aos autos e analisou o caso com
base nos fatos, provas e jurisprudência consolidada acerca do tema.
As normas constitucionais invocadas não possuem o condão de afastar a conclusão adotada, pois
sequer foram infringidas. O princípio da legalidade pauta a atuação administrativa, a qual deve submeter
o servidor a atuação de funções estritamente correspondentes ao cargo ao qual foi investido, a jornada de
trabalho constitucional não possui pertinência temática a controvérsia do caso em exame e, como acima
ressaltado, a indenização devida pelo reconhecimento do desvio de função não equivale ao
reenquadramento em cargo diverso daquele em que o servidor é titular.
Ademais, o acórdão manteve a decisão de mérito por seus próprios fundamentos, portanto,
incabível a alegação de contradição/omissão, uma vez que o artigo 46 da Lei 9.099/95, inclusive, embasa
o julgamento na forma de súmula, para as situações em que a sentença for mantida por seus próprios
fundamentos.
“Art. 46 - O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação
suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for
confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. ”
Outrossim, insta salientar, por oportuno, que o Julgador não está obrigado a rebater, um a um, dos
argumentos trazidos pela parte, assim como pode utilizar-se da legislação e todos os instrumentos
pertinentes, que entender ser aplicáveis a solução da controvérsia posta em debate, tendo em vista a
aplicação do princípio do livre convencimento motivado. Nesse sentido é o disposto no Enunciado nº.
159 do FONAJE:
ENUNCIADO 159 – Não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando
o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha
sido suficiente para o julgamento do recurso.
Por fim, não prosperam os embargos de declaração, ainda que com finalidade de
prequestionamento, quando não há omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas, ou se a
pretensão almejar apenas reapreciar a matéria já decidida, a fim de que a prestação jurisdicional atenda à
expectativa da parte.
Todavia, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade,
os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, serão reputados como incluídos
no acórdão, na forma do artigo 1.025, do Código de Processo Civil.
Desta forma, não estando presente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de
Processo Civil no acórdão embargado, os aclaratórios devem ser rejeitados.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e não acolher os embargos de declaração opostos,
mantendo-se a decisão embargada por seus próprios fundamentos.
Sem custas e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Paranaguá/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargadora Substituta
Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e
Austregésilo Trevisan.

28 de agosto de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)