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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0031205-89.2025.8.16.0021

Recurso Inominado Cível n.° 0031205-89.2025.8.16.0021 RecIno
3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel
Recorrente(s): FELIPE CESAR SELLA
Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Relator: Gisele Lara Ribeiro

DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE CONVERSÃO DE MULTA EM
ADVERTÊNCIA POR ESCRITO. ART. 267 DO CTB. EXISTÊNCIA DE OUTRAS
INFRAÇÕES NO PERÍODO DE 12 MESES. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DA
INFRAÇÃO ANTERIOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 10-A DA RESOLUÇÃO
CONTRAN Nº 845/2021. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. RELATÓRIO
Trata-se de ação de obrigação de fazer movida pelo autor em face do DEPARTAMENTO DE
TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR.
Na inicial, o autor, condutor habilitado, narrou ter sido notificado da instauração do Processo
Administrativo nº 0001927437-8, destinado à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir por
6 meses, em razão do acúmulo de pontos em seu prontuário. Sustentou que, entre as infrações que
compõem o cômputo, consta o Auto de Infração nº 116200-X003254507, lavrado em 08/10/2024, referente à
infração de natureza média prevista no art. 218, I, do CTB (excesso de velocidade em até 20%), e que, por
não ter cometido outra infração da mesma natureza nos 12 meses anteriores, faria jus à conversão da multa
em advertência por escrito, nos termos do art. 267 do CTB. Requereu a concessão de tutela de urgência
para suspensão dos efeitos da penalidade administrativa e, ao final, a procedência do pedido, com a
conversão da penalidade, exclusão dos pontos respectivos e afastamento dos efeitos do processo
administrativo de suspensão.
A tutela de urgência foi deferida (mov. 14.1).
Citado, o DETRAN/PR apresentou contestação (mov. 30.1), arguindo preliminar de ilegitimidade
passiva quanto à discussão do auto de infração, lavrado por órgão diverso (DER/PR), e sustentando, no
mérito, que o autor cometeu duas infrações anteriores à infração média discutida, dentro do período de 12
meses (uma de natureza gravíssima, em 30/11/2023 e outra de natureza grave em 29/05/2024), o que
afastaria o direito à conversão pretendida, nos termos literais do art. 267 do CTB.
Após os trâmites processuais, sobreveio sentença julgando improcedente o pedido (mov. 57.1), ao
fundamento de que o art. 267 do CTB não restringe a vedação à reincidência na mesma infração, e de que a
regra de transição invocada pelo autor aplica-se exclusivamente a infrações cometidas antes de 12/04/2021,
inaplicável ao caso concreto.
Irresignado, o autor interpôs recurso inominado, reiterando a tese de que a expressão “nenhuma
outra infração” deveria ser interpretada restritivamente, à luz dos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade, e requerendo a reforma integral da sentença, com a exclusão da pontuação do Auto de
Infração nº 116200-X003254507 e o restabelecimento da tutela de urgência anteriormente deferida (mov.
51.1).
Os autos vieram-me conclusos.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Cinge-se a controvérsia à interpretação do art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, com redação
dada pela Lei nº 14.071/2020, vigente desde 12/04/2021, que assim dispõe:
“Art. 267. Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou
média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra
infração nos últimos 12 (doze) meses.”
O recorrente sustenta que a expressão “nenhuma outra infração” deveria ser interpretada
restritivamente, de modo a abranger apenas infrações da mesma natureza ou tipificação, invocando, em seu
favor, a regra de transição prevista no art. 10-A da Resolução CONTRAN nº 845/2021.
“Art. 10-A. Para as infrações cometidas antes de 12 de abril de 2021, a penalidade de advertência
por escrito poderá ser imposta à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com
multa, não sendo reincidente o infrator na mesma infração nos últimos doze meses, quando a
autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.”
Sem razão, contudo. A literalidade do art. 267 do CTB, em sua redação atual, não contém qualquer
limitação quanto à natureza ou tipificação da infração anterior (refere-se, genericamente, a “nenhuma outra
infração”). A interpretação sistemática do próprio arcabouço normativo invocado pelo recorrente confirma
essa leitura: o art. 10-A da Resolução CONTRAN nº 845/2021, ao restringir expressamente a vedação à
“reincidência na mesma infração”, aplica-se, por expressa disposição, apenas às “infrações cometidas antes
de 12 de abril de 2021” (período de vigência da redação anterior do art. 267, que conferia discricionariedade
à autoridade de trânsito).
A existência dessa regra de transição, restrita a um período específico e já superado, evidencia que,
sob a nova redação do art. 267, vigente desde 12/04/2021, a vedação é ampla, alcançando qualquer
infração cometida no período de 12 meses, independentemente de sua tipificação. Entendimento contrário
esvaziaria a própria razão de ser da norma de transição, que se tornaria desnecessária caso a limitação à
mesma infração já decorresse do texto genérico do art. 267.
No caso concreto, o extrato do Ato Instaurador do Processo Administrativo nº 0001927437-8, juntado
pelo próprio recorrente (mov. 1.5), não deixa dúvida quanto ao cometimento de outras infrações no período
de 12 meses relacionado à infração de natureza média discutida: em 30/11/2023, infração de natureza
gravíssima (art. 208 do CTB, avançar sinal vermelho) e em 29/05/2024, infração de natureza grave (art. 207
do CTB, conversão à esquerda em local proibido).
Ambas antecedem a infração de 08/10/2024 (art. 218, I, do CTB) e estão compreendidas no período
de 12 meses anteriores a esta. Note-se, ainda, que o mesmo extrato registra nova infração gravíssima
(avançar sinal vermelho) em 31/10/2024, o que reforça o padrão de reiteração infracional incompatível com
a finalidade excepcional e pedagógica do instituto da advertência por escrito, destinado a condutores de
conduta isolada e eventual.
Presentes, portanto, outras infrações no período legalmente considerado, não se verifica o requisito
indispensável à conversão pretendida, sendo de rigor a manutenção da improcedência.
Nesse sentido, já decidiu esta C. Turma Recursal:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA
O ENDEREÇO DA PARTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE (CTB, ART. 282, § 1º).
EXISTÊNCIA DE OUTRAS INFRAÇÕES, NO PERÍODO DE 12 MESES ANTERIORES, QUE
IMPEDE A CONVERSÃO DA MULTA EM ADVERTÊNCIA (CTB, ART. 267). PROBABILIDADE DO
DIREITO QUE EXIGE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA.
DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0000966-05.2023.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque -
J. 07.07.2023).”
No mesmo sentido:
“RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DA CNH PELA VIA
JUDICIAL. PEDIDO DE CONVERSÃO DE INFRAÇÃO MÉDIA EM ADVERTÊNCIA CONFORME
ART. 267 DO CTB. PERDA DO PRAZO ADMINISTRATIVO. CONDUTOR INFRATOR FIGURA NO
POLO ATIVO DOS AUTOS E ASSUMIU A AUTORIA DO COMETIMENTO DOS AUTOS DE
INFRAÇÕES. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE
DE CONVERSÃO DA INFRAÇÃO MÉDIA EM ADVERTÊNCIA EM RAZÃO DE OUTRAS
INFRAÇÕES NO MESMO PERÍODO. MITIGAÇÃO DO ARTIGO 257, § 7º, DO CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0024059-52.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 29.05.2025)”
Diante do exposto, não preenchidos os requisitos legais para a conversão da multa em advertência
por escrito, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe.
III. DISPOSITIVO
O voto é por CONHECER do recurso inominado e a ele NEGAR PROVIMENTO, mantendo a
sentença recorrida por seus próprios fundamentos.
Não logrando êxito recursal, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e
honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55
da Lei nº 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº
12.153/2009.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos,
em relação ao recurso de FELIPE CESAR SELLA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele participaram os
Juízes Desembargadora Substituta Gisele Lara Ribeiro (relator) e Vanessa Villela De Biassio.

23 de outubro de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora