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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0020053-53.2025.8.16.0018 RecIno
1º Juizado Especial Cível de Maringá
Recorrente(s): SILVIO DE MELO
Recorrido(s): 99 TECNOLOGIA LTDA
Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE POR
APLICATIVO. EXCLUSÃO DE MOTORISTA. NOTIFICAÇÃO DE
ASSÉDIO CONTRA PASSAGEIRA. DESNECESSIDADE DE
COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ATITUDE GRAVOSA. PRECEDENTE DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TELAS DO SISTEMA INTERNO.
VALIDADE EMBASADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. ATITUDE
REITERADA. BOA AVALIAÇÃO DO MOTORISTA. IRRELEVÂNCIA.
SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado contra sentença de improcedência.
2. Ação indenizatória. O autor é motorista cadastrado em aplicativo
de transporte operado pela ré 99 Tecnologia Ltda. Narra ter sido
bloqueado no sistema.
3. A parte recorrente pede a reforma da sentença. Sustenta que as
telas do sistema interno são prova unilateral. Alega que a exclusão é
desproporcional. Invoca sua boa avaliação como motorista.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é válida a
exclusão do motorista sem comunicação prévia, por notificação de
assédio; (ii) se as telas do sistema interno são prova unilateral
inválida; (iii) se o tempo de vínculo, o volume de corridas e a boa
avaliação afastam a legitimidade da exclusão.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A requerida é empresa privada e possui liberdade para contratar
ou excluir prestadores de seu cadastro. Cabe-lhe estabelecer regras
de conduta para motoristas e usuários, no exercício de sua
responsabilidade perante o consumidor.
6. A exclusão decorreu de notificação de assédio contra passageira.
O motorista formulou perguntas de cunho pessoal e íntimo durante
a corrida, extrapolando os limites da relação profissional.
7. Há conexão com o processo n. 0020052-68.2025.8.16.0018. Nele, o
mesmo motorista recorrente ajuizou ação contra a empresa Uber,
com fundamento idêntico: exclusão por notificação de assédio. A
narrativa é semelhante, com questionamentos sobre a vida privada
de passageiras. Isso evidencia conduta reiterada e reforça a
credibilidade das notificações.
8. O STJ dispensa notificação prévia quando o ato do motorista é
suficientemente gravoso, resguardado o posterior direito de defesa
(REsp 2135783/DF, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18/06
/2024).
9. As telas do sistema interno são registro de dados operacionais
gerados no curso regular da atividade da plataforma. Produção
unilateral não implica, por si só, invalidade probatória. O conteúdo é
corroborado pela semelhança com a narrativa do processo movido
pelo mesmo recorrente contra outra empresa.
10. O tempo de vínculo, o volume de corridas e a boa avaliação não
afastam a legitimidade da exclusão. Não neutralizam o relato
específico e reiterado de conduta inadequada. O dever de segurança
dos usuários prevalece sobre o histórico pregresso do motorista.
IV. DISPOSITIVO
11. Recurso conhecido e desprovido.
O voto.
Dispensado o relatório, passo ao julgamento (art. 46 da Lei 9.099/95).
Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso razão
pela qual, merece conhecimento.
No mérito, é incontroversa a exclusão do recorrente, motorista cadastrado no
serviço de transporte por aplicativo operado pela recorrida 99 TECNOLOGIA LTDA.
É certo dizer que a requerida possui total liberdade e autonomia para contratar ou
até mesmo excluir do seu cadastro qualquer pessoa, já que atua no setor privado, ficando a
seu critério o cadastramento de seus prestadores de serviços, selecionando seus motoristas
parceiros com intuito de garantir a qualidade do seu serviço prestado, visto que possui
responsabilidade em relação ao consumidor.
Dessa forma, são estabelecidas regras de conduta para motoristas e usuários e,
caso seja constatado comportamento inadequado, a empresa não pode ser responsabilizada
por falha na prestação do serviço ou acusada de atuação indevida ou discriminatória.
No caso em análise, a plataforma exclui o motorista recorrente do aplicativo, sem
comunicação prévia, em decorrência de notificação de assédio praticado contra passageira
usuária do serviço. A conduta relatada consiste na formulação de perguntas de cunho pessoal
e íntimo à passageira durante a corrida, com questionamentos acerca de sua vida privada,
abordagem que extrapola os limites da relação profissional estabelecida entre motorista e
usuário.
Relevante destacar a conexão entre o presente feito e o processo n. 0020052-
68.2025.8.16.0018, no qual o mesmo motorista recorrente ajuíza ação em face da empresa
Uber, com fundamento idêntico – exclusão do cadastro em razão de notificação de assédio. A
similitude entre as narrativas apresentadas nas reclamações formuladas tanto perante a
requerida 99 quanto perante a empresa Uber – ambas relatando abordagem com perguntas
sobre a vida privada das passageiras – evidencia não se tratar de episódio isolado, mas de
conduta reiterada do motorista recorrente.
Essa reiteração de conduta, verificada em plataformas distintas e a partir de
relatos independentes entre si, reforça a credibilidade das notificações recebidas pelas
empresas e confere sustentação à decisão de exclusão do motorista, adotada no exercício do
dever de cuidado que as plataformas de transporte devem observar em relação à segurança
de seus usuários.
Sobre o tema da desnecessidade de notificação em razão da gravidade da
atitude do motorista, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO
INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
OMISSÃO. NÃO DEMONSTRADA. DESCREDENCIAMENTO PERFIL.
MOTORISTA APLICATIVO. DECISÃO AUTOMATIZADA. NOTIFICAÇÃO
PRÉVIA. DESNECESSÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. SEGURANÇA
DOS USUÁRIOS. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. (...) 9.
Considerando que, a depender da situação fática, a plataforma de
transporte individual poderá ser responsabilizada por eventuais danos
causados ou sofridos por seus usuários, cabe a ela analisar os riscos que
envolvem manter ativo determinado perfil de motorista. 10. Sendo o ato
cometido pelo motorista suficientemente gravoso, trazendo riscos ao
funcionamento da plataforma ou a seus usuários, não há óbice para a
imediata suspensão do perfil profissional, com a possibilidade de posterior
exercício de defesa visando ao recredenciamento. 11. Se tiver sido
conferido o direito de defesa ao usuário e ainda assim a plataforma
concluir que restou comprovada a violação aos termos de conduta, não há
abusividade no descredenciamento do perfil. Até mesmo porque não se
afasta a possibilidade de revisão judicial da questão. 12. Na espécie, após
ter violado os termos de conduta da plataforma, o recorrente foi informado
das razões que levaram à suspensão temporária do seu perfil de motorista
de aplicativo. Contudo, após o procedimento de análise das acusações, no
qual o recorrente pôde apresentar alegações, a recorrida concluiu pelo
descredenciamento definitivo do perfil. Assim, o Tribunal de origem
entendeu que o descredenciamento foi legítimo. 13. Recurso especial
conhecido e desprovido. (STJ - RESP 2135783 / DF. TERCEIRA TURMA.
MINISTRA NANCY ANDRIGHI. Jul. 18/06/2024) – grifei
No mesmo sentido, é o entendimento desta Quinta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS
CESSANTES. PLATAFORMA DIGITAL – UBER. CONTA DE MOTORISTA
BLOQUEADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLATAFORMA
QUE POSSUI LIBERDADE E AUTONOMIA PARA SELECIONAR OS
SEUS PARCEIROS. DENÚNCIAS DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL
DURANTE AS CORRIDAS. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS E
CONDIÇÕES DE USO DEMONSTRADO. RESTITUIÇÃO DA CONTA
INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. RECURSO DA
REQUERIDA PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0001189-43.2025.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA
HENNING SALMORIA - J. 18.05.2026)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO
DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECLAMANTE INTIMADO EM
AUDIÊNCIA PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO.
PRAZO TRANSCORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO. NOVOS
DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE NÃO PODEM SER
CONHECIDOS. INOVAÇÃO RECURSAL. MOTORISTA DE APLICATIVO.
RESCISÃO MOTIVADA DO CONTRATO. RELATO DE ASSÉDIO PELO
MOTORISTA. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DOS FATOS
ALEGADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO E À
REATIVAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0001712-59.2022.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO
BENKE - J. 19.06.2023)
Quanto à alegação de que as telas do sistema interno seriam prova unilateral, o
argumento não prospera, isso porque, se trata de registro de dados operacionais gerados no
curso regular da atividade da plataforma, cuja unilateralidade na produção não implica, por si
só, invalidade probatória.
Ademais, o conteúdo das telas encontra respaldo na semelhança com a narrativa
apurada no processo n. 0020052-68.2025.8.16.0018, movido pelo mesmo recorrente contra
outra empresa sob idêntico fundamento, o que confere verossimilhança ao registro e afasta a
alegação de fraude ou produção isolada da prova.
Outrossim, o tempo de vínculo, o volume de corridas e a boa avaliação média
não afastam a legitimidade da exclusão, pois não têm o condão de neutralizar o relato
específico e reiterado de conduta inadequada, devidamente apurado pela plataforma, vez que
o dever de segurança dos usuários prevalece sobre o histórico pregresso do motorista.
Quanto ao prejuízo financeiro alegado, trata-se de consequência inerente à
atividade exercida por meio de plataforma privada, que se reserva o direito de gerir seu
cadastro conforme critérios próprios de segurança, não configurando ilícito apenas pelo
impacto econômico sofrido.
Por fim, o voto será pelo conhecimento e desprovimento do recurso
interposto, conforme razões expostas acima, devendo ser conservada a sentença por seus
próprios fundamentos (artigo 46 da LJE) e, com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, deve ser a
parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios
que arbitro em 20% sobre o valor da causa.
Entretanto, por ser beneficiário da Justiça Gratuita, resta suspensa a obrigação.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SILVIO DE MELO, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Fernanda De Quadros Jorgensen
Geronasso (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Manuela Tallão Benke e Camila
Henning Salmoria.

Curitiba, 21 de agosto de 2026
Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso
Juíza Relatora