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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0032388-68.2025.8.16.0030 RecIno
3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu
Recorrente(s): MARIA DE FATIMA KELBA
Recorrido(s): Município de Foz do Iguaçu/PR
Relator: Marcos José Vieira
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DATA BASE. REAJUSTES
CONCEDIDOS AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU
DEVIDOS APÓS A PUBLICAÇÃO DAS LEIS QUE OS CONCEDEM.
INADMISSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR EFEITO RETROATIVO AOS
REAJUSTES CONCEDIDOS PELA LEI MUNICIPAL N. 5.126/2022, SOB
PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, AO TEMA 864/STF E À
SÚMULA VINCULANTE N. 37. INTELIGÊNCIA DO ART. 326 DA LEI
COMPLEMENTAR N. 17/1993. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO.
RELATÓRIO
Maria de Fatima Kelba, servidora pública, propôs ação de cobrança em
face do Município de Foz do Iguaçu objetivando o pagamento retroativo de
reajustes de vencimento, decorrentes da implementação parcelada da revisão geral
anual de 8% concedida pela Lei Municipal nº 5.126/2022. Sustenta, em síntese,
que o pagamento deveria ter sido integral e retroativo à data-base (maio), e não
na forma escalonada como definido pelo legislador municipal.
A sentença julgou improcedente o pedido.
Daí a interposição do recurso inominado pela autora, requerendo o
seu provimento para reformar a sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. Da análise dos documentos constantes nos autos (mov. 34.2 dos
autos de origem), defiro o benefício da gratuidade à autora, visto que
comprovada sua hipossuficiência econômica para arcar com as custas, despesas
processuais e honorários advocatícios.
2. O recurso não comporta provimento.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao jugar o RE n. 905.537-RO,
fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 864): “A revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na lei
Orçamentária Anual e de previsão na lei de Diretrizes Orçamentárias”. A mesma
Corte editou a Súmula Vinculante n. 37, cujo conteúdo que ora transcrevo: “Não
cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos
de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.
Ora, em que pesem as alegações da parte autora, não é possível, sem
ofensa a esses precedentes vinculantes, atribuir efeitos retroativos automáticos
ao reajuste concedido pela Lei Municipal n. 5.126/2022. Dito de forma mais
clara: a decisão judicial que ordena o reajuste de vencimentos em período
anterior ao da vigência da lei que o concede afronta ao princípio da legalidade.
Registre-se que o art. 326 da Lei Complementar n. 17/1993 não tem o
alcance pretendido pela parte recorrente. Aí se estabelece tão somente a data
base da categoria profissional como sendo o mês de maio. Não pretendeu o
legislador, contudo, – até porque, caso o pretendesse, incidiria em
inconstitucionalidade material – que todo reajuste deva retroagir a essa data.
Afinal, a lei é editada para reger fatos futuros que ocorram sob sua vigência,
descabendo invocá-la para obter o pagamento de remuneração em período pretérito,
cujas despesas devem necessariamente estar previstas no orçamento público.
Nessa linha, confira-se julgado desta 6ª Turma Recursal em caso
análogo:
“RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. AÇÃO DE
COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL. PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO REFERENTE
AO PERÍODO DE 2020 A 2021. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SUSPENSÃO DE REAJUSTES
DURANTE A PANDEMIA. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020.
CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (ADIS 6.442, 6.447, 6.450 E
6.525). JULGAMENTO VINCULANTE PELO TJPR (RECLAMAÇÃO CÍVEL Nº 0026530-
20.2023.8.16.0000). AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL E DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
INCIDÊNCIA DO TEMA 864 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO RETROATIVA.
DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO NA DEFINIÇÃO DA POLÍTICA
REMUNERATÓRIA. LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULAS
VINCULANTES 37 E 339 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, AINDA QUE
POR MOTIVOS OUTROS ALÉM DAQUELE CONSTANTE DA SUA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
- 0013899-44.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 29.09.2025) (g
/n).
3. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
recurso.
Desprovido o recurso, pagará a parte recorrente as custas
processuais e os honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% do valor
atualizado da causa. Caso da incidência desse percentual resulte a fixação da
verba honorária em quantia inferior a R$ 300,00, fica assegurado ao(à) advogado
(a) da parte recorrida o recebimento desse último valor, na forma do art. 85, §
8º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, no entanto, fica subordinada à
condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do CPC.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARIA DE FATIMA
KELBA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.

04 de setembro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz (a) relator (a)