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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Embargos de Declaração Cível n° 0005643-11.2026.8.16.0129 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Embargante(s): Município de Paranaguá/PR
Embargado(s): TAMIRES MARTINS DE CARVALHO
Relator: Marcos José Vieira

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO
MATERIAL NO LANÇAMENTO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. SANADO.
PEDIDO CONHECIDO E PROVIDO.
VOTO
1. Trata-se de petição simples na qual o embargante alega haver erro
material no acórdão proferido por esta 6ª Turma Recursal no mov. 19.1.
2. Em exame, constata-se que a fundamentação e o dispositivo do
acórdão revelam, de forma clara e coerente, o desprovimento dos embargos de
declaração.
3. Contudo, houve erro material no lançamento do resultado no sistema
/processo eletrônico, que consignou indevidamente o resultado como provimento,
divergindo do que foi decidido e consignado no corpo do acórdão. Tal divergência
é meramente formal e apta a ensejar a correção prevista no art. 494, II, do CPC,
sem alteração do conteúdo decisório.
4. Diante disso, sanando o erro material, determina-se a retificação
do lançamento do resultado, que deverá passar a constar nos autos eletrônicos
como: “Conhecido o recurso e desprovido.”
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do pedido de
correção do erro material.
Sendo assim, onde se lê “conhecido o recurso de parte e provido”,
leia-se “conhecido o recurso de parte e não provido”.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de
Paranaguá/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Vanessa
Villela De Biassio e Haroldo Demarchi Mendes.

23 de outubro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator