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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0028980-54.2025.8.16.0035 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais
Recorrente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
Recorrido(s): FERNANDA FREIRE DE BASTOS
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS.
AÇÃO EM QUE SE PRETENDE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRESSÕES SIMPLES, C/C A
COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE
DE CONCEDER PROGRESSÕES NO PERÍODO VEDADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.
173/2020. NÃO ACOLHIMENTO. NORMA FEDERAL QUE PASSOU A VIGER EM 28
DE MAIO DE 2020, NÃO RETROAGINDO PARA ATINGIR DIREITO JÁ
INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DA SERVIDORA. REQUISITOS
PREENCHIDOS PELA SERVIDORA PARA A PROGRESSÃO EM ABRIL DE 2020.
PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
RELATÓRIO
Fernanda Freire de Bastos, servidora pública municipal, propôs ação de
cobrança c/c pedido de obrigação de fazer em face do Município de São José dos
Pinhais. Postulou, em suma, a concessão de progressões simples, bem como o pagamento
das diferenças de vencimento e seus reflexos.
A sentença julgou procedentes os pedidos.
Daí a interposição do recurso inominado pela Municipalidade, requerendo a
reforma da sentença. Alega o recorrente, preliminarmente, a necessidade de
sobrestamento do feito até o julgamento do PUIL nº 0006725-76.2025.8.16.9000. No
mérito, sustenta que a Lei Complementar nº 173/2020 proibiu a concessão de qualquer
vantagem ou aumento de remuneração a servidores públicos no período de 28/05/2020 a 31
/12/2021, o que impediria a concessão da progressão pleiteada, bem como a tese firmada
pelo STF no Tema 1137.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta Turma.
É o relatório.
VOTO
1. De início, deve ser afastada a preliminar de sobrestamento do feito até
o julgamento do PUIL n. 6725-76.2025.8.16.9000.
Isso porque, conforme se verifica dos autos do referido pedido de
uniformização, a petição inicial foi indeferida em 27/01/2026, não tendo sido sequer
admitido o seu processamento, nos termos do art. 49, III e V, da Resolução nº 466/2024
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Também não me parece pertinente sobrestar o processo com base no PUIL n.
3444-19.2026.8.16.9000. A parte autora pretende o reconhecimento da progressão não com
base na alegação de ser anterior à Lei Complementar n. 173/2020 a lei municipal que
autoriza o avanço na carreira, mas sim sob o fundamento de que reuniu os pressupostos
fáticos de aquisição do direito antes de 28/5/2020. Esse o ponto a ser examinado.
2. No mérito, bem analisados os autos, tenho que o recurso interposto pela
Municipalidade não comporta provimento.
A controvérsia cinge-se a definir se a vedação imposta pela Lei
Complementar nº 173/2020 obsta o direito da servidora à progressão funcional simples,
cujos requisitos foram preenchidos em abril de 2020.
A resposta é negativa.
A progressão simples está prevista nos arts. 27 e 28 da Lei Municipal n.
525/2004. No que ora interessa, preveem esses dispositivos legais:
“Art. 27. Progressão simples é a elevação do servidor estável, de um
nível para outro, com valor imediatamente superior ao anterior, pelo
critério de mérito, seguindo tabela de Cargos e Vencimentos,
conforme Lei específica.
Parágrafo Único. Mérito é a demonstração de eficiência por parte do
servidor nas funções do cargo efetivo ocupado, verificado através de
Processo de Avaliação de Desempenho, sendo desencadeado 02 (duas)
vezes ao ano para os servidores do Quadro do Magistério e, 01 (uma)
vez ao ano para os servidores do Quadro Geral do respectivo Poder.
(Redação dada pela Lei nº 536/2004).
Art. 28. A progressão simples dar-se-á no mês de abril de cada ano,
quando o servidor estável, em efetivo exercício do cargo obtiver nas
04 (quatro) últimas Avaliações de Desempenho para o Quadro do
Magistério e, nas 02 (duas) últimas Avaliações de Desempenho para o
Quadro Geral, consecutivas, 70% (setenta por cento) de média de
resultado acumulado de aproveitamento, bem como, tenha permanecido
no nível no mínimo 02 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 536
/2004)
§ 4º O servidor do Quadro Geral que concluir o estágio probatório e
se tornar estável até 31 de dezembro do ano imediatamente anterior à
progressão simples, poderá participar deste certame e utilizará as
02 (duas) últimas avaliações, consecutivas do estágio, e o servidor
do Quadro do Magistério utilizará as 04 (quatro) últimas avaliações
consecutivas do estágio.
§ 5º A concessão da progressão simples fica condicionada, além do
mencionado nos dispositivos acima, à suportabilidade de recursos
financeiros para seu custeio”.
No caso, a parte autora reclama a concessão da progressão simples de 2020,
que deveria ter o respectivo procedimento de implantação instaurado em abril daquele
ano. Como no aludido mês ainda não vigorava a restrição prevista nos incisos I e IX do
art. 8º da Lei Complementar n. 173/2020 (publicada em 28/05/2020), a servidora já
havia adquirido o direito à elevação de um nível na tabela de vencimentos.
Certo, poder-se-ia objetar que, tendo obtido progressão simples em 28/12
/2018 (ficha funcional do evento 1.5), a exigência legal de que o servidor permaneça
por dois anos no nível para o qual progredira conduziria a que a nova progressão
somente haveria de ser implementada no final do ano de 2020.
Tal objeção, entretanto, seria improcedente. De fato, como resulta do art.
28 da Lei Municipal n. 525/2004, as progressões simples devem efetivadas pela
Municipalidade em abril de cada ano. Descumprida semelhante previsão legal, como
ocorreu no caso, à Administração não é dado invocar a própria e ilícita inércia para
frustrar o direito dos servidores lesados de obter nova progressão. Dito de outro
modo: por força do princípio da boa-fé objetiva, o interstício mínimo de dois anos no
nível deve ter como termo inicial o mês no qual a progressão deveria ter sido
concedida, e não aquele em que ela tardiamente o foi. É o que se extrai do art. 32 da
Lei supracitada: “Art. 32. O servidor a quem couber uma progressão simples e que por
motivos burocráticos tenha-a retardada, será indenizado da diferença do vencimento a
que ver direito, no valor correspondente ao dia do pagamento”.
Portanto, a LC nº 173/2020 não pode retroagir para atingir o direito
adquirido da servidora, já consolidado em seu patrimônio jurídico em abril de 2020.
3. Outro ponto abordado pelo Município recorrente se refere à
impossibilidade de conceder as progressões quando extrapolado o limite legal de gastos
com pessoal.
A meu ver, teria razão também aqui o Município recorrente.
A Lei Municipal n. 525/2004, no § 5º do art. 28, estabelece que a “
concessão da progressão simples fica condicionada, além do mencionado nos dispositivos
acima, à suportabilidade de recursos financeiros para seu custeio”.
Ou seja, a legislação local expressamente estabeleceu que, além do
preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos nos arts. 27 e 28 já
acima transcritos, o avanço na carreira por progressão está condicionado a que se
observe o limite legal de gastos com pessoal. A imposição dessa condição, aliás, antes
de contrariar a Constituição, a ela dá cumprimento. Refiro-me ao disposto no art. 169,
§ 1º, inciso I, da CF, cuja redação cumpre transcrever:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode
exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer
título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder
público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
Também não vejo afronta ao precedente do Superior Tribunal que julgou o
Tema n. 1075. Veja-se a redação da tese: “É ilegal o ato de não concessão de
progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais,
a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade
Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a
progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal,
estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da
Lei Complementar 101/2000” (REsp n. 1.878.849-TO, Primeira Seção, julg. 24/2/2022).
Vê-se do trecho grifado que o Superior Tribunal de Justiça subordinou a
progressão a que sejam atendidos “todos os requisitos legais”, assim entendidos
aqueles estabelecidos na legislação do ente demandado. Se nela o legislador condiciona
a implantação do avanço na carreira à não extrapolação do limite de gastos com
pessoal, à Administração só resta suspendê-la até que esse requisito seja cumprido.
Não obstante seja esse meu entendimento acerca da matéria, verifico que
toda a jurisprudência, tanto do Tribunal de Justiça como das Turmas Recursais, se
posiciona no sentido de ser devida a implantação da progressão, pouco importando o
descumprimento do limite legal de gastos com pessoal. Confiram-se as ementas dos
acórdãos abaixo transcritas:
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE/PR. PROGRESSÃO
FUNCIONAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 142/2017. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE.
POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA.
INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. RESPEITO AOS LIMITES DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO.
PAGAMENTO DEVIDO. TEMA 1.075 STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO
EM LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME
NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0009177-
47.2023.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR
ROGÉRIO ETZEL - J. 10.11.2025).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO.
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. RECONHECIMENTO. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL 142/2017. CONTROLE DIFUSO DE
CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL. RECURSO
ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.878.849/TO (TEMA 1.075).
PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO QUE NÃO PODE SER OBSTADO PELA
RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA. QUADRO EXCESSIVO DE CARGOS COMISSIONADOS.
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA 001/2017 DO MINISTÉRIO PÚBLICO PR.
JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTE VINCULANTE QUE SE APLICA
AO PRESENTE CASO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO CABÍVEL NO
CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE PARA
RECONHECER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NO CASO, DOS VALORES ANTERIORES
À 16/12/2017. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0012043-62.2022.8.16.0038 -
Fazenda Rio Grande - Rel.: SUBSTITUTO CESAR GHIZONI - J. 29.09.2025).

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE
COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS INERENTES A PROGRESSÃO DE CARREIRA
DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. NÃO IMPLEMENTAÇÃO
INJUSTIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE
AO PAGAMENTO DOS ACRÉSCIMOS SALARIAIS NÃO IMPLEMENTADOS.
IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR.
ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE FINANCEIRA QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA.
APLICAÇÃO DO TEMA 1.075 DO STJ. BENEFÍCIO LEGAL QUE INDEPENDE DE
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO
APÓS PREENCHIDOS OS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEI. ATO ADMINISTRATIVO
VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0008033-04.2024.8.16.0038 – Fazenda Rio Grande - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE
LARA RIBEIRO - J. 18.08.2025).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO.
IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO
DE FAZENDA RIO GRANDE /PR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1075 DO STJ.
ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA TURMA RECURSAL. MERA IRRESIGNAÇÃO.
POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DO RECORRENTE. MERA
IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR -
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014062-70.2024.8.16.0038
– Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 28.07.2025).
Não bastasse esse entendimento sedimentado, observo que, no caso, a
alegação de insuficiência orçamentária foi formulada de forma genérica, não estando
corroborada por qualquer elemento probatório ministrado pelo Município.
4. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
Diante do insucesso do recurso, pagará o recorrente os honorários
advocatícios, aqui fixados em 15% do valor da condenação.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MUNICIPIO DE
SAO JOSE DOS PINHAIS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara
Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e
Haroldo Demarchi Mendes.

19 de agosto de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator