Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.º 0000180-79.2026.8.16.0035
Recurso Inominado Cível n.° 0000180-79.2026.8.16.0035 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais
Recorrente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
Recorrido(s): CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA RAMOS
Relatora: Gisele Lara Ribeiro
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO.
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. AGENTE
ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL SIMPLES.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO
DO FEITO AFASTADA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU, APENAS
QUANTO A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 173
/2020. LEI FEDERAL COM VIGÊNCIA NO PERÍODO DE 28.5.2020 A
31.12.2021. SERVIDOR QUE PREENCHEU OS REQUISITOS
NECESSÁRIOS À PROGRESSÃO EM ABRIL DE 2020, PERÍODO
ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do Enunciado 92 do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, quanto a preliminar de sobrestamento do feito, destaco que o Pedido de
Uniformização e Interpretação de Jurisprudência n.º 0006725-76.2025.8.16.9000 não foi
admitido, consoante decisão de movimento 17.1 daqueles autos.
Afasto, portanto, a preliminar.
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade,
positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido.
Do conjunto probatório dos autos, observo que o Autor exerce a função de Agente
Administrativo no Município de São José dos Pinhais (mov.1.13), pleiteando o pagamento
retroativo de progressões funcionais.
Nessa toada, sobreveio r. sentença ao mov. 24.1 julgando procedente o pleito inicial,
para o fim de declarar o direito do Autor à progressão funcional simples desde 1.4.2020, com
efeitos retroativos desde a data em que preencheu os requisitos legais, respeitada a prescrição
quinquenal, condenando o Réu ao pagamento das diferenças salariais devidas.
Nesse cenário, o ente público insurge-se apenas quanto a aplicação da Lei
Complementar Federal n.º 173/2020, pleiteando a exclusão da condenação qualquer
pagamento referente ao período de 28.5.2020 a 31.12.2021.
Em relação a aplicação da Lei Complementar Federal n.º 173/2020, verifico que esta
teve vigência em 28.5.2020, sendo que, no presente caso, a parte autora preencheu os
requisitos necessários à progressão em abril de 2020, portanto em período anterior a sua
vigência, não havendo que se falar em aplicação retroativa da norma.
Assim, o Autor tem direito ao pagamento retroativo da progressão funcional desde
7.1.2021, em razão da prescrição quinquenal, por se tratar de período anterior a Lei
Complementar Federal n.º 173/2020, uma vez que preencheu os requisitos em abril de 2020.
Nesse sentido, tem sido o entendimento desta Colenda Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO
DE PATO BRANCO/PR. PROGRESSÃO DIAGONAL. LEI Nº 3.812/2012. MORA DA
ADMINISTRAÇÃO NA IMPLEMENTAÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO. DIREITO
SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. ATO VINCULADO. TESE FIRMADA EM
JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. TEMA 1075. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 8º, INCISO
I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, QUE EXCEPCIONA AS DESPESAS
DECORRENTES DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA.
PROGRESSÕES RELATIVAS AO PERÍODO PRETÉRITO (2016 E 2018) E
POSTERIOR (2022) À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020.
PROGRESSÃO FUNCIONAL NO ANO DE 2020 DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI
COMPLEMENTAR N. 173/2020. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO DESDE 01/01
/2022. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face
da sentença de procedência dos pedidos que reconheceu a mora da administração na
implementação da progressão funcional de servidor público do Município de Pato
Branco, referente aos anos de 2016, 2018, 2020 e 2022, e condenou o Município ao
pagamento retroativo dos valores devidos. O Recorrente alega que a implementação
das progressões ocorreu de forma tardia, em razão do estado de calamidade pública, e
questiona a possibilidade de pagamento retroativo dos valores referentes à progressão.
II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a
administração pública cometeu mora na concessão da progressão funcional de servidor
público e se é devido o pagamento retroativo dos valores referentes a essa progressão.
III. Razões de decidir3. O ato de concessão de progressão funcional é vinculado, não
havendo margem de conveniência para a Administração Pública.4. A Lei Complementar
nº 173/2020 suspendeu a contagem do tempo de serviço para aumento de despesas
com pessoal até 31/12/2021.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma
que a progressão funcional é um direito subjetivo do servidor, independente de previsão
orçamentária.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de
julgamento: É direito subjetivo do servidor público a progressão funcional, com
pagamento retroativo, desde que atendidos os requisitos legais, independentemente de
regulamentação ou previsão orçamentária, sendo vedada a suspensão de tais
progressões em razão da Lei Complementar nº 173/2020 para períodos anteriores à
calamidade pública. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009330-
58.2024.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 06.02.2026). Destaquei.
Assim, o não provimento do recurso é medida que se impõe.
III. DISPOSITIVO
Dito isso, voto no sentido do CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso
interposto, mantendo a R. Sentença proferida pelo R. Juízo de origem por seus próprios
fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/1995.
Assim, tendo em vista o não provimento do recurso inominado, condenado o Recorrente
ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos
termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.
Fica o ente público dispensado do pagamento das custas processuais, conforme
estabelece o artigo 5º da Lei Estadual n.º 18.413/2014.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.
16 de setembro de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora
|
Copiar seleção
Selecionar tudo
Imprimir
Fechar