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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Agravo Interno Cível n° 0003957-46.2026.8.16.9000 Ag
Juizado Especial da Fazenda Pública de Piraí do Sul
Agravante(s): POLIANA BRIZOLA MACHADO FERREIRA
Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Douglas Marcel Peres
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITE
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA
DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS
SEM APTIDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA
DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de ser conhecido o recurso.
Trata-se de agravo interno interposto por Poliana Brizola Machado Ferreira, em
face da decisão monocrática proferida nos autos n.º 0002141-29.2026.8.16.9000 Pet (mov.
13.1) que inadmitiu o processamento de Pedido de Uniformização, negando-lhe seguimento.
Inconformada, a requerente interpôs o presente recurso (AG – mov. 1.1-TJ),
insistindo que há a necessidade da uniformização.
Aduz, em síntese, que “(...) o entendimento atualmente prevalente nas Cortes
Superiores é no sentido de que o prequestionamento não se vincula à indicação numérica de
dispositivos legais, mas sim à efetiva discussão da matéria jurídica no acórdão recorrido”.
Ainda, alega que “(...) a matéria relativa ao direito ao recolhimento do FGTS em
decorrência da nulidade de contratações temporárias sucessivas foi amplamente debatida ao
longo da tramitação processual, tendo sido objeto de enfrentamento desde as contrarrazões ao
recurso inominado. A controvérsia jurídica restou, assim, devidamente submetida à apreciação
da Turma Recursal, o que satisfaz integralmente a exigência de prequestionamento”.
Requer, portanto, a retratação da decisão agravada, a fim de que seja
determinado o regular processamento do pedido de uniformização.
É o breve relatório.
Analisando-se os argumentos expostos no agravo interno, constata-se que não
assiste razão à agravante, devendo ser mantida a inadmissibilidade do incidente na hipótese
sob exame.
Nos termos do artigo 18, da Lei nº 12.153/2009, as hipóteses de cabimento do
referido remédio processual são:

Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver
divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito
material.

No mesmo sentido, o art. 44, da Resolução n.º 466/2024, do CSJEs, estabelece o
seguinte:

Art. 44. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver
divergência sobre questões de direito material entre decisões proferidas:
I - pelas Turmas Recursais;
II - pelas Turmas Recursais e pela Turma Recursal Reunida.

Ressai dos autos n.º 0002141-29.2026.8.16.9000 Pet, que a parte ingressou com
Pedido de Uniformização de Jurisprudência, sustentando que há entendimento destoantes
entre os julgados proferidos pela 4ª e 6ª Turmas Recursais.
Apesar de o prequestionamento não estar previsto em legislação, sabe-se que o
incidente se assemelha ao Recurso Especial e é imprescindível que a parte submeta ao órgão
julgador a tese de que há divergência.
Além disso, muito embora se trate de âmbitos distintos, as finalidades do Recurso
Especial e do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/Jurisprudência, são
semelhantes. Nesse contexto, conforme já sedimentado pelo STJ, é preciso que haja a
indicação da divergência, o que poderia ser feito a partir da oposição de embargos
declaratórios.
Somando-se a isso, a Turma Nacional de Uniformização, ainda que atue em
âmbito de federação distinto (federal) e com matérias processuais diferentes, também
estabelece como pré-requisito o prequestionamento.
Vale dizer, a lógica processual é semelhante e, por isso, ainda que ausente
qualquer disposição acerca da obrigatoriedade do prequestionamento, este se faz necessário
para a admissão do PUIL.
Reitera-se que “A ausência de prequestionamento da matéria e a não
interposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão inviabilizam o
conhecimento do Pedilef” (TRF4, PUIL 0007697- 25.2023.4.05.8105, TURMA NACIONAL DE
UNIFORMIZAÇÃO , Relator para Acórdão IVANIR CESAR IRENO JUNIOR , D.E. 25/09/2025).
Inclusive, assim é o entendimento desta Turma de Uniformização:

“No caso, a divergência apontada não foi previamente suscitada nem debatida no
acórdãorecorrido, razão pela qual não se pode admitir o prosseguimento do pedido
apresentado.
Cumpre salientar que incumbia à parte a oposição de embargos de declaração, a fim
de provocar amanifestação expressa do colegiado acerca da divergência entre o
resultado do recurso inominado e os
entendimentos firmados por outras Turmas Recursais. Somente após tal providência,
e persistindo o dissenso, seria possível a interposição do Pedido de Uniformização.
Constata-se, portanto, que a alegação de divergência entre as Turmas se configura
como tesenova, uma vez que não foi oportunamente suscitada, seja no recurso
inominado, seja por meio da oposição de embargos de declaração” (TJPR - Turma de
Uniformização de Jurisprudência - 0006620-02.2025.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO
DEMARCHI MENDES - J. 27.01.2026)

Desse modo, apresentando a tese de desarmonia na interpretação e esta sendo
mantida pelo colegiado, é poderia a parte apresentar o incidente.
Por tais razões é que, na hipótese sob exame, houve a inadmissão do pedido de
uniformização.
Ante o exposto, é de se conhecer e negar provimento ao agravo interno
interposto.
Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de POLIANA BRIZOLA MACHADO, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor Martim
Batschke, sem voto, e dele participaram os Juízes Douglas Marcel Peres (relator), Manuela
Tallão Benke, Leo Henrique Furtado Araújo, Alvaro Rodrigues Junior, Juan Daniel Pereira
Sobreiro e Haroldo Demarchi Mendes.

18 de setembro de 2026

Douglas Marcel Peres
Relator