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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.º 0015736-31.2025.8.16.0044

Recurso Inominado Cível n.° 0015736-31.2025.8.16.0044 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Apucarana
Recorrente(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S
Recorrido(s): A. S. G. B.
Relatora: Gisele Lara Ribeiro
RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA. MÉDICO. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. HORAS
EXTRAS. REDUTOR CONSTITUCIONAL. TEMA 480 DO STF.
ARTIGO 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TETO
REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL QUE POSSUI
EFICÁCIA IMEDIATA E DEVE SER OBSERVADO.
POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HORAS MEDIANTE
BANCO DE HORAS. LEI COMPLEMENTAR N.º 1/2011.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVID
O.
XXX INICIO RELATORIO XXX
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e do
enunciado 92 do FONAJE.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de
admissibilidade, conheço do recurso.
Cinge-se a controvérsia em analisar se a parte autora faz jus às diferenças
das horas extras pleiteadas.
Da análise dos autos, observo que o Autor exerce o cargo de Médico na
autarquia Municipal de Saúde de Apucarana (mov. 1.4).
Nessa toada, a parte autora pleiteia o pagamento das diferenças salariais
decorrentes de horas extras, uma vez que o ente público aplicou o redutor
constitucional efetuando o desconto de R$ 13.576,99.
Destaco que, embora o servidor alegue que foi convocado para o exercício de
horas extraordinárias, não restou comprovado nos autos que tal convocação tenha
ocorrido, ainda que informalmente, pelo contrário, de acordo com o requerimento
juntado pelo próprio Autor ao movimento 1.5, consta que houve o “convite da
coordenação interna do SAMU Apucarana, com o objetivo de cobrir as férias do Dr.
Hugo”.
Nota-se que o servidor não menciona que houve convocação por parte do
ente público, mas o “convite” da administração para substituir as férias de outro
colega.
Outrossim, o fato de as horas extraordinárias terem sido efetivamente
prestadas não afasta a incidência do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da
Constituição Federal, cuja redação foi conferida pela Emenda Constitucional n.º 41
/2003. O texto constitucional determina a submissão ao teto de toda remuneração
percebida pelos servidores públicos, incluídas as vantagens pessoais ou de
qualquer outra natureza, ressalvadas apenas as parcelas de caráter indenizatório.
As horas extras e os plantões extraordinários possuem inequívoca natureza
remuneratória, constituindo contraprestação pelo labor prestado além da jornada
ordinária, motivo pelo qual devem integrar a base de cálculo para aferição do limite
constitucional.
Ademais, a vedação ao enriquecimento ilícito não pode prevalecer sobre
comando constitucional expresso, especialmente quando o e. Supremo Tribunal
Federal já assentou que o teto remuneratório alcança as parcelas de natureza
remuneratória percebidas pelos agentes públicos.
Nesse sentido, tem-se o Tema 480 do STF:
O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41
/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor
máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza
remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de
acordo com regime legal anterior. Os valores que ultrapassam os
limites estabelecidos para cada nível federativo na Constituição
Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser
reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de
vencimentos.
Do mesmo modo, tem-se o entendimento deste e. Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ. MÉDICO
PLANTONISTA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE HORAS
EXTRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.HORAS EXERCIDAS
QUE ULTRAPASSAM A PREVISÃO DO ART. 2, INCISO II DA LEI
MUNICIPAL N.º 721/2009.PAGAMENTO QUE ULTRAPASSA O
“ABATE TETO”. LIMITAÇÃO PREVISTA NA RECOMENDAÇÃO
DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL N.º 003
/2018 E PELO ART. 37, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099
/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0000591-45.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
ALDEMAR STERNADT - J. 27.03.2024). Destaquei.
Ressalta-se, no entanto, que também não se mostra compatível com os
princípios da razoabilidade, da boa-fé administrativa e da vedação ao
enriquecimento sem causa que o serviço extraordinário efetivamente prestado
reverta em benefício exclusivo da Administração sem qualquer forma de
compensação ao servidor. No caso, o próprio Recorrente formula pedido subsidiário
para que as horas extraordinárias excedentes sejam convertidas em banco de
horas e posteriormente compensadas.
Nessa toada, a Lei Complementar n.º 1/2011, assim dispõe:
Art. 83. Fica autorizada a criação do banco de horas, segundo o
que dispõe Lei específica, obedecidas no que couber as
disposições da Lei Federal 9.601/98.
Assim, para evitar que a Administração se beneficie do labor efetivamente
prestado sem qualquer contraprestação, deve ser assegurando ao servidor a
compensação das horas extraordinárias excedentes mediante banco de horas,
observadas as normas administrativas aplicáveis e a conveniência do serviço
público.
Sendo assim, a reforma da sentença é medida que se impõe.
III. DISPOSITIVO
Dito isso, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso,
reformando a r. sentença proferida para afastar a condenação ao pagamento das
diferenças salarias, autorizando, porém, a compensação mediante banco de horas,
nos termos da fundamentação.
Logrando êxito em seu recurso, não há condenação ao pagamento das
verbas de sucumbência na forma do art. 55, Lei n.º 9.099/95.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de AUTARQUIA MUNICIPAL DE
SAUDE DE APUCARANA A M S , julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e
dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Marcos José Vieira.
25 de setembro de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora