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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002613-79.2026.8.16.0189

Embargos de Declaração Cível n° 0002613-79.2026.8.16.0189 ED
Vara da Fazenda Pública de Pontal do Paraná
Embargante(s): ANA ANGELICA CASUBEK
Embargado(s): Município de Pontal do Paraná/PR
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO.
INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A
DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REANALISE DE
MÉRITO POR ESTA VIA RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E
NÃO ACOLHIDOS.
Relatório
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje
Voto
O recurso deve ser conhecido, vez que preenchidos os pressupostos processuais de
admissibilidade.
A parte embargante aponta a existência de omissões no acórdão quanto à inaplicabilidade da Lei
Municipal nº 2.033/2020 aos ocupantes de cargos públicos não efetivos. Sustenta, ainda, a existência de
obscuridade no julgado quanto à inexistência de labor em turnos ininterruptos de revezamento, ao
argumento de que não há, nos autos, qualquer elemento que demonstre sua submissão a tal regime, uma
vez que, incontroversamente, desempenhava suas atividades em turno fixo, das 7h às 19h. Por fim, alega
omissão quanto à necessidade de observância do contrato de trabalho em seus estritos termos,
especialmente no que se refere à aplicação do art. 59, § 5º, da CLT, que disciplina especificamente o
regime de compensação de jornada mediante banco de horas.
Contudo, não lhe assiste razão.
Do exame do acórdão proferido por esse colegiado (mov. 48.1 - autos de origem), verifica-se que
não há evidências de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, de modo que as
questões levantadas são infundadas e representam apenas o inconformismo da embargante que teve
decisão desfavorável.
Pretende a embargante discutir o acerto ou desacerto da decisão embargada, de modo que,
implicitamente, os presentes embargos declaratórios buscam, tão-somente, rediscutir a decisão colegiada
que, após analisar os argumentos das partes e provas colacionadas nos autos, entendeu pela reforma da
sentença de origem.
Ressalta-se que todas as teses e provas apresentadas nos autos foram devidamente analisadas, de
modo que os fundamentos adotados pela decisão atacada bastam para justificar o acórdão, o qual foi
suficientemente claro ao consignar na fundamentação:
“Conforme dispõe o contrato na cláusula primeira supracitada, a parte recorrida
foi contratada para o cargo de técnica em enfermagem, através de processo
seletivo simplificado, com jornada de 40 horas semanais.
Na inicial a autora narrou que esteve submetida ao regime de escala de 12x36
horas, ou seja, 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, laborando das
07h às 19h e que duas vezes por semana elastecia a sua jornada até as 19h30,
além disso, afirmou que não usufruía integralmente do intervalo intrajornada de
uma hora.
Pugnou pela declaração de nulidade de acordos de prorrogação e/ou banco de
hora, nulidade do regime 12/36 e pagamento das horas extras, inclusive, pela
violação aos intervalos intrajornada.
A Lei Municipal nº 2.048/2020, que dispõe sobre a contratação de pessoal por
tempo determinado no âmbito do Município de Pontal do Paraná, assim dispõe
sobre a jornada de trabalho:
“Art. 13.São direitos dos contratados, entre outros:
(...)
VI - Duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 44
(quarenta e quatro semanais), facultada a compensação de horários, trabalho
em escala ou plantão e a redução da jornada, mediante disposto em edital;”
In casu, não foi acostado nos autos o edital do Processo Seletivo Simplificado,
porém, o contrato firmado entre as partes estabelece que a contratada sujeita-se
as normas regulamentadoras dos servidores da contratante.
Cabe pontuar que, nos termos da Constituição do Estado do Paraná, existe a
possibilidade de compensação das horas trabalhadas, o que depende de lei
regulamentadora:
“Art. 34. São direitos dos servidores públicos, entre outros:
(...)
VII - duração da jornada normal de trabalho não superior a 8 (oito) horas diárias
e quarenta horas semanais facultada a compensação de horário e redução de
jornada, nos termos da lei”.
Por sua vez, a Lei Municipal nº 2033/2020, que estabelece o plantão a ser
operacionalizado aos servidores públicos municipais lotados nas Secretaria
Municipais de Saúde, que desempenham suas atividades em turnos ininterruptos
de revezamento, por meio de jornada diferenciada, dispõe que:
(...)
Outrossim, a modalidade de compensação de jornada encontra-se prevista no
artigo 18-B da Lei Municipal nº 75/1997”
A título de esclarecimento, a contratação mediante processo seletivo simplificado estabelece
vínculo jurídico-administrativo entre as partes, submetido às normas aplicáveis ao regime jurídico dos
servidores municipais, conforme expressamente previsto no contrato firmado (mov. 1.6 – autos
principais).
Nesse contexto, mostra-se aplicável ao caso a referida Lei Municipal, que expressamente
estabelece jornada em regime de plantão de 12 (doze) horas para os servidores que desempenham suas
atividades em turnos ininterruptos de revezamento. Assim, considerando o regime jurídico ao qual a
embargante se encontra submetida e as condições previstas no contrato celebrado, a norma municipal
incide sobre a situação em análise.
Insta salientar, além disso, que não está o julgador obrigado a rebater, um a um, os argumentos
utilizados pela parte. Nesse sentido, é o disposto no Enunciado nº 159 do FONAJE:
“Não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o
acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma
delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso”.
Destarte, não estando presente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de
Processo Civil no acórdão embargado, os aclaratórios devem ser rejeitados.
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NÃO ACOLHER os embargos de declaração
opostos, mantendo-se a decisão embargada por seus próprios fundamentos.
Sem custas e honorários advocatícios.
Curitiba, datado e assinado digitalmente.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ANA ANGELICA CASUBEK, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Vanessa Villela De Biassio.

02 de outubro de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)